{"id":340215,"date":"2022-06-28T15:59:25","date_gmt":"2022-06-28T18:59:25","guid":{"rendered":"https:\/\/investnews.com.br\/?p=340215"},"modified":"2022-06-28T15:59:27","modified_gmt":"2022-06-28T18:59:27","slug":"11-estados-e-df-entram-no-stf-contra-teto-de-icms-sobre-combustiveis-e-energia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/investnews.com.br\/economia\/11-estados-e-df-entram-no-stf-contra-teto-de-icms-sobre-combustiveis-e-energia\/","title":{"rendered":"11 estados e DF entram no STF contra teto de ICMS sobre combust\u00edveis e energia"},"content":{"rendered":"\n

Governadores de 11 estados e do Distrito Federal protocolaram uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de liminar contra a lei 194 aprovada pelo Congresso<\/strong> que considera combust\u00edveis, telecomunica\u00e7\u00f5es, energia el\u00e9trica e transporte coletivo<\/strong> bens essenciais. A lei limita a cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS<\/a><\/strong>) a um teto m\u00e1ximo entre 17% e 18%.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o ocorre depois de S\u00e3o Paulo e Goi\u00e1s<\/strong> terem sa\u00eddo na frente reduzindo as al\u00edquotas do ICMS, o que causou mal-estar entre os estados que esperavam uma sa\u00edda jur\u00eddica conjunta.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do DF, assinam a a\u00e7\u00e3o os governadores de Pernambuco, Maranh\u00e3o, Para\u00edba, Piau\u00ed, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas e Cear\u00e1. Chamou aten\u00e7\u00e3o o fato de que nenhum dos estados do Sudeste e do Norte do pa\u00eds assinaram a ADI.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, os governadores afirmam que a lei representa um intervencionismo<\/strong> sem precedentes da Uni\u00e3o nos demais entes subnacionais, por meio de desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/strong>. Eles acusam o governo de querer resolver o problema da espiral inflacion\u00e1ria no pa\u00eds<\/a> com um truque de “passe de m\u00e1gica”. “O truque a ser tirado da cartola n\u00e3o \u00e9 um coelho, mas uma bomba prestes a explodir no colo de estados, DF e munic\u00edpios”, diz o texto.<\/p>\n\n\n\n

\"Supremo
Supremo Tribunal Federal (STF), em Bras\u00edlia. (Foto: Karina Trevizan\/InvestNews)<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Entre os in\u00fameros pontos questionados na a\u00e7\u00e3o, os estados apontam uma invas\u00e3o de compet\u00eancia constitucional reservada aos estados para a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas. Eles argumentam que a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para editar leis complementares tribut\u00e1rias n\u00e3o abrange a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas.<\/p>\n\n\n\n

Para os governadores, trata-se de uma ofensa \u00e0s regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias postas na Constitui\u00e7\u00e3o, que viola a autonomia financeira dos entes subnacionais com “\u00f4nus excessivo e desproporcional” aos cofres estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n

“Vem agora a Uni\u00e3o, com essa nova lei complementar, interferir outra vez na tributa\u00e7\u00e3o, pelo ICMS, incidente n\u00e3o apenas nos combust\u00edveis, mas agora tamb\u00e9m no g\u00e1s natural, na energia el\u00e9trica, nas comunica\u00e7\u00f5es e do transporte coletivo”, diz a a\u00e7\u00e3o numa refer\u00eancia \u00e0 lei complementar 192 aprovada em mar\u00e7o que estabeleceu uma al\u00edquota uniforme do ICMS para os combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo e lubrificantes com a cobran\u00e7a monof\u00e1sica (concentrada num segmento da cadeia).<\/p>\n\n\n\n

Os estados afirmam que as regras compensat\u00f3rias pelas perdas de arrecada\u00e7\u00e3o, previstas na lei, s\u00e3o inexequ\u00edveis e ressaltam que, em 2021, o ICMS representou 86% da arrecada\u00e7\u00e3o dos estados<\/strong>. Apenas combust\u00edveis, petr\u00f3leo, lubrificantes e energia responderam por quase 30% do valor arrecadado com o imposto. Os munic\u00edpios, que ficam com 25% da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, tamb\u00e9m perder\u00e3o receitas.<\/p>\n\n\n\n

A lei foi aprovada com um gatilho para a compensa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 disparado quando a queda da arrecada\u00e7\u00e3o for superior a 5%. Para os estados, esse gatilho praticamente impossibilita a complementa\u00e7\u00e3o de recursos pela Uni\u00e3o. “Pelo texto do Senado Federal, essa queda na arrecada\u00e7\u00e3o seria calculada considerando apenas os itens tratados no projeto. Por\u00e9m, a C\u00e2mara determinou que o c\u00e1lculo fosse sobre a arrecada\u00e7\u00e3o global, exatamente para dificultar que o gatilho seja acionado”, aponta o texto da ADI, que foi protocolada na segunda-feira (27), \u00e0s 21h25.<\/p>\n\n\n\n

Os governadores reclamam que governo e o Congresso t\u00eam buscado “diuturnamente” reduzir as fontes de arrecada\u00e7\u00e3o de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, com a amplia\u00e7\u00e3o do bolo da arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o se pode admitir que, com tais medidas inconsequentes, os estados tenham suas contas comprometidas, em preju\u00edzo do custeio da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o os mais afetados quando a arrecada\u00e7\u00e3o despencar da noite para o dia, assim como ser\u00e3o impactados os fundos estaduais de combate \u00e0 pobreza”, ressalta um dos trechos da ADI, que cita estimativa de perdas de R$ 155 bilh\u00f5es<\/strong> calculadas pelo Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o questiona o enquadramento de combust\u00edveis f\u00f3sseis e poluentes como bem essenciais e aponta que \u00e9 esperado e razo\u00e1vel tributar mais os combust\u00edveis f\u00f3sseis do que outros bens. Para os estados, essa mudan\u00e7a, realizada por uma quest\u00e3o conjuntural, ir\u00e1 engessar o sistema e n\u00e3o atacar\u00e1 os seus pontos estruturais. “Ao contr\u00e1rio, ser\u00e3o favorecidos os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos automotores, em detrimento dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos, e haver\u00e1 um incentivo indevido a energias mais poluentes, em detrimento dos compromissos internacionais ambientais assumidos pelo Brasil”, diz o texto.<\/p>\n\n\n\n

Os estados querem que a a\u00e7\u00e3o seja anexada em recurso apresentado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) que trata do ICMS de combust\u00edveis e que tem o ministro Gilmar Mendes como relator. Mendes conduz nesta ter\u00e7a (28), uma reuni\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o com representantes dos estados sobre esse recurso da Uni\u00e3o.
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Governadores acusam Uni\u00e3o de intervencionismo nos demais entes subnacionais.<\/p>\n","protected":false},"author":62,"featured_media":340242,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[653,83],"autor-wsj":[],"coauthors":[2499],"class_list":["post-340215","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","tag-combustiveis","tag-stf"],"acf":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/posts\/340215","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/users\/62"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/comments?post=340215"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/posts\/340215\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":340252,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/posts\/340215\/revisions\/340252"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/media\/340242"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/media?parent=340215"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/categories?post=340215"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/tags?post=340215"},{"taxonomy":"autor-wsj","embeddable":true,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/autor-wsj?post=340215"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/coauthors?post=340215"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}