{"id":521495,"date":"2023-08-24T14:22:59","date_gmt":"2023-08-24T17:22:59","guid":{"rendered":"https:\/\/investnews.com.br\/?p=521495"},"modified":"2023-10-04T12:49:20","modified_gmt":"2023-10-04T15:49:20","slug":"merito-do-marco-legal-do-stock-option-e-seguranca-juridica-dizem-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/investnews.com.br\/financas\/merito-do-marco-legal-do-stock-option-e-seguranca-juridica-dizem-advogados\/","title":{"rendered":"M\u00e9rito do marco legal do stock option \u00e9 seguran\u00e7a jur\u00eddica, dizem advogados"},"content":{"rendered":"\n

A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado aprovou na ter\u00e7a-feira (22) o Projeto de Lei 2724\/2022, que regulamenta os planos de outorga de op\u00e7\u00e3o de compra de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, tamb\u00e9m conhecidos como planos de op\u00e7\u00f5es<\/strong>. Para advogados consultados pelo InvestNews<\/em>, o maior m\u00e9rito do marco legal das stock options<\/a><\/strong> \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O projeto do senador Carlos Portinho (PL-RJ) recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR) e segue para a C\u00e2mara dos Deputados, se n\u00e3o houver recurso para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\"Senador
Senador Carlos Portinho (PL-RJ) em discurso no plen\u00e1rio do Senado. Foto: Waldemir Barreto\/Ag\u00eancia Senado<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O plano de op\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m conhecido como stock options<\/em>, \u00e9 um benef\u00edcio que uma empresa pode oferecer aos seus empregados, permitindo que eles optem por adquirir cotas ou a\u00e7\u00f5es<\/a> da empresa por um pre\u00e7o predeterminado, geralmente mais vantajoso do que o valor de mercado. A pr\u00e1tica, surgida nos Estados Unidos, tem se tornado mais comum no Brasil, mas ainda n\u00e3o \u00e9 regulamentada.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Monica P. Coelho de Vasconcellos, s\u00f3cia do Barros de Arruda Advogados, explica que o projeto de lei esclarece que n\u00e3o se trata de remunera\u00e7\u00e3o de trabalho, afastando encargos trabalhistas, tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 importante na medida em que a Receita Federal, embora a justi\u00e7a trabalhista tenha afastado a natureza trabalhista das stock options e o CARF no final do ano passado tenha afastado a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, tem autuado tanto as pessoas jur\u00eddicas quanto as pessoas f\u00edsicas participantes dos referidos planos, o que trazia inseguran\u00e7a na sua utiliza\u00e7\u00e3o\u201d, diz Vasconcellos.<\/p>\n\n\n\n

Benefici\u00e1rios e tributa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com o projeto, podem ser benefici\u00e1rios do plano de op\u00e7\u00f5es pessoas que mantenham rela\u00e7\u00e3o com a empresa ou com suas controladas ou controladoras<\/strong>, como funcion\u00e1rios, trabalhadores terceirizados e outros tipos de rela\u00e7\u00f5es de trabalho, independentemente da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que houver entre as partes. <\/p>\n\n\n\n

O texto, no entanto, estabelece que a op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es tem natureza exclusivamente mercantil<\/strong>, n\u00e3o podendo ser considerada para c\u00e1lculos de encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios ou tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, o projeto de lei especifica que dever\u00e1 haver recolhimento de Imposto de Renda<\/a><\/strong> por parte do benefici\u00e1rio apenas no momento da venda das a\u00e7\u00f5es adquiridas por meio da op\u00e7\u00e3o, caso seja auferido lucro nessa opera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto, a n\u00e3o ser que os contratos estabele\u00e7am um prazo diferente, as a\u00e7\u00f5es adquiridas por meio do exerc\u00edcio das op\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser vendidas pelos benefici\u00e1rios do plano ap\u00f3s um prazo m\u00ednimo de 12 meses, contados a partir da aquisi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\"Homem<\/figure>\n\n\n\n

O advogado Francisco Leoc\u00e1dio, s\u00f3cio do Souza Okawa Advogados, destaca que a grande discuss\u00e3o \u00e9 a natureza das de stock options, se \u00e9 mercantil ou remunerat\u00f3ria. Ele explica que, a depender, se tem tributa\u00e7\u00e3o de forma diferente, tanto para empresa, quanto para o benefici\u00e1rio, ou seja, se o plano for remunerat\u00f3rio, sobre o valor da diferen\u00e7a do pre\u00e7o pago na a\u00e7\u00e3o e valor de mercado, teria que haver reten\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda na fonte e, quando n\u00e3o tem essa reten\u00e7\u00e3o, tem a chamada multa isolada. <\/p>\n\n\n\n

\u201cMuitas vezes, as empresas eram autuadas por n\u00e3o terem feito essa reten\u00e7\u00e3o na fonte, e o colaborar autuado por n\u00e3o ter pago Imposto de Renda. Al\u00e9m, disso, teria incid\u00eancia de todas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Ent\u00e3o, tanto empresa quanto benefici\u00e1rio tinham inseguran\u00e7a de fechar esse tipo de plano\u201d, detalha Leoc\u00e1dio.<\/p>\n\n\n\n

Para o especialista, trazer os crit\u00e9rios para que um plano seja considerado mercantil, era muito importante para trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

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\u201cOnerosidade, voluntariedade e risco, s\u00e3o esses os crit\u00e9rios que agora ficam positivados e com as regras espec\u00edficas para demonstrar que, de fato, h\u00e1 natureza mercantil. O grande m\u00e9rito desse marco \u00e9 justamente trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica, vamos ter quais crit\u00e9rios que a lei considera importante para fins de caracteriza\u00e7\u00e3o do plano como mercantil\u201d.<\/p>\nFrancisco Leoc\u00e1dio, s\u00f3cio do Souza Okawa.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

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Na mesma linha, Vasconcellos cita que o marco legal \u00e9 importante por reduzir o risco de autua\u00e7\u00f5es fiscais, uma vez que afasta o fundamento utilizado pela Receita Federal para lavrar os autos de infra\u00e7\u00e3o, trazendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica na utiliza\u00e7\u00e3o\u00a0 de stock options como benef\u00edcio pelas companhias para fidelizar funcion\u00e1rios e colaboradores.<\/p>\n\n\n\n