{"id":638763,"date":"2024-12-14T06:54:26","date_gmt":"2024-12-14T09:54:26","guid":{"rendered":"https:\/\/investnews.com.br\/?p=638763"},"modified":"2025-08-08T15:59:47","modified_gmt":"2025-08-08T18:59:47","slug":"stf-decide-por-unanimidade-pela-isencao-do-imposto-de-heranca-sobre-previdencia-privada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/investnews.com.br\/financas\/stf-decide-por-unanimidade-pela-isencao-do-imposto-de-heranca-sobre-previdencia-privada\/","title":{"rendered":"STF decide por unanimidade pela isen\u00e7\u00e3o do ‘imposto de heran\u00e7a’ sobre previd\u00eancia privada"},"content":{"rendered":"
\"Est\u00e1tua
Est\u00e1tua da Justi\u00e7a no pr\u00e9dio do STF em Bras\u00edlia\n\nREUTERS\/Ricardo Moraes<\/figcaption><\/figure>

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) aprovou por unanimidade a isen\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD<\/a>) nos repasses aos benefici\u00e1rios de previd\u00eancia privada em caso de morte do titular.<\/p>

Os\u00a011 ministros <\/strong>do Supremo votaram pela isen\u00e7\u00e3o do\u00a0ITCMD<\/a>, um imposto de compet\u00eancia estadual, que em alguns estados \u00e9 cobrado sobre os dois tipos de planos de previd\u00eancia privada em opera\u00e7\u00e3o no pa\u00eds: o Plano Gerador de Benef\u00edcio Livre (PGBL<\/a>) e o Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre (VGBL<\/a>). A vota\u00e7\u00e3o virtual terminou nesta sexta-feira (13).<\/p>

Nestes estados, as al\u00edquotas do imposto variam por unidade da federa\u00e7\u00e3o \u2014 em S\u00e3o Paulo, por exemplo, ela \u00e9 \u00fanica, de 4%, mas a m\u00e1xima, segundo resolu\u00e7\u00e3o do Senado, n\u00e3o pode passar de 8%. No Brasil, pouco mais de 15 milh\u00f5es de fam\u00edlias t\u00eam algum tipo de plano de previd\u00eancia privada sob a gest\u00e3o de seguradoras.<\/p>

LEIA MAIS:<\/strong> ITCMD: como calcular e declarar o imposto sobre heran\u00e7a<\/a><\/p>

O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro julgou inconstitucional a cobran\u00e7a do imposto sobre PGBL e VGBL<\/a> e o caso foi parar no STF. <\/p>

Em agosto, o relator, Ministro Dias Toffoli, votou pela inconstitucionalidade da cobran\u00e7a do imposto nesses casos \u2014 ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes e Fl\u00e1vio Dino. Mas o julgamento foi suspenso devido a um pedido de vista (maior tempo para an\u00e1lise de um caso), do Ministro Gilmar Mendes, que durou at\u00e9 meados de novembro.<\/p>

\n

\u201c\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia do imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) sobre o repasse aos benefici\u00e1rios de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benef\u00edcio livre (VGBL) ou ao plano gerador de benef\u00edcio livre (PGBL) na hip\u00f3tese de morte do titular do plano.\u201dMinistro Dias Toffoli<\/p>\n<\/blockquote>

O\u00a0julgamento virtual foi retomado<\/a>\u00a0no \u00faltimo dia 6 de dezembro. Gilmar Mendes, ap\u00f3s nova an\u00e1lise, seguiu o voto do relator. Em seguida, Cristiano Zanin tamb\u00e9m votou em favor da isen\u00e7\u00e3o. Nesta quarta-feira, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a seguiu o relator e estabeleceu o entendimento da maioria dos ministros da Suprema Corte sobre o assunto. Nesta quinta, Luiz Fux e Edson Fachin votaram com o relator. Na sexta-feira, os ministros Luis Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia e Nunes Marques tamb\u00e9m votaram pelo fim da cobran\u00e7a. Decis\u00e3o un\u00e2nime pela isen\u00e7\u00e3o: 11 a 0.<\/p>

Com a decis\u00e3o do STF pela inconstitucionalidade da cobran\u00e7a, os estados n\u00e3o poder\u00e3o tributar esses valores, mesmo que exista lei estadual prevendo a cobran\u00e7a, avalia Jo\u00e3o Henrique Gasparino, s\u00f3cio do Grupo Nimbus. Ele explica que o imposto era cobrado porque alguns estados entendiam que o VGBL, por ser semelhante a um seguro de vida<\/a>, n\u00e3o estaria sujeito ao ITCMD, enquanto o PGBL poderia ser tributado por ter caracter\u00edsticas mais previdenci\u00e1rias.<\/p>

LEIA MAIS:<\/strong>\u00a0O que a briga pela heran\u00e7a de Gal Costa ensina sobre uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/a><\/p>

A taxa\u00e7\u00e3o ocorreria no momento da morte do titular e da transfer\u00eancia dos valores para os benefici\u00e1rios por ele indicados. Hoje, essa transfer\u00eancia est\u00e1 livre de impostos como o ITCMD. Em outros tipos de transfer\u00eancias para herdeiros, como o de aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento ou em CDBs, o ITCMD \u00e9 cobrado.<\/p>

\u201cO ITCMD \u00e9 um imposto estadual que incide sobre a transfer\u00eancia de bens e direitos por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o\u201d, destacou Morvan Meirelles Costa Junior, s\u00f3cio fundador do Meirelles Costa Advogados em entrevista recente ao\u00a0InvestNews<\/strong>.<\/p>

\u201cEm alguns estados, os valores de previd\u00eancia privada podem estar sujeitos ao ITCMD conforme a legisla\u00e7\u00e3o local, especialmente se forem considerados investimentos e n\u00e3o seguros, o que, geralmente, \u00e9 objeto de contesta\u00e7\u00e3o judicial, inclusive sob a chancela do STF. O ITCMD deve ser pago pelo herdeiro ou benefici\u00e1rio que recebe os bens ou direitos\u201d, diz Meirelles.<\/p>

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STF x Congresso<\/h2>

Com o STF entendendo que a cobran\u00e7a de ITCMD nas transfer\u00eancias previdenci\u00e1rias \u00e9 inconstitucional, outro texto que trata da mesma quest\u00e3o, mas no Congresso, perder\u00e1 for\u00e7a.<\/p>

O PLP 108\/2024 integra a segunda fase de regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria e foi aprovado em novembro na C\u00e2mara dos Deputados. A ideia \u00e9 uniformizar a cobran\u00e7a do imposto pelos estados, considerando o hist\u00f3rico de contesta\u00e7\u00e3o e chancela da impossibilidade dessa incid\u00eancia conforme a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria atual pelo STF, evitando-se, conforme justificativa do Congresso, planejamentos sucess\u00f3rios abusivos. O projeto seguiu para o Senado e ainda aguarda vota\u00e7\u00e3o.<\/p>

O projeto prev\u00ea que os valores investidos em VGBLs h\u00e1 mais de cinco anos sejam isentos do ITCMD. Essa medida visa beneficiar aqueles que utilizam esses planos para aposentadoria de longo prazo, e n\u00e3o apenas para planejamento sucess\u00f3rio.<\/p>

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\u201cJ\u00e1 no caso do PGBL, diferentemente do VGBL, os valores investidos n\u00e3o gozariam de qualquer isen\u00e7\u00e3o, independentemente do per\u00edodo de investimento. Isso significa que o ITCMD ser\u00e1 devido sobre esses planos\u201d, afirma Meirelles. \u201cEssas discuss\u00f5es s\u00e3o importantes para definir o futuro da tributa\u00e7\u00e3o sobre planos de previd\u00eancia privada no Brasil e podem ter um impacto significativo no planejamento sucess\u00f3rio e patrimonial das fam\u00edlias.\u201d<\/p>

Vale lembrar que, na primeira fase da Reforma Tribut\u00e1ria, o texto aprovado na C\u00e2mara criou a al\u00edquota progressiva do ITCMD e a taxa\u00e7\u00e3o de valores recebidos no exterior, entre outros pontos, que ainda precisam de lei complementar para ganhar validade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ITCMD n\u00e3o poder\u00e1 ser cobrado nos repasses a benefici\u00e1rios do PGBL e VGBL<\/p>\n","protected":false},"author":122,"featured_media":490991,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[4,102718],"tags":[23,83,1543],"autor-wsj":[],"coauthors":[102661],"class_list":["post-638763","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-financas","category-investimentos","tag-previdencia-privada","tag-stf","tag-vgbl"],"acf":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/posts\/638763","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/users\/122"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/comments?post=638763"}],"version-history":[{"count":15,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/posts\/638763\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":702145,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/posts\/638763\/revisions\/702145"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/media\/490991"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/media?parent=638763"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/categories?post=638763"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/tags?post=638763"},{"taxonomy":"autor-wsj","embeddable":true,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/autor-wsj?post=638763"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/investnews.com.br\/inv-api\/wp\/v2\/coauthors?post=638763"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}