{"id":294791,"date":"2021-12-17T10:07:22","date_gmt":"2021-12-17T13:07:22","guid":{"rendered":"http:\/\/investnews.com.br\/?p=294791"},"modified":"2021-12-17T10:07:24","modified_gmt":"2021-12-17T13:07:24","slug":"projeto-regula-cobranca-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/investnews.com.br\/negocios\/projeto-regula-cobranca-icms\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que regulamenta cobran\u00e7a de ICMS"},"content":{"rendered":"\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na noite de quinta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar 31\/21, de autoria do Senado, que regulamenta procedimentos para o pagamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS<\/a>) em opera\u00e7\u00f5es interestaduais de bens e servi\u00e7os quando o consumidor final n\u00e3o \u00e9 contribuinte do imposto. O texto sofreu altera\u00e7\u00f5es e retorna para o Senado.<\/p>\n\n\n\n

A proposta procura evitar falta de regulamenta\u00e7\u00e3o a partir do ano que vem, ap\u00f3s uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) considerar inconstitucionais v\u00e1rias cl\u00e1usulas do Conv\u00eanio 93\/15, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), entidade que re\u00fane os secret\u00e1rios estaduais de Fazenda. O Supremo considerou o conv\u00eanio inconstitucional pois os trechos tratavam de mat\u00e9rias que deveriam ser tratadas exclusivamente por lei complementar.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O Conv\u00eanio 93\/15 perde valida no fim deste ano e regulamentou o pagamento do ICMS<\/a> nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de bens e servi\u00e7os segundo as regras da Emenda Constitucional 87\/15, conhecida como emenda do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. A emenda determinou que , quando o comprador do bem ou tomador do servi\u00e7o n\u00e3o for contribuinte do ICMS (comprador pessoa f\u00edsica de sites de e-commerce<\/em>, por exemplo), a empresa vendedora dever\u00e1 pagar ao estado de origem a al\u00edquota interestadual (7% ou 12%, conforme o estado) e para o estado de destino do bem ou servi\u00e7o a diferen\u00e7a entre sua al\u00edquota interna e a al\u00edquota interestadual (diferencial de al\u00edquotas \u2013 Difal).<\/p>\n\n\n\n

A principal novidade do projeto \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de que os estados criem um portal para facilitar a emiss\u00e3o de guias de recolhimento do Difal e que dever\u00e1 conter tamb\u00e9m informa\u00e7\u00f5es sobre a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 opera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, incluindo solu\u00e7\u00f5es de consulta e decis\u00f5es de processos administrativos com car\u00e1ter vinculante; al\u00edquotas; informa\u00e7\u00f5es sobre benef\u00edcios fiscais que possam influir no tributo a pagar; e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.
Caber\u00e1 aos estados e ao Distrito Federal definir em conjunto crit\u00e9rios t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para a integra\u00e7\u00e3o e a unifica\u00e7\u00e3o entre os portais de cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o.
As normas do projeto de lei complementar entrar\u00e3o em vigor 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da futura lei, mas como o Supremo decidiu que as normas do conv\u00eanio n\u00e3o valem a partir de janeiro de 2022, haver\u00e1 um per\u00edodo sem regulamenta\u00e7\u00e3o vigente sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m<\/strong><\/p>\n\n\n\n