Câmara conclui votação de emendas e arcabouço fiscal segue para Senado

A Câmara dos Deputados encerrou a votação na noite desta quarta-feira 24) das emendas ao arcabouço fiscal, projeto prioritário para o governo que segue agora ao Senado, em vitória creditada não apenas ao governo, mas também ao capital político do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e à capacidade de articulação política do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Deputados rejeitaram as quatro emendas destacadas para votação separada nesta quarta, que poderiam alterar o texto principal aprovado na véspera por uma boa margem de votos favoráveis — 372 votos “sim”, bem acima do mínimo de 257, contra 108 contrários.

As quatro emendas apresentadas nesta quarta pelo PL, partido de oposição ao governo Luiz Inácio Lula da Silva, foram votadas separadamente — os chamados destaques — e foram rejeitadas. Assim, não houve alteração do texto.

O primeiro destaque visava excluir do texto artigo que isenta o gestor público de punição em caso de descumprimento da meta fiscal.

O segundo destaque pretendia derrubar dispositivo que altera a fórmula de cálculo do fundo constitucional do Distrito Federal.

Um terceiro destaque propunha a supressão de artigo que permite certa folga ao governo para os gastos no exercício financeiro de 2024.

A última emenda tentava incluir trechos determinando que eventual valor excedente gerado por aumento de carga tributária deverá ser utilizado para abatimento da dívida pública.

Gatilhos

O texto aprovado pelos deputados foi bem recebido por especialistas em Orçamento e membros do governo, apesar da inclusão de uma regra de complexidade elevada para viabilizar uma possível folga nos gastos em 2024.

A regra geral da proposta criada para substituir o teto de gastos estabelece que as despesas federais não poderão crescer mais do que 70% da alta das receitas, além de definir que os gastos crescerão anualmente entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.

O texto define que em caso de descumprimento da meta fiscal, que terá uma margem de tolerância, o crescimento dos gastos passará a ser limitado a 50% da alta da receita.

Além dessa punição, o relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), adicionou uma série de gatilhos automáticos de ajuste fiscal. No primeiro ano de rompimento da meta, o governo ficaria impedido de criar cargos, reajustar auxílios de servidores, criar ou aumentar despesas obrigatórias e conceder ou ampliar benefícios tributários.

Se o descumprimento ocorrer pelo segundo ano consecutivo, seriam barrados adicionalmente aumento de despesa com pessoal, contratações e realizações de concursos.

Também haverá travas se as despesas obrigatórias, como as previdenciárias e a folha salarial do funcionalismo público, superarem 95% do Orçamento.

Pelo texto, se o governo quiser suspender ou amortecer esses gatilhos, terá que enviar um projeto ao Congresso para pedir essa autorização, além de fazer uma compensação por meio de ajustes em outras áreas.

Encerrada a batalha do arcabouço fiscal na Câmara, deputados devem agora se debruçar sobre outro tema de interesse do governo: a reforma tributária.

Lira já deixou claro que pretende colocar a proposta em votação neste semestre e que não haverá recesso parlamentar em julho se a reforma não for analisada.