Sem PEC, Lula cogita Auxílio Brasil por Medida Provisória

Com dificuldades na articulação política no Congresso, a equipe de transição colocou de novo na mesa de negociações a proposta de bancar o pagamento do Auxílio Brasil em 2023 por meio de crédito extraordinário, sem a necessidade de aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O instrumento legal escolhido para isso seria uma medida provisória.

Em declarações feitas na quarta-feira (23), e ontem (24), a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, deu a sinalização de que o novo governo poderá buscar outros “instrumentos” e “saídas” caso não viabilize a aprovação da PEC até a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo apurou o Estadão, Gleisi voltou a discutir essa possibilidade esta semana com atores políticos de Brasília. Ontem, ela criticou a falta de articulação política no Senado para a tramitação da PEC. Com a demora da articulação e a pressão do Centrão, o “plano B” entrou novamente nas negociações.

Negociadores do PT disseram ao Estadão que a PEC da Transição, que prevê uma “licença” de quase R$ 200 bilhões fora do teto de gastos, virou um problema político. Uma das avaliações é de que não há espaço para negociar a aprovação do texto sem avançar antes na formação de uma base no Congresso e na montagem de ministérios. Nesta semana, a proposta ficou travada pelo tamanho da licença e também pelo prazo em que o Auxílio ficaria fora do teto – inicialmente, o PT não queria fixar um período para essa manobra contábil.

A saída em análise incluiria ainda a apresentação de uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para dizer que o governo Lula quer cumprir decisão da Corte que garante o pagamento de uma renda básica no País. Em decisão proferida em 2021, o STF obrigou o governo a pagar uma renda básica com base na Lei 10.835, de 2004, de autoria do ex-senador Eduardo Suplicy, que nunca tinha sido regulamentada.

Nessa ação, seria alegado que o governo Bolsonaro não regulamentou a medida, que a decisão está suspensa, mas que o governo eleito quer cumpri-la. Para garantir o direito à renda em 2023, se pediria ao STF uma exceção à observância das regras fiscais.

A opção chegou a ser discutida no início das negociações, logo depois da eleição, e descartada em seguida pelo comando da transição após Lula ter dito que o caminho preferencial seria pela política.

Pesa nessa articulação o risco político de reação do Congresso de judicializar a decisão. Mas essa alternativa é estudada pela equipe de Lula caso o petista não consiga apoio suficiente para aprovar uma PEC no Senado.