{"id":390228,"date":"2022-12-05T09:29:17","date_gmt":"2022-12-05T12:29:17","guid":{"rendered":"https:\/\/investnews.com.br\/?p=390228"},"modified":"2025-09-24T16:53:43","modified_gmt":"2025-09-24T19:53:43","slug":"lei-das-criptos-deve-levar-um-ano-para-ter-efeitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/investnews.com.br\/financas\/lei-das-criptos-deve-levar-um-ano-para-ter-efeitos\/","title":{"rendered":"Lei das criptos deve levar um ano para ter efeitos"},"content":{"rendered":"\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PL) 4.401 na C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (29), a ind\u00fastria de criptoativos no Brasil<\/a> aguarda a san\u00e7\u00e3o presidencial para que seja definido o \u00f3rg\u00e3o regulador do setor. As fichas est\u00e3o depositadas no Banco Central<\/strong> (BC). A defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o veio diretamente na lei porque o Legislativo n\u00e3o \u00e9 habilitado a definir tarefas para \u00f3rg\u00e3os executivos.<\/p>\n\n\n\n

Com a san\u00e7\u00e3o e posterior promulga\u00e7\u00e3o, a lei passar\u00e1 a valer em 180 dias. Ser\u00e1 a partir de ent\u00e3o que a entidade designada pelo governo vai estipular um per\u00edodo para que as empresas que j\u00e1 existem possam continuar a funcionar.<\/p>\n\n\n\n

O per\u00edodo para a obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a definitiva n\u00e3o pode ser menor do que 180 dias, diz o advogado Marcelo Castro<\/strong>, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Machado Meyer Advogados<\/strong>. Apenas somando estes prazos, a aplica\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o deve levar ao menos um ano.<\/p>\n\n\n\n

“Passando a valer a indica\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o regulador, possivelmente o BC, poder\u00e1 determinar regras m\u00ednimas para as empresas nesta transi\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o poder\u00e1 suspender atividades”, explica Castro.<\/p>\n\n\n\n

O advogado levanta ainda a possibilidade o BC decidir aprofundar estudos e at\u00e9 realizar consultas e audi\u00eancias sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 existe um grupo de trabalho estabelecido no BC para discutir o assunto. O presidente da autarquia, Roberto Campos Neto<\/strong>, participa ativamente dos debates. “O BC j\u00e1 est\u00e1 trabalhando no tema. N\u00e3o vejo que vamos ficar estes seis meses absolutamente no v\u00e1cuo”, diz Karen Duque<\/strong>, diretora de pol\u00edticas p\u00fablicas da mexicana Bitso.<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado \u00e9 generalista. N\u00e3o vai a fundo em exig\u00eancias para as prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais, mas traz sugest\u00f5es para que o regulador construa regras na legisla\u00e7\u00e3o infralegal. Um ponto destacado por advogados consultados pelo Broadcast (sistema de not\u00edcias em tempo real do Grupo Estado) \u00e9 que este modelo pode tirar for\u00e7a ou at\u00e9 invalidar posteriores exig\u00eancias da regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Divis\u00e3o de ativos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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Criptomoedas<\/a>\n24\/01\/2022\nREUTERS\/Dado Ruvic<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Uma das poss\u00edveis fragilidades da nova lei \u00e9 n\u00e3o exigir a segrega\u00e7\u00e3o entre os ativos de clientes e os das negociadoras de criptoativos<\/a>. Caso isso n\u00e3o aconte\u00e7a, os investidores entram na fila junto com todos os credores em caso de fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A segrega\u00e7\u00e3o fazia parte da proposta do Senado, mas foi retirada pelo relator, Expedito Netto (PSD-RO), na vers\u00e3o final. Esta foi uma das pautas mais cobradas pela ABCripto<\/strong> no caminho do projeto pelo Congresso. Na reta final, a entidade abriu m\u00e3o da reivindica\u00e7\u00e3o em detrimento do andamento \u00e1gil da aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para Lorena Borges Botelho<\/strong>, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Peck Advogados, este era o ponto mais controverso do texto. Para ela, o tema foi “deixado para ser regulado posteriormente, como forma de viabilizar a vota\u00e7\u00e3o do projeto como um todo”.<\/p>\n\n\n\n

O assunto ganhou relev\u00e2ncia internacional por conta da fal\u00eancia da FTX. O s\u00f3cio do VBSO Advogados Erik Oioli avalia que uma norma no \u00e2mbito infralegal pode limitar que as empresas usem os ativos dos seus clientes. “Mas isso n\u00e3o tem o mesmo efeito como em uma verdadeira segrega\u00e7\u00e3o patrimonial, pela qual \u00e9 poss\u00edvel blindar o patrim\u00f4nio do cliente”, explica.<\/p>\n\n\n\n

O professor e advogado Isac Costa concorda que, mesmo que regula\u00e7\u00e3o infralegal venha a exigir a segrega\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 questionamentos. Em artigo, ele considera que este \u00e9 o in\u00edcio de uma “batalha para tentar proteger o patrim\u00f4nio dos investidores”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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