O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta segunda-feira (9) que o governo trabalha pela aprovação dos projetos de lei do pacote de contenção de gastos enviados ao Congresso Nacional, mas não descartou que seja editada uma medida provisória sobre o tema se necessário.
“Nós estamos trabalhando com o nosso plano A aqui, que é votar as medidas que foram apresentadas pelo governo no projeto de lei”, disse Durigan em entrevista a jornalistas na Câmara dos Deputados quando questionado se o envio de uma MP está no radar do Executivo.
“Mas a gente não descarta”, acrescentou.
Durigan também afirmou que acredita ser possível que as propostas sejam votadas ainda esta semana. O Congresso entra em recesso em duas semanas e só retorna às atividades em 1º de fevereiro.
O secretário disse ainda que não enxerga efeitos negativos da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre emendas parlamentares na tramitação dos textos do pacote, mas reconheceu o prazo de votação apertado.
“Eu acredito que não, porque o governo tem feito todo o esforço para honrar o acordo que foi feito no PLP 175 (sobre as emendas). Todo o nosso esforço é para que a gente chegue num melhor acordo possível para atender aqui as demandas do Parlamento, legítimas, atender a decisão do Supremo e avançar no que é importante para o país, que é fazer esse essa votação agora no fim do ano”, disse.
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Nesta segunda-feira (9), Dino rejeitou um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para revisar as regras que havia definido na semana passada para liberar o repasse de emendas parlamentares, com a inclusão de uma série de condicionantes.
Dino decidiu manter as normas que preveem a liberação de emendas de relator, de comissão e as chamadas “emendas pix”, com critérios visando assegurar a transparência, a rastreabilidade e o controle público dos repasses. Segundo fontes, a decisão ameaça jogar a votação das medidas do pacote fiscal na Casa para 2025.
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (4) o regime de urgência na tramitação dos dois projetos do pacote fiscal enviado pelo Executivo, contudo a PEC, que é o principal texto e de tramitação mais difícil, está paralisada. As medidas prevêem uma contenção de cerca de 70 bilhões de reais em despesas públicas até 2026.
A expectativa de aprovação de matérias prioritárias no Congresso parece, por ora, um pouco distante da realidade. Na Câmara, por onde começa a tramitação das medidas do pacote fiscal, a pauta definida pela maioria dos líderes de bancada inclui por ora apenas requerimentos de urgência e projetos relacionados à segurança pública, apesar da convocação de uma sessão extraordinária nesta segunda-feira, ação normalmente adotada quando há itens prioritários ou polêmicos em votação.
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Já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde esperava-se que fosse lido parecer do principal projeto da regulamentação da reforma tributária, a reunião teve de ser cancelada por falta de quórum. Na avaliação de uma fonte que acompanha de perto o assunto, faltou articulação do governo, razão pela qual houve a desmobilização de senadores na CCJ.
Nada impede, no entanto, que diante uma melhora no clima do Executivo com o Congresso deputados alterem a pauta para acrescentar projetos fiscais ou que a CCJ convoque nova reunião para dar andamento à regulamentação da reforma.