{"id":293979,"date":"2021-12-15T08:26:52","date_gmt":"2021-12-15T11:26:52","guid":{"rendered":"http:\/\/investnews.com.br\/?p=293979"},"modified":"2021-12-15T08:26:55","modified_gmt":"2021-12-15T11:26:55","slug":"pec-dos-precatorios-1o-turno-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/investnews.com.br\/economia\/pec-dos-precatorios-1o-turno-2021\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova altera\u00e7\u00f5es da PEC dos precat\u00f3rios em 1\u00ba turno"},"content":{"rendered":"\n

A C\u00e2mara aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (14), a segunda parte da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) dos Precat\u00f3rios e garantiu a abertura de um espa\u00e7o fiscal de R$ 106,1 bilh\u00f5es para aumento de gastos em 2022<\/strong>. Com isso, o governo do presidente Jair Bolsonaro poder\u00e1 pagar o Aux\u00edlio Brasil no valor de R$ 400<\/a> e ainda negociar o restante para atender demandas de parlamentares. A expectativa \u00e9 de que a promulga\u00e7\u00e3o ocorra ainda nesta semana, sem necessidade de nova vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n\n\n\n

Os deputados aprovaram o limite de pagamento de precat\u00f3rios at\u00e9 2026, e n\u00e3o mais at\u00e9 2036<\/strong>, e a destina\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o fiscal da PEC para o Aux\u00edlio Brasil e despesas previdenci\u00e1rias. Foram 327 votos a 147 no primeiro turno. O texto ainda precisa ser votado mais uma vez na C\u00e2mara. A limita\u00e7\u00e3o para as despesas com senten\u00e7as judiciais abre uma folga de R$ 43,8 bilh\u00f5es no teto em 2022. A mudan\u00e7a no c\u00e1lculo do teto de gastos, promulgada na semana passada, garante mais R$ 62,2 bilh\u00f5es no Or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a C\u00e2mara rejeitou uma proposta do Senado para garantir a maior parte das d\u00edvidas do antigo Fundef para Estados antes do per\u00edodo eleitoral<\/strong>. Essa medida foi aprovada por senadores alinhados aos governadores da Bahia e do Cear\u00e1, que esperam esses repasses de um fundo antigo que financiava a educa\u00e7\u00e3o. Na C\u00e2mara, h\u00e1 uma oposi\u00e7\u00e3o maior aos gestores estaduais. Dessa forma, a parcela de 40% do Fundef dever\u00e1 ser paga em 2022, mas sem uma garantia de pagamento da maior parte at\u00e9 agosto. Essa despesa ficar\u00e1 fora do teto de gastos (a regra que atrela o crescimento das despesas \u00e0 infla\u00e7\u00e3o) e do limite de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s um impasse com o Senado durante o fatiamento da PEC, os deputados acabaram aprovando a maior parte das altera\u00e7\u00f5es. A vincula\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o fiscal, por outro lado, n\u00e3o garante que os recursos ficar\u00e3o totalmente amarrados. As despesas poder\u00e3o ser remanejadas no Or\u00e7amento de 2022. A oposi\u00e7\u00e3o se posicionou contra a proposta, mas n\u00e3o conseguiu barrar a aprova\u00e7\u00e3o. “N\u00e3o estamos lutando contra 300 deputados. Estamos lutando contra 16 bilh\u00f5es em emendas do or\u00e7amento secreto”, disse o l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o na Casa, Alessandro Molon (PSB-RJ), em rela\u00e7\u00e3o ao valor negociado pela c\u00fapula do Congresso para as emendas de relator no Or\u00e7amento do ano que vem.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, l\u00edderes da C\u00e2mara haviam feito um acordo para manter o limite de pagamento dos precat\u00f3rios da Uni\u00e3o na proposta, mas sem nenhuma data para vig\u00eancia dessa limita\u00e7\u00e3o. No entanto, uma negocia\u00e7\u00e3o de \u00faltima hora fez o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro<\/a>, retirar a sugest\u00e3o de mudan\u00e7a no texto (destaque) que previa a derrubada do prazo.<\/p>\n\n\n\n

Pelo entendimento da Mesa Diretora da C\u00e2mara, excluir a data para pagamento dos precat\u00f3rios poderia levar \u00e0 necessidade de haver uma nova PEC para estabelecer a vig\u00eancia ou fazer com que a mat\u00e9ria voltasse para an\u00e1lise do Senado. Para aliados do governo, impor um limite at\u00e9 2026, e n\u00e3o mais at\u00e9 2036, como pretendido inicialmente, diminui o impacto da PEC e pode trazer problemas para o Executivo no futuro. N\u00e3o haveria outra sa\u00edda, no entanto, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o do Senado.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo dia da vota\u00e7\u00e3o, o ministro da Economia, Paulo Guedes<\/a>, assinou uma portaria que destravou a execu\u00e7\u00e3o de verbas do Or\u00e7amento de 2021 e autorizou o empenho de recursos at\u00e9 31 de dezembro deste ano. Um decreto anterior limitava o prazo at\u00e9 10 de dezembro e causou rea\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do Centr\u00e3o e parlamentares da base governista na C\u00e2mara, que cobravam a libera\u00e7\u00e3o de mais recursos do or\u00e7amento secreto e amea\u00e7avam travar a pauta.<\/p>\n\n\n\n

O decreto previa que a data poderia ser revista pelo chefe da pasta da Economia. De acordo com fontes ouvidas pelo Estad\u00e3o\/Broadcast<\/strong>, o impasse causou rea\u00e7\u00e3o do Centr\u00e3o contra o governo do presidente Jair Bolsonaro na reta final de vota\u00e7\u00f5es no Congresso. O bloco pressiona pelo pagamento das emendas de relator, que est\u00e3o no centro do or\u00e7amento secreto. De 16,9 bilh\u00f5es previstos para este ano, R$ 6,2 bilh\u00f5es dessas verbas ainda n\u00e3o haviam sido empenhados at\u00e9 segunda-feira, 13.<\/p>\n\n\n\n

Os deputados tamb\u00e9m aprovaram a proposta do Senado de tornar o Aux\u00edlio Brasil um programa permanente na Constitui\u00e7\u00e3o, mas sem necessidade de apontar fonte de financiamento para implantar o benef\u00edcio de R$ 400<\/strong>, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Al\u00e9m disso, o texto aprovado prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o no Congresso para fiscalizar a expedi\u00e7\u00e3o e o pagamento de precat\u00f3rios a partir do pr\u00f3ximo ano, movimento batizado de “meteoro” pelo ministro Paulo Guedes.<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m<\/strong><\/p>\n\n\n\n