Na noite desta ter\u00e7a-feira, a CVM (Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios) divulgou comunicado reconhecendo a legitimidade da distribui\u00e7\u00e3o de dividendos<\/a> por parte do fundo imobili\u00e1rio MXRF11. <\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n O entendimento da autarquia \u00e9 de que foi regular o tratamento cont\u00e1bil dado \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de lucro do caixa excedente como preju\u00edzos ou lucros acumulados, e n\u00e3o como amortiza\u00e7\u00e3o<\/a> de cotas integralizadas.<\/p>\n\n\n\n O Maxi Renda FII – maior fundo imobili\u00e1rio em n\u00famero de cotistas do pa\u00eds – ficou conhecido ap\u00f3s discuss\u00e3o que alterava a pol\u00edtica de distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos aos cotistas. <\/p>\n\n\n\n No final do ano passado, o colegiado da CVM havia entendido que um fundo imobili\u00e1rio n\u00e3o poderia distribuir mais dividendos do que o lucro cont\u00e1bil acumulado pela carteira. Em caso de preju\u00edzo cont\u00e1bil, o rendimento deveria ser suspenso ou repassado em forma de amortiza\u00e7\u00e3o, ou seja, devolu\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio. \u00c0 \u00e9poca, o caso movimentou a industria de FIIs<\/a>. <\/p>\n\n\n\n O Senado aprovou<\/strong>, nesta ter\u00e7a-feira, medida provis\u00f3ria<\/strong> que muda regras e procedimentos do setor a\u00e9reo e retoma o despacho gratuito de bagagens nos voos.<\/p>\n\n\n\n Modificada pelos senadores na vota\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a, a MP ainda ter\u00e1 de passar por uma segunda an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O relator da MP no Senado, Carlos Viana (PL-MG), pretendia retirar do texto o trecho que autorizava a franquia para despacho de um volume de at\u00e9 23 kg de bagagem por passageiro. O tema, no entanto, foi votado no plen\u00e1rio do Senado separadamente e reinclu\u00eddo no texto.<\/p>\n\n\n\n “Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o inclu\u00edda no PLV para que seja franqueado um volume de bagagem com peso de at\u00e9 23kg, \u00e9 importante destacar que a aprova\u00e7\u00e3o dessa medida pode ter impacto significativo para o setor de transporte a\u00e9reo brasileiro, dificultando a entrada de empresas a\u00e9reas concorrentes, o que, ao fim, significa a eleva\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os das passagens”, argumentou o relator em plen\u00e1rio, antes da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A MP altera taxas sob a al\u00e7ada da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anca) e permite que pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas explorem os servi\u00e7os a\u00e9reos.<\/p>\n\n\n\nSenado aprova MP que retoma despacho gratuito <\/h2>\n\n\n\n
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