Governo apresenta texto do novo arcabouço fiscal, a ser analisado no Congresso

O governo federal apresentou nesta terça-feira (18) o texto da proposta de novo arcabouço fiscal. Agora, a medida passará a ser discutida na Câmara dos Deputados e no Senado.

A entrega do projeto ao Congresso foi formalizada em evento no Palácio do Planalto. Participaram da entrega o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e o primeiro vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), entre outros.

Assim como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia anunciado anteriormente, a proposta estabelece que as despesas podem crescer até 70% do aumento das receitas do governo, além de definir limites mínimos e máximos para a alta dos gastos.

Se a proposta for aprovada pelo Congresso, o novo arcabouço fiscal irá substituir a regra em vigor atualmente – o teto de gastos. Ele foi instituído em 2017, no governo de Michel Temer, e limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior.

Regras propostas

Assim como anunciado por Haddad em março, a regra estabelece que, para o período de 2024 a 2027, as despesas públicas não poderão crescer mais do que 70% da variação da receita líquida recorrente do governo.

Haverá ainda um piso e um teto para balizar esse crescimento de gastos, que poderá variar anualmente entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.

A norma de gasto será combinada à meta de resultado primário – alvo a ser perseguido levando em conta a diferença entre receitas e despesas, sem considerar gasto com juros da dívida. Enquanto o sistema atual tem um alvo sem margem, a meta terá uma tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos.

Se o piso da banda for desrespeitado, haverá uma limitação mais forte para o crescimento das despesas, com a margem para ampliação de gastos no ano seguinte caindo de 70% para 50% da alta das receitas.

O texto não cria gatilhos específicos para correção de rumo e redução de despesas, cabendo ao governo em exercício decidir politicamente quais áreas sofrerão cortes caso necessário.

O objetivo do governo com a regra é zerar o déficit das contas públicas em 2024 e registrar superávits de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e 1,0% em 2026.

Investimentos públicos

A medida também define um piso para investimentos públicos no valor correspondente ao observado no Orçamento de 2023, estimado em R$ 75 bilhões, patamar que será corrigido anualmente pela inflação.

Como forma de estimular os governos a melhorar as contas, quando o teto da meta fiscal for superado, parte do excesso de arrecadação poderá ser convertido em gastos com investimentos. Esse gasto adicional será limitado a R$ 25 bilhões por ano, corrigidos pela inflação.

Exceções

Assim como no teto, o novo arcabouço terá exceções à regra de gastos. A lista tem 13 tipos de despesas que não serão contabilizadas nos limites anuais.

Entre as exceções estão as transferências aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na forma de assistência financeira para cumprimento dos piso salarial da enfermagem.

Também não entram na conta “as despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas com recursos de doações, e as despesas com projetos custeados com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em decorrência de desastres ambientais”, segundo o texto.

Outra exceção são despesas das universidades públicas federais e despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições, entre outras.

Em busca de receitas

Pelo desenho da medida, que prevê uma melhora na dívida pública, mas autoriza um contínuo aumento real das despesas, o ajuste fiscal terá relevante contribuição de medidas que elevam receitas.

Parte das ações foi anunciada pelo ministro Fernando Haddad, mas ainda depende de formalização, como a taxação de apostas esportivas e a restrição de benefício fiscal do Imposto de Renda de empresas.

Em uma das frentes, a que fecharia o cerco a sites de ecommerce ao acabar com a isenção para encomendas de até US$ 50 vindas do exterior, o governo recuou e anunciou nesta terça ter desistido de adotar a medida.

Veja a íntegra do projeto do arcabouço fiscal

( * com informações da Reuters)