O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26), que credores podem tomar im\u00f3veis dados em garantia de empr\u00e9stimos imobili\u00e1rios, sem passar pela Justi\u00e7a, em caso de inadimpl\u00eancia. O placar foi de 8 a 2. A decis\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, servir\u00e1 como diretriz para todos os ju\u00edzes e tribunais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros Luiz Fux, relator do caso, Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Lu\u00eds Roberto Barroso votaram a favor da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial do contrato, em uma vit\u00f3ria para os bancos. A possibilidade j\u00e1 estava prevista na Lei 9.514, de 1997. Votaram contra os ministros Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n
O debate girou em torno dos contratos de m\u00fatuo com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Nessa modalidade, o im\u00f3vel \u00e9 dado como garantia do empr\u00e9stimo at\u00e9 o pagamento integral das parcelas.<\/p>\n\n\n\n
Fux defendeu que, ao facilitar a execu\u00e7\u00e3o do contrato sem necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial, a legisla\u00e7\u00e3o teve como efeito pr\u00e1tico ampliar o acesso ao cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n
\n“Trata-se de pol\u00edtica regulat\u00f3ria que permite maiores possibilidades de acesso ao financiamento imobili\u00e1rio, a taxas baixas, de modo que a supress\u00e3o de previs\u00e3o legislativa da medida de garantia poderia significar desbalanceamento desse equil\u00edbrio”<\/p>\nministro Luiz Fux, do STF<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
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Ao divergir do voto do relator, Fachin defendeu que o direito \u00e0 moradia \u00e9 fundamental e merece prote\u00e7\u00e3o especial. “A legisla\u00e7\u00e3o concentrou nos agentes financeiros compet\u00eancia decis\u00f3ria e prerrogativas coercitivas que, em geral, s\u00e3o confiadas a membros do Poder Judici\u00e1rio.”<\/p>\n\n\n\n
Rea\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Na vis\u00e3o de advogados do meio empresarial, a decis\u00e3o do STF \u00e9 importante para garantir seguran\u00e7a e estabilidade ao mercado de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio. A medida, segundo eles, d\u00e1 mais seguran\u00e7a para as opera\u00e7\u00f5es de financiamento.<\/p>\n\n\n\n
\n“O STF prestigiou a seguran\u00e7a jur\u00eddica, declarando a constitucionalidade do leil\u00e3o extrajudicial na execu\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel em garantia. Fica, assim, preservado o cr\u00e9dito imobili\u00e1rio no Brasil, possibilitando ao cidad\u00e3o acesso \u00e0 moradia e a t\u00e3o esperada diminui\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit habitacional no pa\u00eds”<\/p>\nadvogado Olivar Vitale, especialista em Direito Imobili\u00e1rio do VBD Advogados.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
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Atualmente, a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 adotada em praticamente todas as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para a compra da casa pr\u00f3pria no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
O instrumento fiduci\u00e1rio \u00e9 um sucessor da hipoteca, modalidade pela qual o im\u00f3vel \u00e9 usado como garantia em um empr\u00e9stimo, mas sem a transfer\u00eancia do bem para o credor durante a vig\u00eancia do contrato – ponto que, segundo especialistas, dificulta a execu\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas de forma extrajudicial, gera brigas na Justi\u00e7a e aumenta o risco na concess\u00e3o dos financiamentos. Tanto que a hipoteca praticamente caiu no esquecimento.<\/p>\n\n\n\n
Hoje, quando algu\u00e9m deixa de pagar o financiamento, o banco comunica a inadimpl\u00eancia ao registro de im\u00f3veis que, por sua vez, notifica o devedor para quitar a d\u00edvida em aberto dentro de um novo prazo. Caso n\u00e3o ocorra o pagamento, a propriedade \u00e9 consolidada em nome do banco credor. Depois disso, o im\u00f3vel vai para leil\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A advogada e integrante da Comiss\u00e3o de Direito Imobili\u00e1rio e Urban\u00edstico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Distrito Federal, Ana Carolina Os\u00f3rio, considera o procedimento de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial uma “revolu\u00e7\u00e3o” para o mercado. “Ela conferiu celeridade ao rito.”<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) tamb\u00e9m afirmou que a decis\u00e3o do Supremo deve refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas opera\u00e7\u00f5es de financiamento. “A decis\u00e3o traz benef\u00edcios para a sociedade, ao refor\u00e7ar a import\u00e2ncia das garantias e maior rapidez na recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito imobili\u00e1rio n\u00e3o pago, o que permite a redu\u00e7\u00e3o das taxas de juros, gera incremento no volume dos financiamentos de im\u00f3veis e fomenta o setor da constru\u00e7\u00e3o civil”, diz a entidade.<\/p>\n\n\n\n