{"id":461299,"date":"2023-04-06T10:10:00","date_gmt":"2023-04-06T13:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/investnews.com.br\/?p=461299"},"modified":"2025-08-08T16:43:28","modified_gmt":"2025-08-08T19:43:28","slug":"decreto-do-novo-marco-legal-de-saneamento-foi-publicado-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/investnews.com.br\/economia\/decreto-do-novo-marco-legal-de-saneamento-foi-publicado-entenda\/","title":{"rendered":"Decreto do novo marco legal de saneamento \u00e9 publicado; entenda"},"content":{"rendered":"

Os dois decretos com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o do marco legal do saneamento<\/strong> foram publicados em edi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)<\/em>\u00a0ainda na quarta-feira, 5, quando as mudan\u00e7as foram assinadas pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, em evento no Pal\u00e1cio do Planalto. O governo estimou que a medida ir\u00e1 destravar investimentos de R$ 120 bilh\u00f5es at\u00e9 2033, prazo para a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>

Com as altera\u00e7\u00f5es, o governo federal abre caminho para que estatais estaduais continuem operando os servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto sem licita\u00e7\u00e3o, por meio dos chamados contratos de programa – quebrando um dos fundamentos da lei sancionada em 2020.<\/p>

Um total de 1.113 munic\u00edpios poder\u00e1 voltar a acessar recursos federais de saneamento depois da permiss\u00e3o trazida pelos decretos para regulariza\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>

Na cerim\u00f4nia de assinatura dos decretos, Lula disse que \u00e9 preciso um “voto de confian\u00e7a” nas empresas p\u00fablicas. “Se isso n\u00e3o der certo, n\u00e3o tem culpado. Se der certo, todos v\u00e3o ganhar”, afirmou.<\/p>

Fim do limite para PPP<\/h2>

A nova regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m extingue o limite de 25% para a realiza\u00e7\u00e3o de Parceria P\u00fablico-Privada (PPP) pelos Estados e prorroga para 31 de dezembro de 2025 o prazo para implementa\u00e7\u00e3o da regionaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>

O primeiro decreto publicado trata especificamente da metodologia para comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira das estatais de saneamento com contratos em vigor.<\/p>

O segundo disp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o regionalizada dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, seja por contratos de programa de estatais seja por parcerias p\u00fablico-privadas.<\/p>

\"Lula,
Presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva REUTERS\/Adriano Machado<\/figcaption><\/figure>

Nova regulamenta\u00e7\u00e3o recebe cr\u00edticas<\/h2>

A nova regulamenta\u00e7\u00e3o recebeu cr\u00edticas das empresas privadas por mudar regras estabelecidas na lei, o que pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e travar os investimentos no segmento. Hoje, o saneamento \u00e9 prestado em sua maioria por empresas p\u00fablicas estaduais. O objetivo do novo marco \u00e9 justamente aumentar a concorr\u00eancia e melhorar a qualidade da infraestrutura.<\/p>

Antes da edi\u00e7\u00e3o dos decretos por Lula, 1.113 munic\u00edpios, com popula\u00e7\u00e3o de 29,8 milh\u00f5es, tiveram os contratos considerados irregulares com as companhias de \u00e1gua e esgoto ap\u00f3s an\u00e1lise da capacidade delas de cumprir os objetivos do novo marco: universalizar os servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto at\u00e9 2033, com fornecimento de \u00e1gua para 99% da popula\u00e7\u00e3o e coleta e tratamento de esgoto para 90%.<\/p>

Atualmente, 100 milh\u00f5es de pessoas n\u00e3o t\u00eam rede de esgoto e falta \u00e1gua pot\u00e1vel para 35 milh\u00f5es, segundo ranking divulgado este ano pelo Instituto Trata Brasil, com base nos indicadores de 2021 do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre Saneamento.<\/p>

Da forma como estava previsto na lei, esses 1.113 munic\u00edpios n\u00e3o poderiam receber verba federal para cumprir as exig\u00eancias, j\u00e1 que os contratos foram considerados irregulares. O Pal\u00e1cio do Planalto, por\u00e9m, justificou a mudan\u00e7a com o argumento de que \u00e9 preciso evitar que servi\u00e7os e investimentos sejam suspensos e que haver\u00e1 “rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o”.<\/p>

Na cerim\u00f4nia de assinatura dos decretos, Lula disse que \u00e9 preciso um “voto de confian\u00e7a” nas empresas p\u00fablicas. “Se isso n\u00e3o der certo, n\u00e3o tem culpado. Se der certo, todos v\u00e3o ganhar”, afirmou.<\/p>

O ministro das Cidades, Jader Filho, disse que as ag\u00eancias reguladoras ir\u00e3o acompanhar o cumprimento das metas de empresas p\u00fablicas e privadas. As companhias que n\u00e3o cumprirem as metas n\u00e3o receber\u00e3o recursos p\u00fablicos, segundo o ministro.<\/p>

PPP e novo prazo<\/strong><\/h2>

Outra mudan\u00e7a \u00e9 o fim do limite de 25% para a realiza\u00e7\u00e3o de Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPP) pelos Estados, em um aceno para ampliar a participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada no setor. O governo estimou investimentos de R$ 120 bilh\u00f5es at\u00e9 2033, prazo para a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. “Essa medida vai alavancar muitos projetos por esse tipo de mecanismo”, disse o ministro.<\/p>

Outro ponto tratado na nova regula\u00e7\u00e3o \u00e9 a regionaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, trazida pelo Marco Legal do Saneamento para atender \u00e0 l\u00f3gica do chamado “fil\u00e9 com osso”. Como a lei incentiva a concess\u00e3o dos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto, a ideia foi de n\u00e3o deixar que munic\u00edpios pouco atrativos para a iniciativa privada fossem escanteados do processo de universaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>

R<\/strong>egionaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>

A legisla\u00e7\u00e3o exige, portanto, que, para ter acesso \u00e0s verbas federais, os servi\u00e7os devem ser prestados de forma regionalizada, atendendo mais de um munic\u00edpio. As novas regras prorrogam o prazo para essa regionaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2025. O prazo anterior se encerraria em 31 de mar\u00e7o deste ano, o que deixaria outros 2.098 munic\u00edpios, com popula\u00e7\u00e3o de 65,8 milh\u00f5es de habitantes, que ainda n\u00e3o est\u00e3o regionalizados, tamb\u00e9m impedidos de acessar recursos federais para a\u00e7\u00f5es de saneamento, segundo o governo.<\/p>

“O novo prazo garante aos Estados o tempo necess\u00e1rio para estrutura\u00e7\u00e3o adequada da presta\u00e7\u00e3o regionalizada nos territ\u00f3rios, na forma prevista no novo marco legal, sem prejudicar os investimentos no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo de presta\u00e7\u00e3o”, explica o Planalto.<\/p>

Fim de limite para PPPs \u00e9 elogiado<\/strong><\/h2>

Entre as mudan\u00e7as no Marco Legal do Saneamento, a que permite estatais continuarem prestando servi\u00e7o sem licita\u00e7\u00e3o enquanto se ajustam \u00e0s regras foi a que chamou mais aten\u00e7\u00e3o de especialistas. Para a diretora executiva do Instituto Trata Brasil (formado por empresas com interesse no avan\u00e7o do saneamento b\u00e1sico), Luana Pretto, as estatais precisam comprovar capacidade econ\u00f4mica e financeira de que podem fazer os investimentos para que a lei seja cumprida. A legisla\u00e7\u00e3o coloca 2033 como meta para universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento no Pa\u00eds.<\/p>

Luana diz que, para cumprir a meta, seria preciso investir cerca de R$ 200 em saneamento por habitante por ano. Nos \u00faltimos cinco anos, a m\u00e9dia foi de R$ 82. “O importante \u00e9 que a popula\u00e7\u00e3o tenha acesso ao servi\u00e7o, independentemente de quem vai prest\u00e1-lo. O hist\u00f3rico \u00e9 de falta de investimentos por parte das estatais. N\u00e3o d\u00e1 para esperar chegar 2033 para se concluir que a meta n\u00e3o ser\u00e1 atingida.”<\/p>

Ex-presidente da Sabesp e s\u00f3cio da consultoria GO Associados, Gesner Oliveira tamb\u00e9m critica a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por parte de estatais sem licita\u00e7\u00e3o. Para ele, trata-se de uma reserva de mercado que inibe investimentos. Oliveira afirma ainda ser negativa a possibilidade de munic\u00edpios com contratos irregulares continuarem a receber recursos. “Isso retira a press\u00e3o para que esses munic\u00edpios se regularizem. Vai contra a ideia de trazer mais investimentos ao saneamento e de fornecer servi\u00e7o para a popula\u00e7\u00e3o.”<\/p>

Por outro lado, Oliveira elogia o fim do limite para a realiza\u00e7\u00e3o de PPPs. “A gente precisa de tanto investimento que n\u00e3o tem motivo para colocar limite. Era um jeito de proteger corpora\u00e7\u00f5es para n\u00e3o haver maior participa\u00e7\u00e3o privada.”<\/p>

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O objetivo do novo marco \u00e9 justamente aumentar a concorr\u00eancia e melhorar a qualidade da infraestrutura.<\/p>\n","protected":false},"author":62,"featured_media":421055,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[2370],"autor-wsj":[],"coauthors":[2499],"class_list":["post-461299","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","tag-luiz-inacio-lula-da-silva"],"acf":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/posts\/461299","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/users\/62"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/comments?post=461299"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/posts\/461299\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":704633,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/posts\/461299\/revisions\/704633"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/media\/421055"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/media?parent=461299"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/categories?post=461299"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/tags?post=461299"},{"taxonomy":"autor-wsj","embeddable":true,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/autor-wsj?post=461299"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/coauthors?post=461299"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}