Relator apresenta parecer pela constitucionalidade da reforma administrativa

O relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Darci de Matos (PSD-SC), apresentou nesta segunda-feira (17) parecer favorável à admissibilidade da proposta, termo que se refere a aspectos de constitucionalidade e legalidade.

Após a apresentação do relatório, foi concedida vista coletiva, mas a perspectiva é que a proposta seja analisada ainda nesta semana pela CCJ.

A reforma, inserida em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa, na intenção de “conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à atuação do Estado”.

No parecer, Darci recomendou a retirada de dois trechos da proposta original. Um deles tratava de impedimento aos servidores de cargos típicos de Estado de exercer qualquer atividade remunerada. O outro previa que o presidente da República pudesse extinguir, transformar ou fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional.

O relator reconhece que boa parte das polêmicas envolvem questões de mérito, a serem discutidas posteriormente. Após a votação na CCJ, a PEC será encaminhada a uma comissão especial, essa sim responsável pela análise do conteúdo em si da proposta.