{"id":278840,"date":"2021-09-30T08:29:28","date_gmt":"2021-09-30T11:29:28","guid":{"rendered":"https:\/\/investnews.com.br\/?p=278840"},"modified":"2024-04-23T19:17:22","modified_gmt":"2024-04-23T22:17:22","slug":"microempreendedores-individuais-tem-ate-esta-quinta-para-regularizar-debitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/investnews.com.br\/economia\/microempreendedores-individuais-tem-ate-esta-quinta-para-regularizar-debitos\/","title":{"rendered":"MEIs t\u00eam at\u00e9 esta quinta-feira para regularizar d\u00edvidas"},"content":{"rendered":"\n

Termina nesta quinta-feira (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs)<\/a> regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016<\/strong> ou h\u00e1 mais tempo. Caso n\u00e3o quitem os tributos e as obriga\u00e7\u00f5es em atraso ou n\u00e3o parcelados, os MEIs ser\u00e3o inclu\u00eddos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. A inscri\u00e7\u00e3o acarreta cobran\u00e7a judicial dos d\u00e9bitos e perda de benef\u00edcios tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas d\u00edvidas recentes, em raz\u00e3o das dificuldades causadas pela pandemia, n\u00e3o ser\u00e3o afetados. Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o inscritas as d\u00edvidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.<\/p>\n\n\n\n

Os d\u00e9bitos sob cobran\u00e7a podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI<\/a>. Por meio de certificado digital ou do c\u00f3digo de acesso, basta clicar na op\u00e7\u00e3o “Consulta Extrato\/Pend\u00eancias” e, em seguida, em “Consulta Pend\u00eancias no Simei”. O Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional<\/a> (DAS) para quitar as pend\u00eancias pode ser gerado tanto pelo site<\/em> quanto por meio do Aplicativo MEI, dispon\u00edvel para celulares Android ou iOS.<\/p>\n\n\n\n

Ainda \u00e9 poss\u00edvel fazer o pagamento ou parcelamento das d\u00edvidas acessando o Portal e-CAC<\/a> . O passo a passo sobre o parcelamento tamb\u00e9m est\u00e1 dispon\u00edvel no Portal Gov.br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Inadimpl\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com a Receita, existem 4,3 milh\u00f5es de microempreendedores inadimplentes<\/strong>, que devem R$ 5,5 bilh\u00f5es ao governo. Isso equivale a quase um ter\u00e7o<\/strong> dos 12,4 milh\u00f5es de MEIs registrados no pa\u00eds. No entanto, a inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa s\u00f3 vale para d\u00edvidas n\u00e3o quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milh\u00e3o de microempreendedores nessa situa\u00e7\u00e3o, que devem R$ 4,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para ajudar na regulariza\u00e7\u00e3o, a Receita Federal disponibiliza os n\u00facleos de Apoio Cont\u00e1bil e Fiscal (NAF), uma parceria com institui\u00e7\u00f5es de ensino superior que oferece servi\u00e7os cont\u00e1beis e fiscais a pessoas f\u00edsicas de baixa renda, MEIs e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n

Durante a pandemia, tamb\u00e9m h\u00e1 n\u00facleos operando de forma remota<\/strong>. Os locais de atendimento e os respectivos contatos est\u00e3o dispon\u00edveis na p\u00e1gina da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

D\u00edvida ativa<\/h2>\n\n\n\n

Com um regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, os MEIs recolhem apenas a contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social e pagam, dependendo do ramo de atua\u00e7\u00e3o, o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS<\/a>) ou o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS). O ICMS \u00e9 recolhido aos estados e o ISS, \u00e0s prefeituras<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de n\u00e3o pagamento, o registro da d\u00edvida previdenci\u00e1ria ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para cobran\u00e7a na Justi\u00e7a, com acr\u00e9scimo de 20% a t\u00edtulo de encargos com o processo. Nesse caso, os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser pagos ou parcelados pelo portal de servi\u00e7os da PGFN, o Regularize<\/a> .<\/p>\n\n\n\n

A d\u00edvida relativa ao ISS e\/ou ao ICMS ser\u00e1 transferida ao munic\u00edpio ou ao estado, conforme o caso, para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa municipal e\/ou estadual. O MEI ter\u00e1 de pagar multas adicionais sobre o valor devido, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benef\u00edcios como aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) cancelado; \u00e9 exclu\u00eddo do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e munic\u00edpios, que t\u00eam al\u00edquotas mais baixas de imposto; e pode ter dificuldades para conseguir financiamentos e empr\u00e9stimos.<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m<\/strong><\/h4>\n\n\n\n