{"id":368399,"date":"2022-09-27T09:57:59","date_gmt":"2022-09-27T12:57:59","guid":{"rendered":"https:\/\/investnews.com.br\/?p=368399"},"modified":"2024-06-25T15:33:33","modified_gmt":"2024-06-25T18:33:33","slug":"governo-regulamenta-consignado-do-auxilio-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/investnews.com.br\/economia\/governo-regulamenta-consignado-do-auxilio-brasil\/","title":{"rendered":"Governo regulamenta consignado do Aux\u00edlio Brasil, com juros de at\u00e9 3,5% ao m\u00eas"},"content":{"rendered":"\n

O governo federal publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/strong> (DOU) desta ter\u00e7a-feira (27) portaria que regulamenta o empr\u00e9stimo consignado<\/a> para benefici\u00e1rios do Programa Aux\u00edlio Brasil<\/a>. Vista por analistas e pol\u00edticos como eleitoreira e com grande potencial de amplia\u00e7\u00e3o do endividamento das fam\u00edlias, a modalidade de cr\u00e9dito estar\u00e1 dispon\u00edvel na primeira quinzena de outubro, segundo o Minist\u00e9rio da Cidadania<\/strong>, o que ocorrer\u00e1 depois da conclus\u00e3o do processo de elegibilidade das institui\u00e7\u00f5es financeiras habilitadas.<\/p>\n\n\n\n

Pela portaria, os juros a serem cobrados nessas consigna\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ultrapassar 3,5% ao m\u00eas e a quantidade de parcelas do valor contratado deve ser de m\u00e1ximo 24 presta\u00e7\u00f5es. A rec\u00e9m-sancionada Lei 14.431\/2022 limitou o valor desses consignados em at\u00e9 40% do Aux\u00edlio Brasil, mas isso do valor permanente de R$ 400 e n\u00e3o dos R$ 600 liberados s\u00f3 para este segundo semestre do ano eleitoral. Assim, o benefici\u00e1rio poder\u00e1 descontar at\u00e9 R$ 160 mensais, no prazo m\u00e1ximo de 24 meses.<\/p>\n\n\n\n

O ato pro\u00edbe os bancos de fazer qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a benefici\u00e1rio espec\u00edfico ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer o benefici\u00e1rio a celebrar contratos de empr\u00e9stimo pessoal<\/a> com pagamento mediante consigna\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

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Programa Aux\u00edlio Brasil<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Os descontos em folha das parcelas de empr\u00e9stimos consignados do Programa Aux\u00edlio Brasil<\/a> ser\u00e3o feitos pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social do Minist\u00e9rio da Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 proibida a consigna\u00e7\u00e3o das modalidades de cr\u00e9dito arrendamento mercantil e cart\u00e3o de cr\u00e9dito”, diz a portaria. “O tomador dever\u00e1 autorizar expressamente a institui\u00e7\u00e3o financeira a ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais e banc\u00e1rias necess\u00e1rias \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do contrato pleiteado”, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

A autoriza\u00e7\u00e3o, portanto, dever\u00e1 ser realizada por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, e n\u00e3o ser\u00e1 aceita se dada por telefone ou ainda por meio de grava\u00e7\u00e3o de voz reconhecida como meio de prova de ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A portaria ainda obriga os bancos a informar a taxa de juros aplicada, devendo expressar o custo efetivo do empr\u00e9stimo, veda a cobran\u00e7a da Taxa de Abertura de Cr\u00e9dito (TAC)<\/strong>, e quaisquer outras taxas administrativas, e pro\u00edbe o estabelecimento de prazo de car\u00eancia para o in\u00edcio do pagamento das parcelas.<\/p>\n\n\n\n