Em um episódio sem precedentes na história das relações entre Brasil e Estados Unidos, o governo Donald Trump anunciou a imposição de duras sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Amparadas pela Lei Magnitsky — legislação americana voltada para punir agentes estrangeiros envolvidos em graves violações de direitos humanos e corrupção —, as penalidades envolvem bloqueio de bens, restrições de transações financeiras e o banimento do magistrado do território americano. A seguir, entenda o dispositivo da legislação americana aplicado contra Moraes.
O que é a Lei Magnitsky?
A chamada Lei Magnitsky é um mecanismo internacional que permite a sanção de indivíduos acusados de corrupção e violações de direitos humanos. A legislação voltou ao centro do debate público no Brasil após os EUA incluírem o ministro Alexandre de Moraes em uma lista de sanções baseadas nessa lei. A medida anunciada incluiu bloqueio de bens sob jurisdição americana e a proibição de entrada do magistrado nos EUA.
Criada originalmente nos Estados Unidos, a legislação tem como origem o caso de Sergei Magnitsky, advogado russo que morreu na prisão em 2009 após denunciar um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país. Em resposta, o Congresso americano aprovou, em 2012, uma legislação permitindo ao governo impor sanções a indivíduos considerados responsáveis por graves abusos de direitos humanos ou por corrupção sistêmica. Desde então, países como Reino Unido, Canadá e membros da União Europeia adotaram versões semelhantes da lei.
No caso brasileiro, a aplicação direta da Lei Magnitsky reacendeu tensões institucionais. Moraes é uma figura central na condução de inquéritos sobre os atos considerados antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e outros casos que envolvem desinformação e ataques ao sistema eleitoral. De um lado, seus críticos o acusam de abuso de autoridade e censura. Do outro, seus defensores apontam que o ministro agiu dentro da legalidade para conter ameaças à democracia e garantir a estabilidade institucional.
A decisão dos EUA gerou reações imediatas do governo brasileiro, que classificou a medida como “indevida” e alertou para seus possíveis impactos diplomáticos (leia mais abaixo). Já especialistas em direito internacional lembram que a aplicação da Lei Magnitsky, apesar de unilateral, tem peso simbólico e político.
Com a medida, o Brasil passa a figurar entre os países atingidos diretamente por uma legislação até então usada contra governos autoritários. A inclusão de um membro da mais alta corte do país abre um precedente inédito e amplia a discussão sobre os limites entre soberania nacional, atuação judicial e pressões internacionais no cenário contemporâneo.
Decisão contra Moraes
A decisão, tornada pública pelo Departamento do Tesouro dos EUA, acusa Moraes de ser o responsável por autorizações de detenções arbitrárias e supostas repressões à liberdade de expressão no Brasil. Dentre os episódios citados estão processos envolvendo figuras políticas como o ex-presidente Jair Bolsonaro, aliado de Trump, que segundo o governo Trump teriam motivação política.
Analistas apontam que, ao utilizar a Lei Magnitsky, Washington eleva substancialmente o tom de sua política externa, ao aplicar sanções até mesmo a autoridades de países considerados parceiros.
Segundo o que foi detalhado pelo governo americano, todas as contas e ativos financeiros em nome de Moraes sob jurisdição dos EUA foram imediatamente congelados. Além disso, cidadãos e empresas americanas ficam proibidos de manter relações comerciais ou financeiras com ele, e seu visto estadunidense foi revogado.
Dada a predominância do dólar nas operações internacionais, especialistas afirmam que tais medidas podem restringir ainda mais o acesso do magistrado a recursos no exterior, potencializando o impacto financeiro além das fronteiras dos EUA.
Resposta do governo brasileiro
A resposta do governo brasileiro, sob a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, foi veemente. Por meio de nota, o Itamaraty classificou a iniciativa americana como uma “ingerência inaceitável” nos assuntos soberanos do país e advertiu sobre potenciais retaliações. Entre as ações em estudo, estariam restrições a diplomatas norte-americanos no Brasil, suspensão de acordos bilaterais e medidas comerciais de represália, sinalizando o risco de uma escalada na crise.