{"id":292997,"date":"2021-12-09T09:56:03","date_gmt":"2021-12-09T12:56:03","guid":{"rendered":"https:\/\/investnews.com.br\/?p=292997"},"modified":"2024-06-26T11:52:50","modified_gmt":"2024-06-26T14:52:50","slug":"camara-aprova-projeto-que-preve-regras-para-negociacao-de-moedas-digitais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/investnews.com.br\/economia\/camara-aprova-projeto-que-preve-regras-para-negociacao-de-moedas-digitais\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que prev\u00ea regras para negocia\u00e7\u00e3o de moedas digitais"},"content":{"rendered":"\n

A C\u00e2mara dos Deputados<\/strong> aprovou na quarta-feira projeto de lei que prev\u00ea a regulamenta\u00e7\u00e3o, por \u00f3rg\u00e3o do governo federal, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de “ativos virtuais”. O texto, que prev\u00ea inclus\u00e3o no C\u00f3digo Penal de um novo tipo de estelionato relacionado a estes ativos, ser\u00e1 enviado ao Senado, informou a Ag\u00eancia C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

O projeto considera ativo virtual a representa\u00e7\u00e3o digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletr\u00f4nicos e utilizada para realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos ou com prop\u00f3sito de investimento.<\/p>\n\n\n\n

O texto exclui da proposta moedas tradicionais nacionais ou estrangeiras<\/strong>, recursos em reais mantidos em meio eletr\u00f4nico que permitem ao usu\u00e1rio realizar pagamentos por cart\u00f5es ou telefone celular, pontos e recompensas de programas de fidelidade, e valores mobili\u00e1rios e ativos financeiros sob regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente, segundo a ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 as prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais, pelo texto, s\u00e3o empresas que oferecem atividades de corretagem<\/a>, cust\u00f3dia ou administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, e mesmo de servi\u00e7os relacionados \u00e0 oferta por um emissor ou venda desses ativos, afirmou a ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Receita Federal j\u00e1 reconhece mais de R$ 127 bilh\u00f5es sendo transacionados no Brasil e a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o provocou a possibilidade de fraudes\u201d, disse o autor do projeto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).<\/p>\n\n\n\n

O relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO), afirmou que por ser um projeto de iniciativa parlamentar n\u00e3o foi poss\u00edvel citar explicitamente que ser\u00e1 o Banco Central o \u00f3rg\u00e3o regulamentador, “mas \u00e9 quase certo que ser\u00e1 este o indicado pelo Poder Executivo”, afirmou a ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m cria um novo tipo penal de estelionato no C\u00f3digo Penal, prevendo pris\u00e3o de 4 a 8 anos e multa “para quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar opera\u00e7\u00f5es envolvendo ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem il\u00edcita em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”, segundo a ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o texto inclui os crimes realizados com ativos digitais entre aqueles com agravante de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os a mais da pena de reclus\u00e3o de 3 a 10 anos, quando praticados de forma reiterada.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o projeto, as empresas dever\u00e3o manter registro das transa\u00e7\u00f5es para fins de repasse de informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e combate ao crime organizado e \u00e0 lavagem de dinheiro, afirmou a ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m<\/strong><\/h4>\n\n\n\n