3 fatos para hoje: bloqueio de dividendos da PETR4; consignado do Auxílio e PEC

1 – Ex-diretor da Petrobras pede à Justiça que bloqueie pagamento de dividendos

Guilherme Estrella, ex-diretor da Petrobras (PETR3 e PETR4), entrou com uma ação na Justiça para bloquear o pagamento de dividendos pela empresa.

Em um comunicado ao mercado na sexta-feira, a Petrobras informou que Estrella, ex-diretor de exploração e produção, solicitou o bloqueio de R$ 32,1 bilhões em dividendos que seriam pagos antecipadamente ao governo federal, conforme aprovado em julho.

Estrella pede que sejam feitos estudos para comprovar que a distribuição de dividendos não compromete a competitividade da empresa.

A Petrobras não respondeu imediatamente a um pedido de comentário fora do horário comercial normal.

A medida representa outra questão enfrentada pela empresa sobre sua política de pagamentos este ano em meio a lucros crescentes alimentados por preços mais altos do petróleo.

Na sexta-feira, procuradores do Tribunal de Contas da União (TCU) pediram a suspensão de dividendos de cerca de R$ 43,7 bilhões anunciados pela Petrobras na semana passada, devido a um lucro mais forte do que o esperado no terceiro trimestre.

De acordo com cálculos da Reuters, o valor supera de longe os dividendos pago pelas principais petroleiras ocidentais.

2 – PEC da Transição

A equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu adotar o “plano A” e apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) solicitando ao Congresso Nacional uma licença para o novo governo gastar e cumprir as promessas de campanha depois da posse, entre elas o Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo.

A decisão foi tomada por integrantes da cúpula de transição com o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin em uma reunião realizada no domingo, 6, em São Paulo. A proposta será apresentada a Lula ainda nesta segunda-feira. “A PEC dá mais segurança jurídica e política ao País”, disse o deputado José Guimarães (PT-CE) ao jornal O Estado de S. Paulo após a reunião com o vice-presidente eleito.

A equipe do futuro governo descartou a possibilidade de adotar o “plano B” e abrir um crédito extraordinário no Orçamento para pagar o Auxílio Brasil, programa que voltará a ser chamado de Bolsa Família, em 2023, sem passar pelo Congresso antes.

A PEC foi criticada por aliados de Lula, incluindo o senador Renan Calheiros (MDB-AL), por forçar o petista a ficar refém do Centrão antes mesmo de tomar posse, pois a nova administração terá de negociar os votos da PEC com o Congresso imediatamente.

Lula se reunirá com o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin e integrantes da área econômica da transição na terça pela manhã, na sede do Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), devendo usar esse encontro para bater o martelo em relação à estratégia decidida no domingo. No mesmo dia, o presidente eleito deverá se encontrar com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Reclamação pública

No domingo, o ministro-chefe da Casa Civil do governo Jair Bolsonaro, Ciro Nogueira, havia criticado publicamente o plano B de Lula e a possibilidade de um crédito extraordinário sem autorização prévia do Congresso.

Uma “canetada” com aval do Tribunal de Contas da União (TCU) para esticar os gastos em 2023, como chegou a ser cogitado, poderia deixar Lula nas mãos do presidente da Câmara, responsável por avaliar pedidos de impeachment.

A mensagem do ministro foi recebida nos bastidores como tentativa de defender a PEC e forçar Lula a fazer um acordo com o Centrão e apoiar a reeleição de Arthur Lira ao cargo. Nogueira comanda o partido de Lira e reassumirá uma cadeira no Senado em janeiro.

“Ele vai ficar até o último dia atirando, mas para nós é indiferente”, disse o deputado Enio Verri (PT-PR), que comanda a bancada o PT na Comissão Mista de Orçamento (CMO), sobre a mensagem de Nogueira.

Articuladores do governo Bolsonaro ainda resistem a apoiar a PEC da Transição e querem estabelecer condições para a medida. Uma delas é definir um valor fixo de gasto extra que Lula terá em 2023.

“Não conheço quem é o ministro da Economia que vai avalizar, não conheço a proposta, nem os valores”, disse o líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ). “Sem ministro, sem proposta, sem valores, sem conversa.

3 – TCU arquiva ação que pedia fim do consignado para beneficiários do Auxílio

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz decidiu nesta sexta-feira (4) indeferir e arquivar ação que pedia a suspensão da oferta de crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil. A ação foi proposta pelo procurador do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado.

No processo, Furtado pediu a suspensão da concessão do crédito citando possível “desvio de finalidade” e uso “meramente eleitoral”. Para ele, poderia haver prejuízo iminente para a Caixa, a lisura do processo eleitoral em curso e a moralidade pública.

“Demais disso, considerando que as respostas ofertadas pela Caixa à oitiva prévia à diligência realizadas afastaram por completo a suposta irregularidade quanto à não observância de procedimentos operacionais ou de análises de risco essenciais e prévios à decisão de ofertar o empréstimo consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil, de forma que revelaram a total improcedência da representação, determino o arquivamento destes autos, com fulcro no art. 107 da Resolução-TCU 259/2014, dando-se ciência ao representante, à Caixa, ao IDEC e à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral”, escreveu Cedraz, na decisão.

Como mostrou o Estadão, no dia seguinte ao segundo turno das eleições, que consagraram a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre Jair Bolsonaro (PL), a Caixa suspendeu temporariamente a oferta do crédito consignado do Auxílio Brasil. Nesta sexta-feira, 4, o banco informou que a contratação modalidade foi suspensa às 19h de segunda-feira, 31 de outubro, e só será retomada às 7h do dia 14 de novembro.

O motivo, segundo a Caixa, é um “processamento da folha de pagamento do Auxílio Brasil, processo que envolve DATAPREV, CAIXA e Ministério da Cidadania”, disse o banco em nota.

A Caixa já havia suspendido a operação entre os dias 21 e 24 de outubro, sob a justificativa de uma “manutenção programada nos ambientes tecnológicos” tanto da Caixa como da Dataprev.

Quando a operação foi retomada, no dia 24, o governo aumentou de dois para cinco dias o prazo máximo para a Caixa liberar o dinheiro das operações do consignado do Auxílio Brasil. Mais de 200 mil pessoas que já tinham contratado o empréstimo tiveram de refazer o pedido.

O novo prazo foi anunciado depois de o Estadão/Broadcast revelar que beneficiários do programa vinham recebendo avisos nos canais da própria Caixa de que o depósito, que tinha prazo de 48 horas, poderia demorar até 15 dias.

*Com Reuters e Estadão Conteúdo

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