Eleições 2024: Quais leis um vereador pode fazer?

No próximo dia 6 de outubro, mais de 155 milhões de eleitores aptos a votar vão ter de escolher um candidato a prefeito e um a vereador. As eleições municipais de 2024 têm 431.980 candidatos a vereador para 58.444 vagas em câmaras municipais espalhadas pelos 5.569 municípios do país.

Você sabe, afinal, qual é o trabalho e quais são as leis que um vereador pode criar?

Em reta final de campanha, muitos candidatos lançam promessas que não estão ao alcance do cargo, como por exemplo mudanças em leis estaduais ou federais. O vereador não tem competência para tratar sobre assuntos que digam respeito a mais de um município, ou a um estado ou o país.

A Câmara é o Poder Legislativo do município, assim como a Assembleia Legislativa é para o Estado, e a Câmara Federal para o país. As funções próprias do vereador são: legislar, fiscalizar, administrar e julgar agentes públicos em casos de quebra do decoro parlamentar e de atos que caracterizem infração político-administrativa.

Ao vereador cabe criar ou votar leis sobre:

• mudança, criação ou extinção de tributos municipais
• nomes de ruas, avenidas e outras vias públicas
• criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município
• aprovar o orçamento do município
• votar o plano diretor municipal
• estabelecer regras de zoneamento, uso e ocupação do solo
• votar o plano municipal de educação
• determinar o tombamento de prédios como patrimônio público

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As principais decisões dos vereadores são feitas no plenário da Câmara Municipal. As competências do Plenário observam o posicionamento do Poder Legislativo no município para aprovar leis de interesse local.

O vereador deve ainda incentivar o cidadão a apresentar ideias e propostas para a melhoria das leis por meio de audiências públicas e pela participação nas decisões das leis orçamentárias e do plano diretor e estabelecer o combate rigoroso a qualquer tipo de corrupção, estimulando a transparência no legislativo e na administração pública em geral.

Como o salário do vereador é definido?

O salário de um vereador é definido por lei elaborada pelos próprios vereadores e sancionada pelo prefeito. A remuneração deve corresponder, no máximo, a 75% da remuneração dos deputados estaduais e não pode ultrapassar 5% da receita municipal. Além disso, os gastos com os salários dos vereadores não podem ser mais do que 70% da receita da Câmara Municipal.

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Minha cidade tem direito a quantos vereadores?

O total de vagas para a Câmara de Vereadores considera o número de habitantes e depende do tamanho da população de cada cidade. Deve haver o número mínimo de 9 e o máximo de 55 cadeiras, de acordo com o inciso I do artigo 29 da Constituição Federal.