O governo de Luiz Inácio Lula da Silva publicou, nesta terça-feira (15), um decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial. A lei institui mecanismos para que o Brasil reaja de forma coordenada às barreiras comerciais impostas por outros países que prejudiquem seus produtos ou investimentos no exterior.
O decreto foi criado dias após o anúncio do governo dos Estados Unidos sobre a aplicação de uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para o mercado americano, prevista para entrar em vigor em 1º de agosto de 2025.
A medida encabeçada pelo presidente Donald Trump está dentro de um amplo guarda-chuva de ações protecionistas com impactos previstos em setores estratégicos como petróleo, ferro, aço, aviação e alimentos, além de representar uma ameaça ao fluxo de bilhões de dólares em exportações anuais brasileiras aos EUA.
O que é a Lei de Reciprocidade Comercial?
A Lei de Reciprocidade Comercial estabelece regras para o Brasil responder a ações unilaterais ou práticas de outros países e blocos econômicos que possam:
- Impor barreiras comerciais, financeiras ou de investimentos de modo unilateral;
- Violar ou descumprir tratados ou acordos internacionais;
- Adotar requisitos ambientais mais duros que os praticados pelo próprio Brasil;
- Interferir na soberania e nas decisões legítimas brasileiras.
A lei autoriza o país a adotar contramedidas, como suspensão de concessões comerciais, restrições de importação, suspensão de investimentos e até medidas que envolvam propriedade intelectual.
Como funcionará na prática?
Para operacionalizar e acelerar a resposta frente a medidas restritivas contra o Brasil, o decreto criou o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais.
O grupo é composto por ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Relações Exteriores, Fazenda e Casa Civil. A presidência ficará com o MDIC, sob liderança atual de Geraldo Alckmin, podendo convocar outros ministérios conforme o tema tratado.
O comitê ouvirá representantes dos setores afetados, analisará cenários e será responsável por definir se as medidas de retaliação — chamadas de contramedidas — serão provisórias (com aplicação rápida e revisão periódica) ou ordinárias (adotadas após consultas públicas e negociação técnica).
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Importância
A Lei de Reciprocidade Comercial reflete uma tendência internacional de busca por instrumentos para equilibrar relações comerciais em um cenário global marcado por sanções e disputas comerciais.
Para setores exportadores, principalmente os mais afetados pela nova tarifa dos EUA, a regulamentação representa uma sinalização de apoio e de proteção frente a choques inesperados no comércio global.