{"id":295078,"date":"2021-12-20T08:39:23","date_gmt":"2021-12-20T11:39:23","guid":{"rendered":"http:\/\/investnews.com.br\/?p=295078"},"modified":"2026-03-25T16:14:35","modified_gmt":"2026-03-25T19:14:35","slug":"parcelamento-dividas-pequenas-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/investnews.com.br\/negocios\/parcelamento-dividas-pequenas-empresas\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova proposta de parcelamento de d\u00edvidas de micro e pequenas empresas"},"content":{"rendered":"\n

Ser\u00e1 enviado a san\u00e7\u00e3o presidencial o Projeto de Lei Complementar (PLP 46\/2021) que cria um novo programa de parcelamento de d\u00edvidas de micros e pequenas empresas participantes do Simples Nacional<\/a><\/strong>, inclusive os microempreendedores individuais (MEI)<\/a> e as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a>. Nesta quinta-feira (16), a C\u00e2mara dos Deputados aprovou a proposta.<\/p>\n\n\n\n

De autoria do Senado, o texto foi aprovado com emenda de reda\u00e7\u00e3o do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). O parcelamento, chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional (Relp), dirige-se \u00e0s empresas endividadas, que poder\u00e3o aderir a ele at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao de publica\u00e7\u00e3o da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.<\/p>\n\n\n\n

Pelo texto, o contribuinte ter\u00e1 descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente \u00e0 queda de faturamento no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020 em compara\u00e7\u00e3o com o per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2019. Empresas inativas no per\u00edodo tamb\u00e9m poder\u00e3o participar.<\/p>\n\n\n\n

 Depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, o saldo restante poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 180 meses, venc\u00edveis em maio de cada ano. Entretanto, para d\u00edvidas com a Previd\u00eancia Social, o parcelamento ser\u00e1 em 60 meses.<\/p>\n\n\n\n

As primeiras 12 parcelas dever\u00e3o corresponder a 0,4% da d\u00edvida consolidada; da 13\u00aa \u00e0 24\u00aa, a soma total deve ser igual a 0,5% dessa d\u00edvida; o total da 25\u00aa \u00e0 36\u00aa parcela dever\u00e1 somar 0,6% da d\u00edvida; e a soma da 37\u00aa parcela em diante ser\u00e1 o que sobrar dividido pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es restantes.<\/p>\n\n\n\n

Cada parcela ter\u00e1 um valor m\u00ednimo de R$ 300, exceto no caso do MEI, que poder\u00e1 pagar R$ 50 ao m\u00eas.<\/strong> A corre\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pela taxa Selic<\/a>, incidente do m\u00eas seguinte ao da consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, mais 1% no m\u00eas em que houver a quita\u00e7\u00e3o da parcela.<\/p>\n\n\n\n

\u201cConsideramos fundamental adotar medidas legislativas que auxiliem n\u00e3o s\u00f3 fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, mas tamb\u00e9m empresas em risco de encerramento de atividades, especialmente diante do panorama da pandemia\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n