S\u00c3O PAULO (Reuters) – A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na noite de ter\u00e7a-feira um requerimento de urg\u00eancia para um projeto de lei que estipula regras para a renova\u00e7\u00e3o de 20 concess\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o de energia que vencem a partir de 2025, segundo informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara.<\/p>\n
De autoria do deputado Jo\u00e3o Carlos Bacelar (PL-BA), o PL 4831\/23 limita o prazo de renova\u00e7\u00e3o dos contratos para 15 anos, ante os 30 anos que v\u00eam sendo propostos pelo Minist\u00e9rio de Minas e Energia, que \u00e9 o poder concedente.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m estabelece limites para a inser\u00e7\u00e3o de gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda de energia na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias, retira a remunera\u00e7\u00e3o de custos com perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas (furtos de energia) por meio das tarifas, impede o atual repasse do risco hidrol\u00f3gico aos consumidores, entre outros pontos.<\/p>\n
N\u00e3o est\u00e1 previsto pagamento de b\u00f4nus pelas empresas para renovar as concess\u00f5es, desde que elas mantenham os descontos tarif\u00e1rios do programa Tarifa Social e investimentos em universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n
Com tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia, o projeto pode ser apreciado de forma mais c\u00e9lere e direto pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara, sem precisar passar por comiss\u00f5es.<\/p>\n
Segundo analistas do banco Safra, a PL ultrapassa os poderes do Legislativo porque interfere no arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio do setor el\u00e9trico e em cl\u00e1usulas de contratos de distribui\u00e7\u00e3o vigentes, al\u00e9m de ir contra a recomenda\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) de que o Minist\u00e9rio de Minas e Energia tem compet\u00eancia para decidir sobre os termos da renova\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n