{"id":258001,"date":"2021-07-02T08:30:20","date_gmt":"2021-07-02T11:30:20","guid":{"rendered":"https:\/\/investnews.com.br\/?p=258001"},"modified":"2021-07-02T08:30:22","modified_gmt":"2021-07-02T11:30:22","slug":"bolsonaro-sanciona-com-vetos-lei-para-prevenir-superendividamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/investnews.com.br\/economia\/bolsonaro-sanciona-com-vetos-lei-para-prevenir-superendividamento\/","title":{"rendered":"Bolsonaro sanciona com vetos lei para prevenir superendividamento"},"content":{"rendered":"\n

O presidente Jair Bolsonaro<\/a> sancionou a lei que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores<\/strong>. O texto, que teve origem em projeto de lei aprovado no Congresso, foi sancionado com alguns vetos e ainda ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A lei aperfei\u00e7oa a disciplina do cr\u00e9dito do consumidor e disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e o tratamento do superendividamento, alterando o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. A proposta aprovada prev\u00ea mais transpar\u00eancia nos contratos de empr\u00e9stimos<\/a> e tenta impedir condutas consideradas extorsivas.<\/p>\n\n\n\n

Vetos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Secretaria Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica informou que foi vetado o item que estabeleceria que, nos contratos de <\/strong>cr\u00e9dito consignado<\/a>, a soma das parcelas reservadas para o pagamento das d\u00edvidas n\u00e3o poderia ser superior a 30% da remunera\u00e7\u00e3o mensal do consumidor. O dispositivo dizia ainda que esse valor poderia ainda ser acrescido em 5%, destinado exclusivamente \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o<\/a> de despesas contra\u00eddas por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou a saque por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

“A propositura contrariaria interesse p\u00fablico ao restringir de forma geral a 30% o limite da margem de cr\u00e9dito j\u00e1 anteriormente definida pela Lei n\u00ba 14.131, de 30 de mar\u00e7o de 2021, que estabeleceu o porcentual m\u00e1ximo de consigna\u00e7\u00e3o em 45%, dos quais 5% seriam destinados exclusivamente para amortiza\u00e7\u00e3o de despesas contra\u00eddas por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito <\/a>ou de utiliza\u00e7\u00e3o com finalidade de saque por meio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito”, diz a justificativa do veto.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi vetado o dispositivo que “estabeleceria que seriam nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de servi\u00e7os e produtos que previssem a aplica\u00e7\u00e3o de lei estrangeira que limitassem, total ou parcialmente, a prote\u00e7\u00e3o assegurada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor”.<\/p>\n\n\n\n

Segundo justificativa do veto, “a propositura contrariaria interesse p\u00fablico tendo em vista que restringiria a competitividade, prejudicando o aumento de produtividade do Pa\u00eds, ao restringir de forma direta o conjunto de op\u00e7\u00f5es dos consumidores brasileiros, especialmente quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de empresas domiciliadas no exterior a consumidores domiciliados no Brasil, o que implicaria restri\u00e7\u00e3o de acesso a servi\u00e7os e produtos internacionais. Em virtude de a oferta de servi\u00e7os e de produtos ser realizada em escala global, principalmente, por meio da internet, \u00e9 impratic\u00e1vel que empresas no exterior conhe\u00e7am e se adequem \u00e0s detalhadas e espec\u00edficas normas consumeristas nacionais”.<\/p>\n\n\n\n

Outro veto foi ao dispositivo que estabeleceria que seria vedado expressa ou implicitamente, na oferta de cr\u00e9dito ao consumidor, publicit\u00e1ria ou n\u00e3o, fazer refer\u00eancia a cr\u00e9dito sem juros, gratuito, sem acr\u00e9scimo ou com taxa zero ou express\u00e3o de sentido semelhante. O governo entendeu que a proposta contrariaria interesse p\u00fablico ao proibir “opera\u00e7\u00f5es que ocorrem no mercado usualmente e sem preju\u00edzo ao consumidor, em que o fornecedor oferece cr\u00e9dito a consumidores, incorporando os juros em sua margem sem necessariamente os estar cobrando implicitamente, sem considerar que existem empresas capazes de ofertar de fato ‘sem juros’, para o que restringiria as formas de obten\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os ao consumidor”.<\/p>\n\n\n\n

“O mercado pode e deve oferecer cr\u00e9dito nas modalidades, nos prazos e com os custos que entender adequados, com adapta\u00e7\u00e3o natural aos diversos tipos de tomadores, o que constitui em relevante incentivo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens dur\u00e1veis<\/strong>, e a lei n\u00e3o deve operar para vedar a oferta do cr\u00e9dito em condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, desde que haja regularidade em sua concess\u00e3o, pois o dispositivo n\u00e3o afastaria a oferta das modalidades de cr\u00e9dito referidas, entretanto, limitaria as condi\u00e7\u00f5es concorrenciais nos mercados”, diz a nota da Secretaria Geral.<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m<\/strong>
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