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Câmara aprova projeto de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

As alterações exigem comprovação da intenção de lesar a administração pública.

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Plenário da Câmara dos Deputados/ Foto: Agência Brasil
Plenário da Câmara dos Deputados/ Foto: Agência Brasil

Câmara dos Deputados aprova nessa quarta-feira (10) projeto que prevê modificações na Lei de Improbidade Administrativa. Novo texto sugere que seja comprovada a intenção de lesar a administração pública para formalização da acusação.

De acordo com a Câmara, o texto evitará distorções e excessos na gestão pública. Intenção da proposta é aumentar a assertividade na classificação das condutas dolosas e aumentar penalidades para gestores desonestos.

“Agora vamos separar o joio do trigo. Somente será punido por improbidade quem agir para lesar efetivamente o Estado”, disse o deputado e Presidente da Câmara, Arthur Lira.

A punição fica a cargo do juiz e é prevista somente para aqueles que agirem com intenção de cometer crime, bem como os que tenham influência na prática ilícita.

Pena mínima foi revogada, mas o período de perda dos direitos políticos foi aumentado.

O projeto atualiza a descrição de condutas configuradas como improbidade, que, segundo o deputado Carlos Zarattini, permitirão “dar mais funcionalidade à administração Pública, mais garantias àqueles que propõem políticas públicas” para exercer suas funções sem receio de punição por erros administrativos.

Em crítica à proposta, a deputada Adriana Ventura acredita que não haverá um resultado positivo em vista da abolição de responsabilização por erros grosseiros e pela inexistência de pena mínima para suspensão dos direitos políticos.

(*Com informações da Agência Brasil)

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