{"id":446289,"date":"2023-03-12T07:00:00","date_gmt":"2023-03-12T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/investnews.com.br\/?post_type=guias&#038;p=446289"},"modified":"2026-04-14T13:44:17","modified_gmt":"2026-04-14T16:44:17","slug":"recuperacao-judicial","status":"publish","type":"guias","link":"https:\/\/investnews.com.br\/guias\/recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"Recupera\u00e7\u00e3o judicial: o que \u00e9 e quem pode pedir"},"content":{"rendered":"\n<iframe src=\"https:\/\/player.blogplay.com.br\/player\/1382?v=230517\" style=\"height: 180px; min-width: 100%; border:none;\"><\/iframe>\n\n\n\n<p><strong>Recupera\u00e7\u00e3o judicia<\/strong>l \u00e9 um termo usado para definir o processo pelo qual a empresa passa para evitar sua total quebra ao entrar em uma crise financeira. Ele geralmente \u00e9 associado \u00e0 <strong>fal\u00eancia<\/strong>, mas as palavras n\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O termo fica em evid\u00eancia quando uma grande empresa entra com processo de recupera\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a. No Brasil, empresas como Americanas, Gol, Oi e Coteminas entraram com pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste texto vamos explicar os motivos que levam uma empresa a entrar com pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, como isso afeta os investidores e as diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo especialistas em advocacia empresarial, basicamente, o objetivo da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9, de forma coordenada, buscar o erguimento da empresa mediante a aprova\u00e7\u00e3o e, posterior implementa\u00e7\u00e3o, de um plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial que justamente vai englobar todos os <strong>cr\u00e9ditos que s\u00e3o os devidos pela empresa<\/strong> at\u00e9 a data do seu pedido.<\/p>\n\n\n\n<p>De forma simplificada, ela busca <strong>evitar a fal\u00eancia de uma empresa durante uma crise financeira<\/strong>. Ou seja, impedir que ela quebre, n\u00e3o s\u00f3 para benef\u00edcio dos s\u00f3cios, mas tamb\u00e9m dos trabalhadores, fornecedores, clientes e outros que tenham alguma liga\u00e7\u00e3o com a companhia.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso se deve ao fato de que, nesse processo,<strong> a empresa recebe permiss\u00e3o para suspender e renegociar parte de suas d\u00edvidas <\/strong>com seus credores (aqueles a quem ela deve algum pagamento) durante a crise financeira, podendo evitar o encerramento de suas atividades e viabilizando a preserva\u00e7\u00e3o dos empregos.<\/p>\n\n\n\n<p>Como o pr\u00f3prio nome diz, ela se baseia em um plano de recupera\u00e7\u00e3o da empresa, intermediado pela Justi\u00e7a. A companhia monta uma estrat\u00e9gia e as institui\u00e7\u00f5es negociam a quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Por que as empresas entram com pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/h3>\n\n\n\n<p>De acordo com os advogados empresariais, o ponto principal da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 permitir a organiza\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o sistematizada evitando execu\u00e7\u00f5es individuais e a dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, ent\u00e3o h\u00e1 a supervis\u00e3o de um AJ (administrador judicial), do pr\u00f3prio juiz, e existem algumas restri\u00e7\u00f5es ao devedor para onera\u00e7\u00e3o e a aliena\u00e7\u00e3o de ativos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso permite que a empresa devedora, apesar de ficar sob o regime de fiscaliza\u00e7\u00e3o e ter algumas restri\u00e7\u00f5es, ganhe o chamado \u2018stay period\u2019, a <strong>suspens\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es pelo prazo de 180 dias<\/strong> contra as empresas sujeitas \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 feito justamente para evitar uma corrida de credores &#8211; ou seja, que os credores, de forma individual e desordenada busquem reaver os seus cr\u00e9ditos, cobrar as suas d\u00edvidas contra a empresa. Ent\u00e3o existe uma coordena\u00e7\u00e3o e uma organiza\u00e7\u00e3o de todo esse processo para que credores de diversas naturezas, de diversas classes estejam todos sujeitos a esse procedimento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, serve como instrumento de defesa dos interesses econ\u00f4micos da sociedade como um todo, j\u00e1 que a fal\u00eancia de uma empresa afeta tanto seus empregados quanto outros membros da cadeia produtiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Por meio da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 poss\u00edvel para a Justi\u00e7a analisar se determinada companhia acumulou d\u00edvidas de m\u00e1 f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Diferen\u00e7a de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n<p>A recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 justamente o processo que permite que a empresa possa se reerguer. A ideia fundamental \u00e9 a continuidade das atividades.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial a empresa continua operando<\/strong>, como via de regra, ao passo que <strong>a fal\u00eancia \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o da empresa<\/strong>, uma liquida\u00e7\u00e3o organizada de ativos para pagamento dos credores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E, naturalmente, dada essa distin\u00e7\u00e3o, a lei indica uma s\u00e9rie de prote\u00e7\u00f5es e uma s\u00e9rie de procedimentos espec\u00edficos tanto para um lado quanto para o outro, seja em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem de pagamento dos credores, seja em rela\u00e7\u00e3o a um eventual pedido de restitui\u00e7\u00e3o e assim por diante.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando cabe pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>O pedido de recupera\u00e7\u00e3o cabe quando a empresa se encontra em uma situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira de dificuldade. Ent\u00e3o, se ela est\u00e1 passando por uma crise, mas que ser\u00e1 passageira, \u00e9 cab\u00edvel dar a entrada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A lei brasileira n\u00e3o exige um momento correto, isso depende um pouco da percep\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria companhia, que aprova o pedido de acordo com as regras societ\u00e1rias internas e o ajuizamento do pedido judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>Especialistas apontam que h\u00e1 rigor com rela\u00e7\u00e3o a quem pode fazer o pedido. N\u00e3o basta apenas ter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica).<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente, apenas a empresa devedora poder\u00e1 dar entrada no pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>As \u00fanicas entidades devedoras que podem ajuizar recupera\u00e7\u00e3o judicial s\u00e3o <strong>apenas as sociedades empres\u00e1rias<\/strong>, ent\u00e3o, sociedades limitadas, microempresas ou sociedades an\u00f4nimas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, entre as pessoas f\u00edsicas, o produtor rural \u00e9 o \u00fanico que pode entrar com o pedido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais entidades n\u00e3o podem solicitar?<\/h3>\n\n\n\n<p>Segundo a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11101.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 11.101<\/a>, referente \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial e \u00e0 fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria, no futuro referidos simplesmente como devedor, ela n\u00e3o se aplica a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Empresa p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li>Sociedade de economia mista;<\/li>\n\n\n\n<li>Institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica ou privada;<\/li>\n\n\n\n<li>Cooperativa de cr\u00e9dito;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/investnews.com.br\/guias\/o-que-e-consorcio\/\">Cons\u00f3rcio<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li>Entidade de <a href=\"https:\/\/investnews.com.br\/guias\/previdencia-complementar-o-que-e-e-como-funciona\/\">previd\u00eancia complementar<\/a>;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Sociedade operadora de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade;<\/li>\n\n\n\n<li>Sociedade seguradora;<\/li>\n\n\n\n<li>Sociedade de capitaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Outras entidades legalmente equiparadas \u00e0s anteriores.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Requisitos Necess\u00e1rios para solicitar a recupera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11101.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 11.101<\/a>, \u201cpoder\u00e1 requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial o devedor que, no momento do pedido, exer\u00e7a regularmente suas atividades h\u00e1 mais de 2 anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente&#8221;:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 N\u00e3o ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por senten\u00e7a transitada em julgado, as responsabilidades da\u00ed decorrentes;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 N\u00e3o ter, h\u00e1 menos de 5 anos, obtido concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; N\u00e3o ter, h\u00e1 menos de 5 anos, obtido concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial com base no plano especial de que trata a Se\u00e7\u00e3o V; <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp147.htm#art5\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 147, de 2014)<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013 N\u00e3o ter sido condenado ou n\u00e3o ter, como administrador ou s\u00f3cio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como solicitar recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>Se enquadrando no tipo de empresa que pode solicitar a recupera\u00e7\u00e3o judicial e satisfazendo os requisitos citados acima, a devedora precisa, juntamente com seu advogado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>&nbsp;Dar entrada no pedido \u00e0 justi\u00e7a, utilizando os documentos a serem mencionados mais abaixo, junto a uma Vara de Fal\u00eancias.<\/li>\n\n\n\n<li>Caso o pedido seja deferido, isto \u00e9, aceito, o juiz estabelece o \u2018stay period\u2019, que \u00e9 a suspens\u00e3o dos processos referentes \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de pagamento da empresa devedora por 180 dias, como mencionado anteriormente.<\/li>\n\n\n\n<li>Nesse per\u00edodo \u00e9 designado um AJ, o administrador judicial, que ficar\u00e1 respons\u00e1vel por acompanhar e fiscalizar o processo, e fazer a comunica\u00e7\u00e3o com os credores.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Segundo a Lei 11.101\/2005, a fun\u00e7\u00e3o deve ser exercida por profissional id\u00f4neo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jur\u00eddica especializada.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A empresa tem um prazo de at\u00e9 60 dias para apresentar um plano detalhado com a proposta para a negocia\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas e como planeja coloc\u00e1-la em pr\u00e1tica. As negocia\u00e7\u00f5es podem envolver o abatimento das d\u00edvidas, o seu parcelamento ou at\u00e9 um prazo de car\u00eancia para come\u00e7ar a pagar seus credores.<\/li>\n\n\n\n<li>Ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do plano, h\u00e1 uma esp\u00e9cie de vota\u00e7\u00e3o entre os credores. A proposta \u00e9 apresentada a eles, que possuem at\u00e9 30 dias para apresentar obje\u00e7\u00f5es a ela e, caso isso ocorra, \u00e9 criada uma assembleia para reavaliar as op\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A cargo de exce\u00e7\u00e3o, o juiz pode aprovar o plano, mesmo que n\u00e3o haja um consenso na assembleia.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o plano for aprovado, a empresa inicia a sua execu\u00e7\u00e3o e deve segu\u00ed-lo \u00e0 risca, pois, caso n\u00e3o o fa\u00e7a, os credores podem solicitar a fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo todas as diretrizes conforme aprovado, o processo da recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 encerrado pela justi\u00e7a em 2 anos, teoricamente, mas pode perdurar por mais tempo, dependendo da autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de a proposta ser rejeitada, \u00e9 decretada a fal\u00eancia da devedora, suas atividades s\u00e3o encerradas e seus bens, leiloados. Nesse caso, o pagamento dos credores \u00e9 feito por ordem de prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais documentos s\u00e3o obrigat\u00f3rios<\/h3>\n\n\n\n<p>A lei imp\u00f5e uma s\u00e9rie de documentos que devem instruir este pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, que, segundo advogados ouvidos pelo <em>InvestNews<\/em>, nada mais s\u00e3o do que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a exposi\u00e7\u00e3o das causas concretas da situa\u00e7\u00e3o patrimonial e das raz\u00f5es da crise; <\/li>\n\n\n\n<li>a demonstra\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil dos \u00faltimos tr\u00eas anos; o <a href=\"https:\/\/investnews.com.br\/guias\/balanco-patrimonial\/\" target=\"_blank\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/investnews.com.br\/guias\/balanco-patrimonial\/\" rel=\"noreferrer noopener\">balan\u00e7o patrimonial<\/a>; <\/li>\n\n\n\n<li>a demonstra\u00e7\u00e3o de resultados acumulados; <\/li>\n\n\n\n<li>a demonstra\u00e7\u00e3o de resultado desde o \u00faltimo exerc\u00edcio; <\/li>\n\n\n\n<li>o relat\u00f3rio gerencial de fluxo de caixa; <\/li>\n\n\n\n<li>a descri\u00e7\u00e3o das empresas que est\u00e3o ajuizando o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ou da empresa, individualmente considerada; <\/li>\n\n\n\n<li>a rela\u00e7\u00e3o integral dos empregados; a rela\u00e7\u00e3o nominal de credores; <\/li>\n\n\n\n<li>a certid\u00e3o de regularidade no registro p\u00fablico de empresas; <\/li>\n\n\n\n<li>a rela\u00e7\u00e3o de bens particulares dos s\u00f3cios controladores e dos administradores; <\/li>\n\n\n\n<li>os extratos atualizados das contas banc\u00e1rias e as certid\u00f5es de cart\u00f3rio de cart\u00f3rios de protestos situados na comarca do domic\u00edlio da empresa devedora.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 uma lista taxativa que est\u00e1 prevista no artigo 51 da Lei 11.101, que \u00e9 a lei de recupera\u00e7\u00f5es judiciais e fal\u00eancias aqui no Brasil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como ficam as d\u00edvidas em caso de recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>O cr\u00e9dito (valor a ser pago) tem que ser constitu\u00eddo at\u00e9 a data do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ainda que ele n\u00e3o esteja vencido, e <strong>vai se sujeitar aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, <\/strong>aos termos e condi\u00e7\u00f5es do plano.<strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Esse cr\u00e9dito ser\u00e1 novado (que \u00e9 o processo de converter uma d\u00edvida ou contrato em outro, j\u00e1 que os termos da d\u00edvida e pagamento podem ser reformulados) e pago nos termos e condi\u00e7\u00f5es do plano de recupera\u00e7\u00e3o aprovado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Lembrando que os cr\u00e9ditos que s\u00e3o posteriores ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial t\u00eam que ser pagos normalmente.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>a lei indica alguns cr\u00e9ditos que est\u00e3o fora do processo recuperacional<\/strong>, que basicamente s\u00e3o cr\u00e9ditos fiscais, cr\u00e9ditos garantidos por garantia fiduci\u00e1ria, cr\u00e9ditos de arrendamento mercantil <strong>e de outras opera\u00e7\u00f5es cuja titularidade do ativo ou do bem n\u00e3o seja da companhia recuperanda e sim do seu credor.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os contratos de adiantamento tamb\u00e9m n\u00e3o se sujeitam aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Isso \u00e9 muito comum, por exemplo, em empresas que trabalham com muita exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o. Esses contratos, que s\u00e3o denominados ACCs (adiantamento a contrato de c\u00e2mbio), tamb\u00e9m n\u00e3o se sujeitam aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, significa que esses cr\u00e9ditos ser\u00e3o cobrados, exigidos, e devem ser pagos nos seus termos e condi\u00e7\u00f5es originais. Ou seja, eles n\u00e3o s\u00e3o sujeitos a poss\u00edveis descontos, a uma nova corre\u00e7\u00e3o ou a uma nova forma de juros e acabam seguindo a sua vida natural, tal como se n\u00e3o existisse um processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como cobrar uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/h3>\n\n\n\n<p>No caso da recupera\u00e7\u00e3o judicial e da fal\u00eancia, existe uma ordem de prioridade na hora do pagamento, de acordo com a origem da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 83 da Lei 11.101, estabelece a seguinte ordem:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Os cr\u00e9ditos trabalhistas, limitados a 150 sal\u00e1rios-m\u00ednimos por credor, ou decorrentes de acidentes de trabalho;&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\">\n<li>Os cr\u00e9ditos com direito real de garantia at\u00e9 o limite do valor do bem gravado (quando um bem \u00e9 dado como garantia);&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"3\">\n<li>Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, independentemente da sua natureza e do tempo de constitui\u00e7\u00e3o (como impostos);&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"4\">\n<li>Demais cr\u00e9ditos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Dessa forma, os trabalhadores e o governo possuem uma posi\u00e7\u00e3o privilegiada na ordem de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, os pagamentos s\u00e3o feitos com base no plano de recupera\u00e7\u00e3o da empresa. H\u00e1 uma lista com todos os credores, forma e valor de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste plano de pagamento, o credor deve verificar seu cr\u00e9dito e confirmar as informa\u00e7\u00f5es. Caso haja algum erro, ser\u00e1 necess\u00e1rio entrar em contato com o administrador judicial da empresa, nomeado no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, e requisitar a inclus\u00e3o do cr\u00e9dito ou corre\u00e7\u00e3o do valor, qualquer que seja o caso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Basicamente, o credor deve acompanhar e aguardar o andamento da recupera\u00e7\u00e3o, visto que durante sua ocorr\u00eancia o processo de execu\u00e7\u00e3o deixa de existir e o credor deve ser pago juntamente com os demais (com exce\u00e7\u00e3o daqueles j\u00e1 mencionados no t\u00f3pico anterior, os quais n\u00e3o se sujeitam \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial). Nesse caso, os cr\u00e9ditos podem ser cobrados normalmente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Em quanto tempo a empresa deve quitar as d\u00edvidas?<\/h3>\n\n\n\n<p>Segundo os especialistas consultados, n\u00e3o h\u00e1 um prazo legal para que esse pagamento seja feito. Isso \u00e9 algo que vai ser previsto no pr\u00f3prio plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, que pode prever, basicamente, de forma livre, taxas de desconto, alongamento da d\u00edvida, car\u00eancia, car\u00eancia para pagamento de juros, car\u00eancia para pagamento de principal e assim por diante.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, cr\u00e9ditos de natureza trabalhista, pela lei, devem ser quitados de forma integral em at\u00e9 um ano da data da homologa\u00e7\u00e3o do plano. Contudo, tem sido algo recorrente uma flexibiliza\u00e7\u00e3o desse prazo, caso a situa\u00e7\u00e3o em si n\u00e3o permita que esse pagamento seja feito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o existem casos diversos em que esse prazo acabou sendo alongado para que a empresa conseguisse pagar de forma organizada e, naturalmente, isso tamb\u00e9m n\u00e3o quer dizer que o credor trabalhista vai receber o seu valor de forma integral. Ele tamb\u00e9m pode estar sujeito a determinados descontos e a determinadas car\u00eancias, por exemplo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso \u00e9 algo que ser\u00e1 definido no contexto do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial aprovado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplos de empresas que solicitaram recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/h2>\n\n\n\n<p>Confira abaixo as maiores recupera\u00e7\u00f5es judiciais no Brasil:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Odebrecht<\/li>\n\n\n\n<li>Oi (<a href=\"https:\/\/investnews.com.br\/cotacao\/oibr3-oi\/\">OIBR3<\/a>)<\/li>\n\n\n\n<li>Samarco<\/li>\n\n\n\n<li>Americanas (<a href=\"https:\/\/investnews.com.br\/cotacao\/amer3-americanas\/\">AMER3<\/a>)<\/li>\n\n\n\n<li>Sete Brasil<\/li>\n\n\n\n<li>Light<\/li>\n\n\n\n<li>Coteminas<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Oi<\/h3>\n\n\n\n<p>A operadora de telefonia Oi entrou com seu primeiro pedido de recupera\u00e7\u00e3o em 2016, com um ac\u00famulo de d\u00edvidas no valor de R$ 65,4 bilh\u00f5es. Em 1 de mar\u00e7o de 2023, ap\u00f3s 6 anos no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, conclu\u00eddos no final de 2022, <a href=\"https:\/\/investnews.com.br\/negocios\/oi-faz-novo-pedido-de-recuperacao-judicial-apos-6-anos\/\">a companhia entrou com um novo pedido<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Americanas<\/h3>\n\n\n\n<p>Outra empresa que surgiu como um dos assuntos mais comentados no in\u00edcio de 2023 foi a Americanas.&nbsp; Ap\u00f3s anunciar uma inconsist\u00eancia cont\u00e1bil de R$ 20 bilh\u00f5es em seu balan\u00e7o, a companhia deu entrada no <a href=\"https:\/\/investnews.com.br\/negocios\/justica-aceita-pedido-de-recuperacao-judicial-da-americanas\/\">pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a>, entrando para o ranking das maiores recupera\u00e7\u00f5es judiciais realizadas no pa\u00eds.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Samarco&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m no p\u00f3dio das maiores recupera\u00e7\u00f5es da hist\u00f3ria, a Samarco acumulou d\u00edvidas no valor de R$ 50 bilh\u00f5es. A mineradora respons\u00e1vel pela trag\u00e9dia em Mariana (MG) ajuizou seu pedido de recupera\u00e7\u00e3o em 2021 e o processo segue em andamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Odebrecht&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Considerado o maior caso de recupera\u00e7\u00e3o judicial no Brasil at\u00e9 hoje, a Odebrecht, atualmente Novonor, acumulou d\u00edvidas no total de R$ 98,5 bilh\u00f5es e solicitou a recupera\u00e7\u00e3o judicial em 2019. O processo ainda est\u00e1 em andamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Sete Brasil<\/h3>\n\n\n\n<p>Com uma d\u00edvida de R$ 19,3 bilh\u00f5es, a Sete Brasil, empresa criada para viabilizar a constru\u00e7\u00e3o das sondas do pr\u00e9-sal no Brasil, em junho de 2016 entrou em recupera\u00e7\u00e3o judicial.\u00a0Entre os acionistas, estava a Petrobras (<a href=\"https:\/\/investnews.com.br\/cotacao\/petr3-petroleo-brasileiro-petrobras\/\">PETR3<\/a> e <a href=\"https:\/\/investnews.com.br\/cotacao\/petr4-petroleo-brasileiro-petrobras\/\">PETR4<\/a>).\u00a0O processo ocorre at\u00e9 hoje.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Light<\/h3>\n\n\n\n<p>A Light entrou em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial em 2023. O plano para renegociar d\u00edvidas, na ordem de R$ 11 bilh\u00f5es, foi aprovado em 2024. <\/p>\n\n\n\n<p>No plano, a companhia busca aporte de recursos para aumento de capital, capitaliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos por t\u00edtulos convers\u00edveis e n\u00e3o convers\u00edveis e pagamento integral de credores com cr\u00e9ditos de at\u00e9 R$ 30 mil.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Coteminas<\/h3>\n\n\n\n<p>A Coteminas apresentou, em maio de 2024, seu pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Parceiro da varejista chinesa Shein no Brasil, o grupo t\u00eaxtil tem d\u00edvida l\u00edquida estimada de R$ 1,1 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como a recupera\u00e7\u00e3o judicial pode afetar o investidor<\/h2>\n\n\n\n<p>De fato, num primeiro momento, o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial naturalmente tem uma conota\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia (na qual a empresa n\u00e3o consegue cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa s\u00f3 busca essa solu\u00e7\u00e3o caso ela n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es financeiras de cumprir com todas as suas d\u00edvidas e as suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras, ent\u00e3o existe uma percep\u00e7\u00e3o que o <strong>risco de cr\u00e9dito <\/strong>que esses investidores possuem acaba sendo bastante aumentado dada a incerteza que essa que paira sobre essa empresa em recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, dentro da lei de recupera\u00e7\u00e3o e insolv\u00eancia h\u00e1 uma s\u00e9rie de prote\u00e7\u00f5es para que investidores possam adquirir ativos de uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, sem que recaia sobre eles uma s\u00e9rie de riscos de sucess\u00e3o, explicam os especialistas consultados.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, durante esse per\u00edodo, as <strong><a href=\"https:\/\/investnews.com.br\/cotacao\/\" target=\"_blank\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/investnews.com.br\/cotacao\/\" rel=\"noreferrer noopener\">a\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong> da companhia e quaisquer rendimentos provenientes desses ativos, como poss\u00edveis <a href=\"https:\/\/investnews.com.br\/guias\/dividendos-o-que-sao-como-funcionam\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">dividendos<\/a>, sofrem impacto significativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Idean Alves, s\u00f3cio e chefe da mesa de opera\u00e7\u00f5es da A\u00e7\u00e3o Brasil Investimentos, aponta que \u201cpara os investidores, a recupera\u00e7\u00e3o judicial representa um grande per\u00edodo de incerteza, em que a empresa \u2018para\u2019 de gerar valor para o <a href=\"https:\/\/investnews.com.br\/guias\/acionista-o-que-e-e-como-funciona\/\">acionista<\/a> e foca no pagamento das d\u00edvidas at\u00e9 conseguir sair do processo de recupera\u00e7\u00e3o, o que na pr\u00e1tica representa perda de dinheiro no tempo, e se tudo der certo ela volta a operar em condi\u00e7\u00f5es normais&#8221;. <\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Se n\u00e3o, vai \u00e0 fal\u00eancia e literalmente o investidor passa a ser o \u00faltimo da fila para receber se sobrar patrim\u00f4nio. O chamado \u2018credor quirograf\u00e1rio\u2019\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n\n<p>Credor quirograf\u00e1rio \u00e9 aquele que n\u00e3o possui prioridade ou um direito real de garantia de seu pagamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para evitar entrar em fal\u00eancia, uma empresa pode entrar com o pedido de recupera\u00e7\u00e3o, no entanto, apenas ter um CNPJ n\u00e3o garante o direito ao processo.<\/p>\n","protected":false},"author":52,"featured_media":779873,"template":"","tags":[772],"coauthors":[2430],"class_list":["post-446289","guias","type-guias","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","tag-recuperacao-judicial"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/guias\/446289","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/guias"}],"about":[{"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/types\/guias"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/users\/52"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/guias\/446289\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":624593,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/guias\/446289\/revisions\/624593"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/media\/779873"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/media?parent=446289"}],"wp:term":[{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/tags?post=446289"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/coauthors?post=446289"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}