{"id":272096,"date":"2021-08-26T13:34:09","date_gmt":"2021-08-26T16:34:09","guid":{"rendered":"https:\/\/investnews.com.br\/?p=272096"},"modified":"2021-08-26T13:50:31","modified_gmt":"2021-08-26T16:50:31","slug":"pec-dos-precatorios-pode-incluir-aval-do-cnj-em-nova-formula-diz-fux","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/investnews.com.br\/economia\/pec-dos-precatorios-pode-incluir-aval-do-cnj-em-nova-formula-diz-fux\/","title":{"rendered":"PEC dos Precat\u00f3rios pode incluir aval do CNJ em nova f\u00f3rmula, diz Fux"},"content":{"rendered":"\n

O presidente do Supremo Tribunal Federal<\/strong> (STF), Luiz Fux, disse nesta quinta-feira (26) que a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que altera o rito de pagamento dos precat\u00f3rios poder\u00e1 incluir o aval do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong> (CNJ) para a nova modalidade de pagamentos das d\u00edvidas reconhecidas pelo governo em decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Em evento da XP Investimentos<\/strong>, Fux – que tamb\u00e9m preside o CNJ – explicou que a ideia \u00e9 que, ap\u00f3s a inclus\u00e3o das novas atribui\u00e7\u00f5es do conselho em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento dos precat\u00f3rios<\/a> na emenda constitucional, se for aprovada pelo Congresso, o colegiado vai expedir um ato normativo prevendo a nova pol\u00edtica de pagamento desses passivos pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o magistrado, o CNJ baixaria uma resolu\u00e7\u00e3o para ser seguida de maneira uniforme por todos os tribunais. Ele disse que solu\u00e7\u00e3o semelhante ser\u00e1 seguida com o pagamento de precat\u00f3rios dos Estados.<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 preciso verificar se essa solu\u00e7\u00e3o pode ser encartada em uma emenda constitucional”, disse ele, citando que conversou recentemente sobre o assunto com o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), mas ainda n\u00e3o tratou com os demais ministros do STF. Segundo ele, parte do governo considera essa proposta palat\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, cabe ao CNJ a gest\u00e3o do pagamento dos precat\u00f3rios no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Enviada pelo governo e em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, a PEC dos Precat\u00f3rios divide em dez parcelas o pagamento dos precat\u00f3rios de mais de R$ 66 milh\u00f5es e imp\u00f5e uma limita\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria dos pagamentos anuais de precat\u00f3rios a 2,6% da receita corrente l\u00edquida, o que tamb\u00e9m sujeitar\u00e1 precat\u00f3rios entre R$ 66 mil e R$ 66 milh\u00f5es a eventual parcelamento. Pelo texto, os precat\u00f3rios de at\u00e9 R$ 66 mil ser\u00e3o integralmente quitados.<\/p>\n\n\n\n

Prioridades<\/h2>\n\n\n\n

No evento, o presidente do Supremo disse que o pagamento dos precat\u00f3rios devem atender, de forma priorit\u00e1ria, aqueles de menor valor<\/strong>, os de natureza aliment\u00edcia e que ocorra um “microparcelamento” se for necess\u00e1rio, tendo o governo fontes para custe\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

“Grande regra \u00e9 o seguinte, calote nunca mais”, disse, citando que os pagamentos t\u00eam de estar dentro da lei do teto de gastos.<\/p>\n\n\n\n

“Nossa preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 garantir a governabilidade”, afirmou. “\u00c9 tamb\u00e9m sermos no mercado internacional vistos como um pa\u00eds que cumpre as suas obriga\u00e7\u00f5es”, emendou.<\/p>\n\n\n\n

Apoio \u00e0 autonomia do BC<\/h2>\n\n\n\n

Em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a autonomia do Banco Central recebeu o apoio de Fux<\/strong>, tamb\u00e9m nesta quinta-feira. A an\u00e1lise do caso ser\u00e1 retomada no per\u00edodo da tarde desta quinta e est\u00e1 com o placar empatado em 1 a 1. Em evento promovido pela XP Investimentos, Fux fez um forte aceno ao mercado financeiro<\/a> e afirmou que a autonomia da autoridade monet\u00e1ria \u00e9 um “reclamo” muito justo do segmento e que, na sua avalia\u00e7\u00e3o, deve ser atendido. “O Banco Central tem que ter vis\u00e3o transnacional e atuar com total independ\u00eancia”, afirmou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

Fux classificou como “festejados” os pa\u00edses que adotam pol\u00edtica monet\u00e1ria de independ\u00eancia e afirmou que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o brasileira preconiza a livre iniciativa e a interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima na Economia.<\/p>\n\n\n\n

“Se governo n\u00e3o deve intervir, o Banco Central \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o do Estado, e n\u00e3o do governo”, disse Fux, para quem a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do Banco Central transcende os interesses do governo. “N\u00e3o \u00e9 uma \u00e1rea que se possa enxergar com qualquer tipo de ideologia.”<\/p>\n\n\n\n

Ele ainda pontuou que o “erro formal” apresentado pelos partidos de oposi\u00e7\u00e3o ao STF em rela\u00e7\u00e3o ao processo legislativo da Lei de Autonomia do BC<\/a>, no caso concreto, n\u00e3o teria relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o do ministro, o mais importante para o Brasil \u00e9 que a Suprema Corte julgue a “quest\u00e3o de fundo”, ou seja, o m\u00e9rito dessa medida aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, de qualquer forma, a quest\u00e3o que envolve a necessidade de iniciativa do presidente da Rep\u00fablica para que o Congresso aprove certas leis pode ser compreendida como atendida no caso.<\/p>\n\n\n\n

Fux lembrou que o presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, chegou a enviar um projeto de lei que conferia maior autonomia ao BC, e que essa proposta tramitou na C\u00e2mara juntamente do PL que foi aprovado pelo Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

“Ainda que se queira enfatizar v\u00edcio formal, posteriormente a isso o presidente sancionou a lei, reiterou sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade”, apontou Fux.<\/p>\n\n\n\n

(*Com informa\u00e7\u00f5es da Reuters e Estad\u00e3o Conte\u00fado)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m<\/strong><\/h4>\n\n\n\n