Nem reforma tributária salva: empresas gastam R$ 230 bi por ano com normas

O Brasil já editou mais de 7,5 milhões de normas gerais para reger a vida dos cidadãos desde a promulgação da Constituição Federal. Dessas, cerca de meio milhão possuem caráter tributário. Pela ótica das empresas, a estimativa de normas que cada uma deve seguir é de pouco mais de 5 mil.

Diante disso, as companhias com negócios no Brasil gastam cerca de R$ 230 bilhões por ano para manter pessoal, sistemas e equipamentos monitorando as modificações legislativas. É o que aponta estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). 

Isso porque, considerando-se o total de normas já editadas desde 1988, somente cerca de 10% estão em vigor atualmente. Ou seja, pouco menos de 1 milhão das normas dos últimos 35 anos seguem valendo – mais de 6,5 milhões caducaram no período. Dessas, 492.521 eram tributárias e, atualmente, menos de 7%, ou 34,2 mil continuam com validade. 

Para o presidente do IBPT, João Eloi Olenike, esses números realçam a ineficiência do poder público em definir as regras para o dia a dia das pessoas físicas e jurídicas, com as sucessivas alterações dificultando a vigência do que já foi colocado. “Essas mudanças das normas afetam a todos, principalmente quem atua na área”, afirma. 

Aliás, do total de normas gerais editadas no Brasil desde 1988, os estados editaram, em média, 171 normas por dia, sendo 13 tributárias; em nível municipal, essa média sobe para 400 e 22, respectivamente, por dia. Já no âmbito federal, foram editadas quase 15 normas por dia, sendo três tributárias. 

“Cada lei tributária requer outras normas complementares, instruções normativas ou pareceres para ser normatizada em outros níveis e poder ser colocada em prática o que é decidido em âmbito nacional”

presidente do IBPT, João Eloi Olenike

Assim, mesmo levando-se em conta que a média das empresas atuantes no Brasil não realiza negócios em todas as unidades da federação, cada companhia precisa ler, em média, mais de 6 quilômetros de normas, se impressas em papel formato A4 e letra tipo Arial 12, ilustra o IBPT.

Reforma tributária não salva

Só por aí, já se pode ter uma ideia da importância e urgência da reforma tributária, que está novamente em tramitação no Congresso Nacional. Mas o tema pode continuar em pauta, mesmo se a matéria for aprovada pelos parlamentares, uma vez que a proposta não deve solucionar os problemas apontados pelo IBPT.

Ao contrário, os custos operacionais para acompanhar as normas tributárias em vigor tendem a aumentar. “Durante o período de transição da reforma, as empresas terão de seguir os tributos atuais e os novos, que serão criados, como é o caso do IVA dual”, lembra o presidente do instituto. “E isso deve levar mais dez anos”, emenda.

A reforma tributária já foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados. O Senado agora avalia o texto. Na prática, depois de aprovada a emenda, seria preciso aprovar as leis para que os novos impostos sejam criados. Por exemplo, para que o IVA dual, uma tributação federal, seja cobrado em 2026, as leis teriam de ser criadas em 2025.

Na proposta aprovada pelos deputados, seriam criados o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) no lugar do IPI, PIS e Cofins, para ser administrado pela União; e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para unir o ICMS e o ISS, com gestão compartilhada por estados e municípios. O texto aprovado na Casa indica uma transição de sete anos. 

Ou seja, se passar pelos senadores a proposta já apreciada pelos deputados, a reforma tributária passará a vigorar a partir de 2026 ainda em fase de transição. Somente em 2033 é que o sistema tributário será completamente atualizado, com os impostos atuais sendo totalmente extintos uma década depois da aprovação. 

“A edição de normas gerais em grande volume mostra o custo aos interessados e encarece o empreendimento, burocratizando as atividades”, avalia Olenike, do IBPT. Para ele, o fato de haver muita legislação, principalmente em matéria tributária, reflete o chamado “custo Brasil”, o que é ruim para os investimentos internos e vindos do exterior ao país.