Relatório da PEC amplia teto para R$ 175 bi por 2 anos para pagar Bolsa Família

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição, apresentado nesta terça-feira, 6, pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), amplia o teto de gastos – a regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação – em R$ 175 bilhões por um período de dois anos.

Na tentativa de um acordo para aprovar a PEC, ele fez um “mix” da proposta do novo governo, ao considerar o valor sugerido para o Bolsa Família, com a proposta apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) com valor considerado baixo, mas que previa apenas a ampliação dentro da regra fiscal, o que agrada o mercado.

O texto também prevê retirar do teto de gastos até 6,5% das receitas extraordinárias do governo ainda este ano, o que deve garantir o pagamento do orçamento secreto, uma demanda levada ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva pelo comandante da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e sobre a qual foi batido o martelo no fim de semana. O impacto orçamentário pode chegar a R$ 23 bilhões.

A sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em que a proposta será apreciada e votada foi aberta na manhã desta terça-feira pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do colegiado.

O parecer também abre margem de aproximadamente 23 bilhões de reais nas contas do ano que vem ao excetuar investimentos do limite do teto com base em uma parcela de excesso de arrecadação do governo.

Em outra inovação, o texto também prevê antecipar para 2022 a exceção ao teto de gastos com base em parcela das receitas extraordinárias do atual governo. Na prática, a medida pode ajudar no desbloqueio de recursos de ministérios e na liberação de verbas de emendas parlamentares, inclusive as emendas do relator, popularmente chamadas de orçamento secreto dada a falta de transparência dos reais beneficiários dos repasses.

Uma fonte do governo eleito disse que o espaço orçamentário aberto antecipadamente que permite liberação de recursos para o orçamento secreto aumenta o “interesse na aprovação bastante”.

O orçamento secreto é alvo de intensa disputa e sua validade começará a ser julgada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal a partir desta quarta-feira.

A sessão da CCJ para discutir o assunto começou por volta das 10h30, com uma hora de atraso.

Modificações

Em entrevista antes da sessão da CCJ, Alexandre Silveira disse que a PEC mantém o programa social e o mínimo de fôlego para investir em áreas estratégicas. Ele afirmou ter optado por tirar completamente o programa social do teto e criar um valor prefixado para o programa.

“Temos que buscar proteção social até que se discuta um novo arcabouço fiscal para o país”, destacou ele, ao acrescentar que há indicações que o governo eleito deve apresentar esse novo arcabouço no primeiro semestre de 2023.

O relator afirmou que é natural que o debate se prolongue na CCJ e que a discussão possa se estender até amanhã. A votação no plenário foi pautada para quarta-feira.