{"id":292756,"date":"2021-12-08T12:39:08","date_gmt":"2021-12-08T15:39:08","guid":{"rendered":"https:\/\/investnews.com.br\/?p=292756"},"modified":"2024-06-26T11:52:55","modified_gmt":"2024-06-26T14:52:55","slug":"alteracao-sistema-defesa-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/investnews.com.br\/economia\/alteracao-sistema-defesa-do-consumidor\/","title":{"rendered":"Governo edita decreto de organiza\u00e7\u00e3o do Sistema de Defesa do Consumidor"},"content":{"rendered":"\n

Decreto presidencial, publicado na edi\u00e7\u00e3o desta quarta-feira (8) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, altera a organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O objetivo, segundo a Secretaria Geral da Presid\u00eancia, \u00e9 aprimorar a regulamenta\u00e7\u00e3o do Sistema, para garantir maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/a>, elevar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e tornar o processo administrativo mais eficiente.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto prev\u00ea a possibilidade de se estipular obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou de natureza compensat\u00f3ria quando celebrados Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelas entidades e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A norma passa a considerar pr\u00e1tica infracional colocar no mercado de consumo qualquer produto ou servi\u00e7o: em desacordo com as normas expedidas<\/strong> pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes ou, se normas espec\u00edficas n\u00e3o existirem, pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial (Conmetro), observado o disposto no inciso VI do caput do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019; e que acarrete riscos \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 seguran\u00e7a dos consumidores e sem informa\u00e7\u00f5es ostensivas e adequadas<\/strong>, inclusive no caso de oferta ou de aquisi\u00e7\u00e3o de produto ou servi\u00e7o por meio de provedor de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A medida visa favorecer a uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimentos a respeito de determinado assunto, no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor<\/a>, evitando, assim, decis\u00f5es conflitantes.<\/p>\n\n\n\n

“Objetiva-se, ainda, promover aperfei\u00e7oamentos na sistem\u00e1tica de imposi\u00e7\u00e3o e grada\u00e7\u00e3o da pena e, assim, parametrizar a dosimetria no que atine \u00e0s infra\u00e7\u00f5es das rela\u00e7\u00f5es de consumo”, diz a Secretaria Geral em nota.<\/p>\n\n\n\n

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