3 fatos para hoje: taxação de fundos exclusivos; novo imposto sobre petróleo

1 – Câmara aprova projeto da taxação de fundos exclusivos e offshore, que segue ao Senado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que trata da tributação de fundos exclusivos e offshore, medida acompanhada de perto pelo governo, que tem encampado um esforço para cumprir sua meta fiscal em 2024.

A aprovação do projeto ocorre no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu substituir a presidente da Caixa Econômica Federal pelo economista Carlos Antônio Vieira Fernandes, indicado pelo centrão — grupo político que tem o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como um de seus principais líderes.

Por 323 votos a 119, deputados aprovaram o texto principal, e, após rápida votação de emendas destacadas, concluíram a análise do texto, que agora segue ao Senado.

De autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da matéria, o texto — que substitui o projeto original — trata da tributação de aplicações em fundos de investimento no país e da renda de pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.

O relatório de Pedro Paulo prevê que a pessoa física residente no Brasil deve declarar na Declaração de Ajuste Anual (DAA), de forma separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital, os rendimentos do capital aplicado no exterior, nas modalidades de aplicações financeiras e de lucros e dividendos de entidades controladas. Segundo o texto, será aplicada a alíquota de 15% sobre a parcela anual dos rendimentos.

São consideradas aplicações financeiras, pelo texto, depósitos bancários remunerados, ativos virtuais, carteiras digitais ou contas correntes com rendimentos, cotas de fundos de investimento — com exceção daqueles tratados como entidades controladas no exterior — instrumentos financeiros, e certificados de investimento ou operações de capitalização, além de fundos de aposentadoria ou pensão, títulos de renda fixa e de renda variável, operações de crédito, entre outros.

O substitutivo de Pedro Paulo prevê, como regra geral, a incidência da alíquota de 15% sobre rendimentos das aplicações em fundos de investimento com retenção na fonte do Imposto sobre a Renda.

Na opção de antecipação da incidência do tributo sobre rendimentos de 2023 nos fundos fechados e na atualização de bens no exterior pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, o relator decidiu pela alíquota de 8%. Anteriormente, Pedro Paulo havia defendido uma alíquota de 6% para essa finalidade, ante a de 10% proposta pelo governo.

Em comunicado, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) considerou positivas as condições relacionadas aos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) e Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs).

Segundo o grupo parlamentar, as negociações da bancada com o relator garantiram “que os Fiagros e os FIIs tenham pelo menos 100 cotistas”. Segundo a FPA, antes eram exigidos 50 participantes.

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2 – Plataforma X, antigo Twitter, lança recurso para chamadas de áudio e vídeo

A plataforma de rede social X, antigo Twitter, está lançando uma versão inicial de chamadas de áudio e vídeo para alguns de seus usuários, disse o proprietário, Elon Musk, à medida que busca transformar o X em um “aplicativo completo”.

Musk republicou uma postagem na plataforma instruindo os usuários sobre como habilitar o recurso, que chamou de uma “versão inicial de chamadas de áudio e vídeo no X”.

A mais recente funcionalidade surge em meio a uma série de novos recursos e alterações na experiência central da plataforma sob a liderança de Musk, que adquiriu a empresa de mídia social quase um ano atrás.

Após rebatizar o Twitter como X, Musk sinalizou que transformaria a plataforma em um superaplicativo, oferecendo uma variedade de serviços, desde mensagens e redes sociais até pagamentos entre pares.

Ao antecipar o recurso em agosto, Musk havia dito que os usuários não precisariam de um número de telefone para acessar os recursos, que estarão disponíveis no iOS da Apple, no Android do Google e em computadores pessoais (PCs).

3 – Novo imposto sobre petróleo criará pressão inflacionária, diz IBP

 As petroleiras com atuação no Brasil defenderam nesta quarta-feira que se retire o imposto seletivo de 1% sobre a extração de petróleo do texto da reforma tributária, alegando que a inclusão do setor pode causar pressão inflacionária e retirar competitividade do Brasil frente a outros países na disputa por investimentos.

O parecer da reforma, publicado mais cedo pelo relator da matéria no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), estabeleceu um teto de 1% na cobrança de um Imposto Seletivo sobre a extração de recursos naturais não renováveis, como minério de ferro e petróleo, entre outros setores.

Roberto Ardenghy, presidente do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), que representa petroleiras como Petrobras, Shell e Exxon Mobil no Brasil, afirmou que o segmento já é altamente tributado em toda a cadeia produtiva, citando impostos como participações especiais e royalties, que incidem sobre a produção de petróleo, assim como a Cide, que incide sobre a comercialização de combustíveis.

“O Brasil consome 390 milhões de litros de diesel, gasolina e outros combustíveis por dia, é um mercado gigantesco, todas os setores da economia têm uma dependência maior ou menor dessa atividade”, destacou Ardenghy.

“Então, quando você cria um imposto externo, não previsto para esse setor, você acaba, naturalmente, gerando uma pressão inflacionária que vai afetar todos os consumidores… Achamos que essa medida não deve prosperar, porque ela acaba onerando a sociedade como um todo.”

Em seu relatório, Braga especificou que a cobrança do imposto seletivo sobre a extração de recursos naturais não renováveis — o que inclui petróleo e minério de ferro — ficará limitada a 1%. Segundo ele, o Congresso poderá definir posteriormente insumos essenciais ao desenvolvimento do país, como o lítio, que poderiam ficar fora dessa cobrança.

Mineração

Para o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), a imposição do imposto seletivo de 1%, da forma como apresentada pelo relator, está “totalmente desconectada com a realidade tributária nacional”.

Segundo o Ibram, a reforma tributária, se aprovada da forma em que está, prejudicará os setores que produzem bens primários e semielaborados.

“O IS proposto, errônea e injustamente, implica na oneração de operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, com a cobrança proposta de 1% do valor do mercado do produto, independentemente da destinação”, afirmou o instituto em nota.

“Entre as razões para que o imposto seletivo não incida sobre mineração, está o fato de que esse setor é onerado por meio de royalties, participação especial e compensação da atividade de mineração.”

O Ibram também pede a retirada do artigo 136, que impõe contribuições sobre produtos primários e semielaborados, dizendo que ele contraria os princípios da reforma tributária, como os de não cumulatividade e não incidência sobre exportações.

“Não há justificativas plausíveis de se registrar na Constituição mais um imposto que traz para a reforma os problemas do sistema tributário atual”, acrescentou.

Com Reuters