Portaria publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta sexta-feira, 12, regulamentou a negocia\u00e7\u00e3o em que a Receita Federal vai dar descontos de at\u00e9 70% em d\u00edvidas para pessoas f\u00edsicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, existem R$ 1,4 trilh\u00e3o de d\u00e9bitos administrados pela Receita e que poder\u00e3o ser negociados pelos contribuintes com o Fisco. Esse montante n\u00e3o considera d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. As transa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser realizadas para quita\u00e7\u00e3o em at\u00e9 120 meses (dez anos).<\/p>\n\n\n\n
Para pessoas f\u00edsicas, microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e institui\u00e7\u00f5es de ensino, o desconto \u00e9 de at\u00e9 70% e o prazo \u00e9 at\u00e9 maior, <\/strong>pode chegar a 145 meses. Para os d\u00e9bitos das contribui\u00e7\u00f5es sociais, este prazo fica limitado a 60 meses conforme disposi\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n A portaria tamb\u00e9m autoriza \u00e0 Receita conceder descontos nos juros e multas para os cr\u00e9ditos classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, at\u00e9 o limite de 70% do saldo remanescente ap\u00f3s a incid\u00eancia dos descontos.<\/p>\n\n\n\n Pela norma, ainda h\u00e1 possibilidade do uso de precat\u00f3rios ou direito credit\u00f3rio com senten\u00e7a de valor transitada em julgado para amortiza\u00e7\u00e3o<\/a> de d\u00edvida tribut\u00e1ria principal, multa e juros.<\/p>\n\n\n\n A regula\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios se d\u00e1 ap\u00f3s o Congresso aprovar a Lei n\u00ba 14.375, de 21 de junho de 2022. A norma estabelece as regras para as modalidades de transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em contencioso administrativo por ades\u00e3o, no qual \u00e9 realizada mediante edital previamente publicado, ou por propostas individuais pelo devedor ou pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n