Câmara aprova urgência para PL sobre renovação de contratos de distribuição de energia

SÃO PAULO (Reuters) – A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira um requerimento de urgência para um projeto de lei que estipula regras para a renovação de 20 concessões de distribuição de energia que vencem a partir de 2025, segundo informações da Agência Câmara.

De autoria do deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), o PL 4831/23 limita o prazo de renovação dos contratos para 15 anos, ante os 30 anos que vêm sendo propostos pelo Ministério de Minas e Energia, que é o poder concedente.

O texto também estabelece limites para a inserção de geração distribuída de energia na área de atuação das concessionárias, retira a remuneração de custos com perdas não técnicas (furtos de energia) por meio das tarifas, impede o atual repasse do risco hidrológico aos consumidores, entre outros pontos.

Não está previsto pagamento de bônus pelas empresas para renovar as concessões, desde que elas mantenham os descontos tarifários do programa Tarifa Social e investimentos em universalização dos serviços.

Com tramitação em regime de urgência, o projeto pode ser apreciado de forma mais célere e direto pelo plenário da Câmara, sem precisar passar por comissões.

Segundo analistas do banco Safra, a PL ultrapassa os poderes do Legislativo porque interfere no arcabouço regulatório do setor elétrico e em cláusulas de contratos de distribuição vigentes, além de ir contra a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) de que o Ministério de Minas e Energia tem competência para decidir sobre os termos da renovação dos contratos.

A equipe do Safra calcula que a proposta relativa ao risco hidrológico poderia ter um impacto de 5% no Ebitda das distribuidoras, enquanto a retirada das perdas nas técnicas das tarifas poderia ter efeito equivalente a até 25% do Ebtida, a depender do nível de eficiência das companhias.

A renovação das concessões de distribuição envolve grandes grupos do setor elétrico, como Enel, CPFL, Neoenergia, Equatorial e Energisa. Está em jogo a prorrogação de 20 contratos que vencem a partir de 2025, compreendendo 60% do mercado de distribuição de energia do país.

O setor aguarda a publicação, pelo ministério, de um decreto com as diretrizes definitivas para a extensão das concessões. O governo já perdeu o prazo para se manifestar sobre o primeiro contrato a vencer, da EDP Espírito Santo, que deveria ter recebido uma resposta da pasta em meados de janeiro.

(Por Letícia Fucuchima, com reportagem adicional de Paula Arend Laier)