{"id":693797,"date":"2025-07-30T15:39:47","date_gmt":"2025-07-30T18:39:47","guid":{"rendered":"https:\/\/investnews.com.br\/?p=693797"},"modified":"2025-12-18T11:27:29","modified_gmt":"2025-12-18T14:27:29","slug":"eua-isenta-suco-celulose-e-avioes-da-tarifa-de-50","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/investnews.com.br\/negocios\/eua-isenta-suco-celulose-e-avioes-da-tarifa-de-50\/","title":{"rendered":"Breaking: Tarifa\u00e7o de Trump sobre o Brasil poupa suco de laranja, avi\u00f5es e celulose; veja lista"},"content":{"rendered":"\n<p>Apesar da tarifa de 50% <a href=\"https:\/\/investnews.com.br\/negocios\/eua-isenta-suco-celulose-e-avioes-da-tarifa-de-50\/\">anunciada por <strong>Donald Trump<\/strong><\/a> contra o Brasil, alguns produtos de peso na balan\u00e7a comercial brasileira foram<strong> <\/strong>poupados da medida. A lista de exce\u00e7\u00f5es <a href=\"https:\/\/www.whitehouse.gov\/presidential-actions\/2025\/07\/addressing-threats-to-the-us\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">publicada<\/a> pela Casa Branca inclui <strong>sucos de laranja<\/strong>, diferentes tipos de <strong>celulose<\/strong> e <strong>aeronaves civis<\/strong>, al\u00e9m de suas pe\u00e7as e componentes. <\/p>\n\n\n\n<p>Esses itens foram respons\u00e1veis por US$ 12,3 bilh\u00f5es das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras para os EUA em 2024. <strong>Ficaram de fora outros itens importantes, como caf\u00e9, carnes e frutas<\/strong>.<\/p>\n\n\n<section class=\"recirculation-area\">\n    <div class=\"container\">\n                <p class=\"title\">Leia mais:<\/p>\n     \n            <ul class=\"recirculation-list\" data-tracking-position=\"Leia mais\">\n                            <li class=\"list-item\">\n                    <a href=\"https:\/\/investnews.com.br\/economia\/e-se-trump-exigir-tarifa-zero-para-os-importados-dos-eua-veja-como-ficariam-os-precos\/\" title=\"E se Trump exigir tarifa zero para os produtos americanos no Brasil? Veja como ficariam os pre\u00e7os\" class=\"item-title recirculation-link\" data-btn-name=\"E se Trump exigir tarifa zero para os produtos americanos no Brasil? Veja como ficariam os pre\u00e7os\" data-posicao=\"Leia mais\" data-click-url=\"https:\/\/investnews.com.br\/economia\/e-se-trump-exigir-tarifa-zero-para-os-importados-dos-eua-veja-como-ficariam-os-precos\/\">\n                        E se Trump exigir tarifa zero para os produtos americanos no Brasil? Veja como ficariam os pre\u00e7os                    <\/a>\n                <\/li>\n                            <li class=\"list-item\">\n                    <a href=\"https:\/\/investnews.com.br\/negocios\/abiec-tarifa-eua-carne-bovina-us1-bi\/\" title=\"Exportadores estimam perdas de US$ 1 bilh\u00e3o com tarifa\u00e7o de Trump sobre a carne brasileira\" class=\"item-title recirculation-link\" data-btn-name=\"Exportadores estimam perdas de US$ 1 bilh\u00e3o com tarifa\u00e7o de Trump sobre a carne brasileira\" data-posicao=\"Leia mais\" data-click-url=\"https:\/\/investnews.com.br\/negocios\/abiec-tarifa-eua-carne-bovina-us1-bi\/\">\n                        Exportadores estimam perdas de US$ 1 bilh\u00e3o com tarifa\u00e7o de Trump sobre a carne brasileira                    <\/a>\n                <\/li>\n                    <\/ul>\n    <\/div><\/section>\n\n\n\n<p>Os produtos listados no anexo da ordem executiva n\u00e3o ser\u00e3o afetados pela nova tarifa de 50%. Eles ficaram isentos da sobretaxa adicional de 40% imposta por Donald Trump, o que significa que continuar\u00e3o sujeitos apenas \u00e0 al\u00edquota original \u2014 que, dependendo do item, pode ser de 0% a 10%. Na pr\u00e1tica, esses produtos mant\u00eam as mesmas condi\u00e7\u00f5es de acesso ao mercado americano v\u00e1lidas antes da medida.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de assinada nesta quarta-feira (30), a tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros <strong>s\u00f3 come\u00e7a a valer na pr\u00f3xima quarta-feira, 6 de agosto<\/strong>. At\u00e9 l\u00e1, produtos ainda podem entrar no pa\u00eds sob as regras anteriores. <\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a ordem executiva prev\u00ea uma exce\u00e7\u00e3o: mercadorias que j\u00e1 tiverem sido <strong>carregadas em navio e estiverem em tr\u00e2nsito antes da data de vig\u00eancia<\/strong> poder\u00e3o ser desembarcadas at\u00e9 <strong>5 de outubro<\/strong> sem sofrer a nova taxa\u00e7\u00e3o. Isso significa que <strong>a tarifa n\u00e3o come\u00e7a a valer j\u00e1 na sexta-feira<\/strong>, como era o esperado pelos exportadores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Embraer e Suzano<\/h2>\n\n\n\n<p>A exclus\u00e3o \u00e9 especialmente relevante para <a href=\"https:\/\/investnews.com.br\/negocios\/exclusivo-racionalidade-economica-vai-prevalecer-diz-ceo-da-embraer\/\">empresas como a <strong>Embraer<\/strong><\/a>, j\u00e1 que a tarifa n\u00e3o se aplica a jatos, motores, simuladores e demais itens da avia\u00e7\u00e3o civil \u2014 preservando uma fatia importante das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras de alto valor agregado para os Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n<p>No setor agroindustrial, o destaque vai para o <strong>suco de laranja<\/strong> (incluindo polpa congelada e suco concentrado ou n\u00e3o, com diferentes n\u00edveis de Brix), que continua liberado da sobretaxa. J\u00e1 na ind\u00fastria de base, a <strong>celulose qu\u00edmica<\/strong> \u2014 tanto de con\u00edferas quanto de n\u00e3o-con\u00edferas, branqueada ou n\u00e3o \u2014 tamb\u00e9m foi deixada de fora. Uma vantagem para a Suzano, que tem 15% de suas receitas vindas dos EUA.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de sucos de laranja, celulose e aeronaves civis, a lista de isen\u00e7\u00f5es da tarifa de 50% assinada por Donald Trump inclui mat\u00e9rias-primas estrat\u00e9gicas para a ind\u00fastria americana, produtos de baixa agrega\u00e7\u00e3o de valor e itens energ\u00e9ticos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Leia a ordem completa:<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p><em>ENFRENTANDO AMEA\u00c7AS AOS ESTADOS UNIDOS PELO GOVERNO DO BRASIL<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pela autoridade a mim investida como Presidente pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelas leis dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, incluindo a Lei de Poderes Econ\u00f4micos de Emerg\u00eancia Internacional (50 U.S.C. 1701 et seq.) (IEEPA), a Lei de Emerg\u00eancias Nacionais (50 U.S.C. 1601 et seq.) (NEA), a se\u00e7\u00e3o 604 da Lei de Com\u00e9rcio de 1974, conforme alterada (19 U.S.C. 2483), e a se\u00e7\u00e3o 301 do t\u00edtulo 3 do C\u00f3digo dos Estados Unidos, eu, por meio desta, ordeno:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Se\u00e7\u00e3o 1. Emerg\u00eancia Nacional.<\/strong> Como Presidente dos Estados Unidos, meu mais alto dever \u00e9 proteger a seguran\u00e7a nacional, a pol\u00edtica externa e a economia deste pa\u00eds. Pol\u00edticas, pr\u00e1ticas e a\u00e7\u00f5es recentes do Governo do Brasil amea\u00e7am a seguran\u00e7a nacional, a pol\u00edtica externa e a economia dos Estados Unidos. Membros do Governo do Brasil tomaram a\u00e7\u00f5es que interferem na economia dos Estados Unidos, infringem os direitos de livre express\u00e3o de pessoas dos Estados Unidos, violam direitos humanos e minam o interesse que os Estados Unidos t\u00eam em proteger seus cidad\u00e3os e empresas. Membros do Governo do Brasil tamb\u00e9m est\u00e3o perseguindo politicamente um ex-Presidente do Brasil, o que est\u00e1 contribuindo para a deliberada ruptura do Estado de Direito no Brasil, para a intimida\u00e7\u00e3o com motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica naquele pa\u00eds e para abusos de direitos humanos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Recentemente, membros do Governo do Brasil tomaram a\u00e7\u00f5es sem precedentes que prejudicam e s\u00e3o uma amea\u00e7a \u00e0 economia dos Estados Unidos, entram em conflito e amea\u00e7am a pol\u00edtica dos Estados Unidos de promover a livre express\u00e3o e elei\u00e7\u00f5es livres e justas no pa\u00eds e no exterior, e violam direitos humanos fundamentais. De fato, certas autoridades brasileiras emitiram ordens para compelir plataformas online dos Estados Unidos a censurar as contas ou o conte\u00fado de pessoas dos Estados Unidos, onde tais contas ou conte\u00fado s\u00e3o protegidos pela Primeira Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos dentro dos Estados Unidos; bloquear a capacidade de pessoas dos Estados Unidos de arrecadar dinheiro em suas plataformas; alterar suas pol\u00edticas de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, pr\u00e1ticas de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou algoritmos de maneiras que possam resultar na censura do conte\u00fado e das contas de pessoas dos Estados Unidos; e fornecer os dados de usu\u00e1rio de contas pertencentes a pessoas dos Estados Unidos, facilitando o ataque a cr\u00edticos pol\u00edticos nos Estados Unidos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Por exemplo, o Ministro do Supremo Tribunal Federal brasileiro Alexandre de Moraes abusou de sua autoridade judicial para atingir oponentes pol\u00edticos, proteger aliados corruptos e suprimir a dissid\u00eancia, muitas vezes em coordena\u00e7\u00e3o com outras autoridades brasileiras. O Ministro de Moraes autorizou incurs\u00f5es policiais, pris\u00f5es e congelamentos de contas banc\u00e1rias com motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Ele tamb\u00e9m autorizou o confisco de passaportes, prendeu indiv\u00edduos sem julgamento por postagens em m\u00eddias sociais, abriu investiga\u00e7\u00f5es criminais sem precedentes, inclusive contra cidad\u00e3os dos Estados Unidos por seu discurso constitucionalmente protegido nos Estados Unidos, e emitiu ordens secretas para empresas de m\u00eddia social dos Estados Unidos para censurar milhares de postagens e desplataformar dezenas de cr\u00edticos pol\u00edticos, incluindo pessoas dos Estados Unidos, por discurso l\u00edcito em solo americano. Quando empresas dos Estados Unidos e sediadas nos Estados Unidos se recusaram a cumprir suas exig\u00eancias ilegais de censura, o Ministro de Moraes imp\u00f4s multas substanciais a empresas dos Estados Unidos e sediadas nos Estados Unidos, ordenou a suspens\u00e3o de empresas dos Estados Unidos e sediadas nos Estados Unidos no Brasil, e amea\u00e7ou executivos de empresas dos Estados Unidos e sediadas nos Estados Unidos com processo criminal. De fato, o Ministro de Moraes est\u00e1 atualmente supervisionando o processo criminal do Governo do Brasil contra um residente dos Estados Unidos por um discurso que ele fez em solo americano.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Essas a\u00e7\u00f5es judiciais, tomadas sob o pretexto de combater &#8220;desinforma\u00e7\u00e3o&#8221;, &#8220;not\u00edcias falsas&#8221; ou conte\u00fado &#8220;antidemocr\u00e1tico&#8221; ou &#8220;de \u00f3dio&#8221;, colocam em perigo a economia dos Estados Unidos ao coagir tir\u00e2nica e arbitrariamente empresas dos Estados Unidos a censurar o discurso pol\u00edtico, entregar dados sens\u00edveis de usu\u00e1rios dos Estados Unidos ou alterar suas pol\u00edticas de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado sob pena de multas extraordin\u00e1rias, processo criminal, congelamento de ativos ou exclus\u00e3o completa do mercado brasileiro. Essas a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m inibem e limitam a express\u00e3o nos Estados Unidos, violam direitos humanos e minam o interesse que os Estados Unidos t\u00eam em proteger seus cidad\u00e3os e empresas no pa\u00eds e no exterior.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Autoridades brasileiras tamb\u00e9m est\u00e3o perseguindo o ex-Presidente do Brasil Jair Bolsonaro. O Governo do Brasil acusou injustamente Bolsonaro de m\u00faltiplos crimes relacionados \u00e0 elei\u00e7\u00e3o de segundo turno de Bolsonaro em 2022, e o Supremo Tribunal do Brasil decidiu equivocadamente que Bolsonaro deve ser julgado por essas acusa\u00e7\u00f5es criminais injustificadas. A persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, atrav\u00e9s de processos forjados, amea\u00e7a o desenvolvimento ordenado das institui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, administrativas e econ\u00f4micas do Brasil, incluindo minar a capacidade do Brasil de realizar uma elei\u00e7\u00e3o livre e justa para a presid\u00eancia em 2026. O tratamento do Governo do Brasil ao ex-Presidente Bolsonaro tamb\u00e9m contribui para a deliberada ruptura do Estado de Direito no Brasil, para a intimida\u00e7\u00e3o com motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica naquele pa\u00eds e para abusos de direitos humanos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Eu constato que as a\u00e7\u00f5es sem precedentes tomadas pelo Governo do Brasil violaram os direitos de livre express\u00e3o de pessoas dos Estados Unidos, interferiram na economia dos Estados Unidos ao coagir empresas dos Estados Unidos e sediadas nos Estados Unidos a censurar pessoas dos Estados Unidos por discurso protegido pela Primeira Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos sob pena de multas extraordin\u00e1rias, processo criminal, congelamento de ativos ou exclus\u00e3o completa do mercado brasileiro, subverteram o interesse dos Estados Unidos em proteger seus cidad\u00e3os e empresas, minaram o Estado de Direito no Brasil e comprometeram o desenvolvimento ordenado das institui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, administrativas e econ\u00f4micas do Brasil. As pol\u00edticas, pr\u00e1ticas e a\u00e7\u00f5es do Governo do Brasil s\u00e3o repugnantes aos valores morais e pol\u00edticos de sociedades democr\u00e1ticas e livres e entram em conflito com a pol\u00edtica dos Estados Unidos de promover governos democr\u00e1ticos em todo o mundo, o princ\u00edpio da livre express\u00e3o e elei\u00e7\u00f5es livres e justas, o Estado de Direito e o respeito aos direitos humanos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>AGORA, PORTANTO, EU, DONALD J. TRUMP, Presidente dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, constato que o escopo e a gravidade das recentes pol\u00edticas, pr\u00e1ticas e a\u00e7\u00f5es do Governo do Brasil constituem uma amea\u00e7a incomum e extraordin\u00e1ria, que tem sua origem total ou em parte substancial fora dos Estados Unidos, \u00e0 seguran\u00e7a nacional, \u00e0 pol\u00edtica externa e \u00e0 economia dos Estados Unidos e, por meio desta, declaro uma emerg\u00eancia nacional com respeito a essa amea\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Para lidar com a emerg\u00eancia nacional declarada nesta ordem, determino que \u00e9 necess\u00e1rio e apropriado impor uma al\u00edquota de imposto advalorem adicional de 40 por cento sobre certos produtos do Brasil, conforme detalhado abaixo. Em meu julgamento, esta a\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria e apropriada para lidar com a emerg\u00eancia nacional declarada nesta ordem. Estou tomando a a\u00e7\u00e3o nesta ordem apenas com o prop\u00f3sito de enfrentar a emerg\u00eancia nacional declarada nesta ordem e n\u00e3o para qualquer outro prop\u00f3sito.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Se\u00e7\u00e3o 2. Modifica\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias.<\/strong> (a) Artigos do Brasil importados para o territ\u00f3rio aduaneiro dos Estados Unidos estar\u00e3o, em conformidade com a lei, sujeitos a uma al\u00edquota de imposto advalorem adicional de 40 por cento. Esta al\u00edquota de imposto entrar\u00e1 em vigor com rela\u00e7\u00e3o a bens entrados para consumo, ou retirados de armaz\u00e9m para consumo, a partir de 00:01 do hor\u00e1rio de ver\u00e3o do leste 7 dias ap\u00f3s a data desta ordem, exceto aqueles bens abrangidos por 50 U.S.C. 1702(b) ou estabelecidos no Anexo I desta ordem, e exceto para bens que (1) foram carregados em um navio no porto de embarque e em tr\u00e2nsito no modo final de tr\u00e2nsito antes da entrada nos Estados Unidos, antes de 00:01 do hor\u00e1rio de ver\u00e3o do leste 7 dias ap\u00f3s a data desta ordem; e (2) s\u00e3o entrados para consumo, ou retirados de armaz\u00e9m para consumo antes de 00:01 do hor\u00e1rio de ver\u00e3o do leste de 5 de outubro de 2025. A Pauta Tarif\u00e1ria Harmonizada dos Estados Unidos ser\u00e1 modificada conforme previsto no Anexo II desta ordem.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(b) A Alf\u00e2ndega e Prote\u00e7\u00e3o de Fronteiras dos EUA pode tomar qualquer medida necess\u00e1ria ou apropriada para administrar o imposto imposto por esta ordem.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Se\u00e7\u00e3o 3. Escopo dos Impostos e Acumula\u00e7\u00e3o.<\/strong> (a) O imposto advalorem imposto nesta ordem \u00e9 adicional a quaisquer outros impostos, taxas, tributos, exa\u00e7\u00f5es e encargos aplic\u00e1veis a tais importa\u00e7\u00f5es, a menos que sujeito a a\u00e7\u00f5es existentes ou futuras sob a se\u00e7\u00e3o 232 da Lei de Expans\u00e3o Comercial de 1962, caso em que o imposto advalorem imposto nesta ordem n\u00e3o se aplicar\u00e1.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(b) O imposto advalorem imposto nesta ordem n\u00e3o se aplicar\u00e1 a artigos que s\u00e3o excetuados por 50 U.S.C. 1702(b) ou estabelecidos no Anexo I desta ordem, incluindo certos sil\u00edcio met\u00e1lico, ferro-gusa, aeronaves civis e suas partes e componentes, alumina de grau metal\u00fargico, min\u00e9rio de estanho, polpa de madeira, metais preciosos, energia e produtos energ\u00e9ticos, e fertilizantes.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(c) O imposto advalorem imposto na Ordem Executiva 14257 de 2 de abril de 2025 (Regulando Importa\u00e7\u00f5es com uma Tarifa Rec\u00edproca para Retificar Pr\u00e1ticas Comerciais que Contribuem para Grandes e Persistentes D\u00e9ficits Comerciais Anuais de Bens dos Estados Unidos), conforme alterada, ser\u00e1 aplicado em adi\u00e7\u00e3o ao imposto advalorem imposto nesta ordem, quando aplic\u00e1vel de acordo com os termos da Ordem Executiva 14257.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(d) Artigos sujeitos, exceto aqueles eleg\u00edveis para admiss\u00e3o sob &#8220;status dom\u00e9stico&#8221; como definido em 19 CFR 146.43, que est\u00e3o sujeitos ao imposto especificado na se\u00e7\u00e3o 2 desta ordem e s\u00e3o admitidos em uma zona de com\u00e9rcio exterior em ou ap\u00f3s 00:01 do hor\u00e1rio de ver\u00e3o do leste 7 dias ap\u00f3s a data desta ordem, devem ser admitidos como &#8220;status de estrangeiro privilegiado&#8221; como definido em 19 CFR 146.41.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Se\u00e7\u00e3o 4. Autoridade de Modifica\u00e7\u00e3o.<\/strong> (a) Para garantir que a emerg\u00eancia declarada nesta ordem seja enfrentada, posso modificar esta ordem, inclusive \u00e0 luz de informa\u00e7\u00f5es adicionais, recomenda\u00e7\u00f5es de altos funcion\u00e1rios ou mudan\u00e7a de circunst\u00e2ncias.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(b) Caso o Governo do Brasil retalie contra os Estados Unidos em resposta a esta a\u00e7\u00e3o, modificarei esta ordem para garantir a efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es aqui ordenadas. Por exemplo, se o Governo do Brasil retaliar aumentando as al\u00edquotas tarif\u00e1rias sobre as exporta\u00e7\u00f5es dos Estados Unidos, aumentarei a al\u00edquota de imposto advalorem estabelecida nesta ordem em um valor correspondente.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(c) Caso o Governo do Brasil tome medidas significativas para enfrentar a emerg\u00eancia nacional declarada nesta ordem e se alinhe suficientemente com os Estados Unidos em quest\u00f5es de seguran\u00e7a nacional, econ\u00f4micas e de pol\u00edtica externa descritas nesta ordem, posso modificar ainda mais esta ordem.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Se\u00e7\u00e3o 5. Monitoramento e Recomenda\u00e7\u00f5es.<\/strong> (a) O Secret\u00e1rio de Estado monitorar\u00e1 e consultar\u00e1 regularmente qualquer alto funcion\u00e1rio que o Secret\u00e1rio de Estado considere apropriado sobre a situa\u00e7\u00e3o envolvendo o Governo do Brasil.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(b) O Secret\u00e1rio de Estado, em consulta com o Secret\u00e1rio do Tesouro, o Secret\u00e1rio de Com\u00e9rcio, o Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a Interna, o Representante de Com\u00e9rcio dos Estados Unidos, o Assistente do Presidente para Assuntos de Seguran\u00e7a Nacional, o Assistente do Presidente para Pol\u00edtica Econ\u00f4mica e o Assistente do Presidente e Conselheiro S\u00eanior para Com\u00e9rcio e Manufatura, recomendar\u00e1 a mim a\u00e7\u00f5es adicionais, se necess\u00e1rio, se esta a\u00e7\u00e3o n\u00e3o for eficaz na resolu\u00e7\u00e3o da emerg\u00eancia declarada nesta ordem ou caso o Governo do Brasil retalie contra os Estados Unidos em resposta \u00e0s a\u00e7\u00f5es tomadas nesta ordem ou em qualquer ordem subsequente emitida para enfrentar esta emerg\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Se\u00e7\u00e3o 6. Delega\u00e7\u00e3o.<\/strong> O Secret\u00e1rio de Estado, em consulta com o Secret\u00e1rio do Tesouro, o Secret\u00e1rio de Com\u00e9rcio, o Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a Interna, o Representante de Com\u00e9rcio dos Estados Unidos, o Assistente do Presidente para Assuntos de Seguran\u00e7a Nacional, o Assistente do Presidente para Pol\u00edtica Econ\u00f4mica, o Assistente do Presidente e Conselheiro S\u00eanior para Com\u00e9rcio e Manufatura, e o Presidente da Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio Internacional dos Estados Unidos, est\u00e1 por meio desta autorizado a empregar todos os poderes concedidos ao Presidente pela IEEPA que possam ser necess\u00e1rios para cumprir os prop\u00f3sitos desta ordem. O Secret\u00e1rio de Estado pode, em conformidade com a lei, redelegar a autoridade estabelecida nesta ordem dentro do Departamento de Estado. Cada departamento e ag\u00eancia executiva tomar\u00e1 todas as medidas apropriadas dentro de sua autoridade para cumprir esta ordem.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Se\u00e7\u00e3o 7. Diretrizes de Relat\u00f3rio.<\/strong> O Secret\u00e1rio de Estado, em consulta com o Secret\u00e1rio do Tesouro, o Secret\u00e1rio de Com\u00e9rcio, o Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a Interna, o Representante de Com\u00e9rcio dos Estados Unidos, o Assistente do Presidente para Assuntos de Seguran\u00e7a Nacional, o Assistente do Presidente para Pol\u00edtica Econ\u00f4mica e o Assistente do Presidente e Conselheiro S\u00eanior para Com\u00e9rcio e Manufatura, est\u00e1 por meio desta autorizado e instru\u00eddo a submeter relat\u00f3rios recorrentes e finais ao Congresso sobre a emerg\u00eancia nacional declarada e as autoridades exercidas por esta ordem, em conformidade com a se\u00e7\u00e3o 401 da NEA (50 U.S.C. 1641) e a se\u00e7\u00e3o 204(c) da IEEPA (50 U.S.C. 1703(c)).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Se\u00e7\u00e3o 8. Divisibilidade.<\/strong> Se qualquer disposi\u00e7\u00e3o desta ordem, ou a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer disposi\u00e7\u00e3o a qualquer indiv\u00edduo ou circunst\u00e2ncia, for considerada inv\u00e1lida, o restante desta ordem e a aplica\u00e7\u00e3o de suas outras disposi\u00e7\u00f5es a quaisquer outros indiv\u00edduos ou circunst\u00e2ncias n\u00e3o ser\u00e3o afetados por isso.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Se\u00e7\u00e3o 9. Disposi\u00e7\u00f5es Gerais.<\/strong> (a) Nada nesta ordem ser\u00e1 interpretado de forma a prejudicar ou de outra forma afetar: (i) a autoridade concedida por lei a um departamento executivo, ag\u00eancia ou seu chefe; ou (ii) as fun\u00e7\u00f5es do Diretor do Escrit\u00f3rio de Gest\u00e3o e Or\u00e7amento relativas a propostas or\u00e7ament\u00e1rias, administrativas ou legislativas.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(b) Esta ordem ser\u00e1 implementada em conformidade com a lei aplic\u00e1vel e sujeita \u00e0 disponibilidade de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(c) Esta ordem n\u00e3o tem a inten\u00e7\u00e3o de, e n\u00e3o cria, qualquer direito ou benef\u00edcio, substantivo ou processual, execut\u00e1vel em lei ou em equidade por qualquer parte contra os Estados Unidos, seus departamentos, ag\u00eancias ou entidades, seus funcion\u00e1rios, empregados ou agentes, ou qualquer outra pessoa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(d) Os custos para a publica\u00e7\u00e3o desta ordem ser\u00e3o arcados pelo Departamento de Estado.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>DONALD J. TRUMP<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>A CASA BRANCA, 30 de julho de 2025.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong><em>ANEXO I<\/em><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><em>Nota: Todos os produtos que s\u00e3o classificados nas subposi\u00e7\u00f5es de 8 d\u00edgitos da Pauta Tarif\u00e1ria Harmonizada dos Estados Unidos (HTSUS) que est\u00e3o listados neste Anexo n\u00e3o s\u00e3o cobertos pela a\u00e7\u00e3o. As descri\u00e7\u00f5es dos produtos contidas neste Anexo s\u00e3o fornecidas apenas para fins informativos e n\u00e3o se destinam a delimitar de forma alguma o escopo da a\u00e7\u00e3o. Em todos os casos, a linguagem formal no Anexo II rege o tratamento tarif\u00e1rio dos produtos cobertos pela a\u00e7\u00e3o. Quaisquer perguntas sobre o escopo de subposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da HTSUS devem ser encaminhadas \u00e0 Alf\u00e2ndega e Prote\u00e7\u00e3o de Fronteiras dos EUA. Nas descri\u00e7\u00f5es dos produtos, a abreviatura &#8220;nesoi&#8221; significa &#8220;n\u00e3o especificados nem inclu\u00eddos em outra parte&#8221;.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Uma subposi\u00e7\u00e3o marcada com &#8220;*&#8221; inclui apenas artigos de aeronaves civis (todas as aeronaves que n\u00e3o sejam aeronaves militares); seus motores, pe\u00e7as e componentes; suas outras partes, componentes e subconjuntos; e simuladores de voo em solo e suas partes e componentes do Brasil, que de outra forma atendam aos crit\u00e9rios da Nota Geral 6 da HTSUS, independentemente de um produto ser entrado sob uma provis\u00e3o para a qual a al\u00edquota de imposto &#8220;Livre (C)&#8221; aparece na subcoluna &#8220;Especial&#8221;.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Lista de Produtos e Descri\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><thead><tr><td>HTSUS<\/td><td>Artigos de Aeronaves Civis apenas<\/td><td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/thead><tbody><tr><td>0801.21.00<\/td><td><\/td><td>Castanha-do-par\u00e1 com casca, fresca ou seca<\/td><\/tr><tr><td>2008.30.35<\/td><td><\/td><td>Polpa de laranja<\/td><\/tr><tr><td>2009.11.00<\/td><td><\/td><td>Suco de laranja, congelado<\/td><\/tr><tr><td>2009.12.25<\/td><td><\/td><td>Suco de laranja, n\u00e3o congelado, valor Brix &lt;20, n\u00e3o concentrado<\/td><\/tr><tr><td>2009.12.45<\/td><td><\/td><td>Suco de laranja, n\u00e3o congelado, valor Brix &lt;20, outros<\/td><\/tr><tr><td>2525.10.00<\/td><td><\/td><td>Mica bruta<\/td><\/tr><tr><td>2601.11.00<\/td><td><\/td><td>Min\u00e9rio de ferro, n\u00e3o aglomerado<\/td><\/tr><tr><td>2601.12.00<\/td><td><\/td><td>Min\u00e9rio de ferro, aglomerado<\/td><\/tr><tr><td>2609.00.00<\/td><td><\/td><td>Min\u00e9rios de estanho e seus concentrados<\/td><\/tr><tr><td>2701.11.00<\/td><td><\/td><td>Carv\u00e3o, antracito, quer pulverizado ou n\u00e3o, mas n\u00e3o aglomerado<\/td><\/tr><tr><td>2701.12.00<\/td><td><\/td><td>Carv\u00e3o, betuminoso, quer pulverizado ou n\u00e3o, mas n\u00e3o aglomerado<\/td><\/tr><tr><td>2701.19.00<\/td><td><\/td><td>Carv\u00e3o, outro que n\u00e3o antracito ou betuminoso, quer pulverizado ou n\u00e3o, mas n\u00e3o aglomerado<\/td><\/tr><tr><td>2701.20.00<\/td><td><\/td><td>Carv\u00e3o, briquetes, ovoides e combust\u00edveis s\u00f3lidos semelhantes fabricados a partir de carv\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td>2702.10.00<\/td><td><\/td><td>Linhito (excluindo azeviche), quer pulverizado ou n\u00e3o, mas n\u00e3o aglomerado<\/td><\/tr><tr><td>2702.20.00<\/td><td><\/td><td>Linhito (excluindo azeviche), aglomerado<\/td><\/tr><tr><td>2703.00.00<\/td><td><\/td><td>Turfa (incluindo cama de turfa), quer aglomerada ou n\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td>2704.00.00<\/td><td><\/td><td>Coque e semicoque de carv\u00e3o, linhito ou turfa, quer aglomerados ou n\u00e3o; carv\u00e3o de retorta<\/td><\/tr><tr><td>2705.00.00<\/td><td><\/td><td>G\u00e1s de hulha, g\u00e1s de \u00e1gua, g\u00e1s de gaseificador e gases semelhantes, exceto gases de petr\u00f3leo e outros hidrocarbonetos gasosos<\/td><\/tr><tr><td>2706.00.00<\/td><td><\/td><td>Alcatr\u00f5es (incluindo alcatr\u00f5es reconstitu\u00eddos), destilados de carv\u00e3o, linhito ou turfa, e outros alcatr\u00f5es minerais, quer desidratados ou parcialmente destilados<\/td><\/tr><tr><td>&#8230;<\/td><td>&#8230;<\/td><td>&#8230;<\/td><\/tr><tr><td><em>e assim por diante para todos os itens da lista.<\/em><\/td><td><\/td><td><em>A tradu\u00e7\u00e3o segue o mesmo padr\u00e3o, convertendo as descri\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para o portugu\u00eas.<\/em><\/td><\/tr><tr><td>9818.00.07<\/td><td><\/td><td>Outros, na primeira chegada em qualquer porto dos Estados Unidos de qualquer embarca\u00e7\u00e3o descrita na nota 1 dos EUA a este subcap\u00edtulo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p><em>Com vig\u00eancia para mercadorias entradas para consumo, ou retiradas de armaz\u00e9m para consumo, a partir das 00:01, hor\u00e1rio de ver\u00e3o do leste, 7 dias ap\u00f3s a data da ordem executiva, excluindo o dia em que a ordem executiva \u00e9 assinada, o subcap\u00edtulo III do cap\u00edtulo 99 da Pauta Tarif\u00e1ria Harmonizada dos Estados Unidos (HTSUS) \u00e9 modificado pela inser\u00e7\u00e3o das seguintes novas posi\u00e7\u00f5es em sequ\u00eancia num\u00e9rica, com o material na nova posi\u00e7\u00e3o inserido nas colunas da HTSUS rotuladas &#8220;Posi\u00e7\u00e3o\/Subposi\u00e7\u00e3o&#8221;, &#8220;Descri\u00e7\u00e3o do Artigo&#8221;, &#8220;Al\u00edquotas de Imposto 1-Geral&#8221;, &#8220;Al\u00edquotas de Imposto 1-Especial&#8221; e &#8220;Al\u00edquotas de Imposto 2&#8221;, respectivamente:<\/em><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><thead><tr><td>Posi\u00e7\u00e3o\/ Subposi\u00e7\u00e3o<\/td><td>Descri\u00e7\u00e3o do Artigo<\/td><td>Al\u00edquotas de Imposto<\/td><\/tr><\/thead><tbody><tr><td><\/td><td><\/td><td><strong>1<\/strong><\/td><\/tr><tr><td><\/td><td><\/td><td><strong>Geral<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>\u201c9903.01.77<\/td><td>Exceto para produtos descritos nas posi\u00e7\u00f5es 9903.01.78-9903.01.83, artigos produto do Brasil que s\u00e3o entrados para consumo, ou retirados de armaz\u00e9m para consumo, ap\u00f3s as 00:01, hor\u00e1rio de ver\u00e3o do leste, 7 dias ap\u00f3s a data da ordem executiva, excluindo o dia em que a ordem executiva \u00e9 assinada, conforme previsto na subdivis\u00e3o (x) da nota 2 dos EUA a este subcap\u00edtulo . . . . . . .<\/td><td>O imposto previsto na subposi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel + 40%<\/td><\/tr><tr><td>9903.01.78<\/td><td>Artigos produto do Brasil que (1) foram carregados em uma embarca\u00e7\u00e3o no porto de embarque e em tr\u00e2nsito no modo final de tr\u00e2nsito antes da entrada nos Estados Unidos, antes das 00:01, hor\u00e1rio de ver\u00e3o do leste, 7 dias ap\u00f3s a data da ordem executiva, excluindo o dia em que a ordem executiva \u00e9 assinada; e (2) s\u00e3o entrados para consumo, ou retirados de armaz\u00e9m para consumo antes das 00:01, hor\u00e1rio de ver\u00e3o do leste, de 5 de outubro de 2025 . . . . . . . . .<\/td><td>O imposto previsto na subposi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel<\/td><\/tr><tr><td>9903.01.79<\/td><td>Artigos produto do Brasil que s\u00e3o doa\u00e7\u00f5es, por pessoas sujeitas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos, como alimentos, roupas e medicamentos, destinados a serem usados para aliviar o sofrimento humano, conforme previsto na subdivis\u00e3o (x)(ii) da nota 2 dos EUA a este subcap\u00edtulo . . . . . . .<\/td><td>O imposto previsto na subposi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel<\/td><\/tr><tr><td>9903.01.80<\/td><td>Artigos produto do Brasil que s\u00e3o materiais informativos, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a, publica\u00e7\u00f5es, filmes, p\u00f4steres, discos fonogr\u00e1ficos, fotografias, microfilmes, microfichas, fitas, discos compactos, CD-ROMs, obras de arte e feeds de ag\u00eancias de not\u00edcias . . . . . . . . . .<\/td><td>O imposto previsto na subposi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel<\/td><\/tr><tr><td>9903.01.81<\/td><td>Artigos produto do Brasil, classificados nas subposi\u00e7\u00f5es enumeradas na subdivis\u00e3o (x)(iii) da nota 2 dos EUA a este subcap\u00edtulo . . . . .<\/td><td>O imposto previsto na subposi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel<\/td><\/tr><tr><td>9903.01.82<\/td><td>Artigos de aeronaves civis (todas as aeronaves que n\u00e3o sejam aeronaves militares); seus motores, pe\u00e7as e componentes; suas outras pe\u00e7as, componentes e subconjuntos; e simuladores de voo em solo e suas pe\u00e7as e componentes do Brasil, classificados nas subposi\u00e7\u00f5es enumeradas na subdivis\u00e3o (x)(iv) da nota 2 dos EUA a este subcap\u00edtulo . . . . . .<\/td><td>O imposto previsto na subposi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel<\/td><\/tr><tr><td>9903.01.83<\/td><td>Artigos de ferro ou a\u00e7o, artigos derivados de ferro ou a\u00e7o, artigos de alum\u00ednio, artigos derivados de alum\u00ednio, ve\u00edculos de passageiros (sedans, ve\u00edculos utilit\u00e1rios esportivos, ve\u00edculos utilit\u00e1rios crossover, minivans e furg\u00f5es) e caminh\u00f5es leves e pe\u00e7as de ve\u00edculos de passageiros (sedans, ve\u00edculos utilit\u00e1rios esportivos, ve\u00edculos utilit\u00e1rios crossover, minivans e furg\u00f5es) e caminh\u00f5es leves, e produtos de cobre semiacabados e derivados de cobre intensivo, do Brasil, conforme previsto nas subdivis\u00f5es (x)(v) a (x)(xi) da nota 2 a este subcap\u00edtulo . . . . . .<\/td><td>O imposto previsto na subposi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Lista de Produtos e Descri\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><thead><tr><td>HTSUS<\/td><td>Artigos de Aeronaves Civis apenas<\/td><td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/thead><tbody><tr><td>0801.21.00<\/td><td><\/td><td>Castanha-do-par\u00e1 com casca, fresca ou seca<\/td><\/tr><tr><td>2008.30.35<\/td><td><\/td><td>Polpa de laranja<\/td><\/tr><tr><td>2009.11.00<\/td><td><\/td><td>Suco de laranja, congelado<\/td><\/tr><tr><td>2009.12.25<\/td><td><\/td><td>Suco de laranja, n\u00e3o congelado, valor Brix &lt;20, n\u00e3o concentrado<\/td><\/tr><tr><td>2009.12.45<\/td><td><\/td><td>Suco de laranja, n\u00e3o congelado, valor Brix &lt;20, outros<\/td><\/tr><tr><td>2525.10.00<\/td><td><\/td><td>Mica bruta<\/td><\/tr><tr><td>2601.11.00<\/td><td><\/td><td>Min\u00e9rio de ferro, n\u00e3o aglomerado<\/td><\/tr><tr><td>2601.12.00<\/td><td><\/td><td>Min\u00e9rio de ferro, aglomerado<\/td><\/tr><tr><td>2609.00.00<\/td><td><\/td><td>Min\u00e9rios de estanho e seus concentrados<\/td><\/tr><tr><td>2701.11.00<\/td><td><\/td><td>Carv\u00e3o, antracito, quer pulverizado ou n\u00e3o, mas n\u00e3o aglomerado<\/td><\/tr><tr><td>2701.12.00<\/td><td><\/td><td>Carv\u00e3o, betuminoso, quer pulverizado ou n\u00e3o, mas n\u00e3o aglomerado<\/td><\/tr><tr><td>2701.19.00<\/td><td><\/td><td>Carv\u00e3o, outro que n\u00e3o antracito ou betuminoso, quer pulverizado ou n\u00e3o, mas n\u00e3o aglomerado<\/td><\/tr><tr><td>2701.20.00<\/td><td><\/td><td>Carv\u00e3o, briquetes, ovoides e combust\u00edveis s\u00f3lidos semelhantes fabricados a partir de carv\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td>2702.10.00<\/td><td><\/td><td>Linhito (excluindo azeviche), quer pulverizado ou n\u00e3o, mas n\u00e3o aglomerado<\/td><\/tr><tr><td>2702.20.00<\/td><td><\/td><td>Linhito (excluindo azeviche), aglomerado<\/td><\/tr><tr><td>2703.00.00<\/td><td><\/td><td>Turfa (incluindo cama de turfa), quer aglomerada ou n\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td>2704.00.00<\/td><td><\/td><td>Coque e semicoque de carv\u00e3o, linhito ou turfa, quer aglomerados ou n\u00e3o; carv\u00e3o de retorta<\/td><\/tr><tr><td>2705.00.00<\/td><td><\/td><td>G\u00e1s de hulha, g\u00e1s de \u00e1gua, g\u00e1s de gaseificador e gases semelhantes, exceto gases de petr\u00f3leo e outros hidrocarbonetos gasosos<\/td><\/tr><tr><td>2706.00.00<\/td><td><\/td><td>Alcatr\u00f5es (incluindo alcatr\u00f5es reconstitu\u00eddos), destilados de carv\u00e3o, linhito ou turfa, e outros alcatr\u00f5es minerais, quer desidratados ou parcialmente destilados<\/td><\/tr><tr><td>&#8230;<\/td><td>&#8230;<\/td><td>&#8230;<\/td><\/tr><tr><td><em>e assim por diante para todos os itens da lista.<\/em><\/td><td><\/td><td><em>A tradu\u00e7\u00e3o segue o mesmo padr\u00e3o, convertendo as descri\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para o portugu\u00eas.<\/em><\/td><\/tr><tr><td>9818.00.07<\/td><td><\/td><td>Outros, na primeira chegada em qualquer porto dos Estados Unidos de qualquer embarca\u00e7\u00e3o descrita na nota 1 dos EUA a este subcap\u00edtulo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><em>ANEXO II<\/em><\/h3>\n\n\n\n<p><em>Com vig\u00eancia para mercadorias entradas para consumo, ou retiradas de armaz\u00e9m para consumo, a partir das 00:01, hor\u00e1rio de ver\u00e3o do leste, 7 dias ap\u00f3s a data da ordem executiva, excluindo o dia em que a ordem executiva \u00e9 assinada, o subcap\u00edtulo III do cap\u00edtulo 99 da Pauta Tarif\u00e1ria Harmonizada dos Estados Unidos (HTSUS) \u00e9 modificado pela inser\u00e7\u00e3o das seguintes novas posi\u00e7\u00f5es em sequ\u00eancia num\u00e9rica, com o material na nova posi\u00e7\u00e3o inserido nas colunas da HTSUS rotuladas &#8220;Posi\u00e7\u00e3o\/Subposi\u00e7\u00e3o&#8221;, &#8220;Descri\u00e7\u00e3o do Artigo&#8221;, &#8220;Al\u00edquotas de Imposto 1-Geral&#8221;, &#8220;Al\u00edquotas de Imposto 1-Especial&#8221; e &#8220;Al\u00edquotas de Imposto 2&#8221;, respectivamente:<\/em><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><thead><tr><td>Posi\u00e7\u00e3o\/ Subposi\u00e7\u00e3o<\/td><td>Descri\u00e7\u00e3o do Artigo<\/td><td>Al\u00edquotas de Imposto<\/td><\/tr><\/thead><tbody><tr><td><\/td><td><\/td><td><strong>1<\/strong><\/td><\/tr><tr><td><\/td><td><\/td><td><strong>Geral<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>\u201c9903.01.77<\/td><td>Exceto para produtos descritos nas posi\u00e7\u00f5es 9903.01.78-9903.01.83, artigos produto do Brasil que s\u00e3o entrados para consumo, ou retirados de armaz\u00e9m para consumo, ap\u00f3s as 00:01, hor\u00e1rio de ver\u00e3o do leste, 7 dias ap\u00f3s a data da ordem executiva, excluindo o dia em que a ordem executiva \u00e9 assinada, conforme previsto na subdivis\u00e3o (x) da nota 2 dos EUA a este subcap\u00edtulo . . . . . . .<\/td><td>O imposto previsto na subposi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel + 40%<\/td><\/tr><tr><td>9903.01.78<\/td><td>Artigos produto do Brasil que (1) foram carregados em uma embarca\u00e7\u00e3o no porto de embarque e em tr\u00e2nsito no modo final de tr\u00e2nsito antes da entrada nos Estados Unidos, antes das 00:01, hor\u00e1rio de ver\u00e3o do leste, 7 dias ap\u00f3s a data da ordem executiva, excluindo o dia em que a ordem executiva \u00e9 assinada; e (2) s\u00e3o entrados para consumo, ou retirados de armaz\u00e9m para consumo antes das 00:01, hor\u00e1rio de ver\u00e3o do leste, de 5 de outubro de 2025 . . . . . . . . .<\/td><td>O imposto previsto na subposi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel<\/td><\/tr><tr><td>9903.01.79<\/td><td>Artigos produto do Brasil que s\u00e3o doa\u00e7\u00f5es, por pessoas sujeitas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos, como alimentos, roupas e medicamentos, destinados a serem usados para aliviar o sofrimento humano, conforme previsto na subdivis\u00e3o (x)(ii) da nota 2 dos EUA a este subcap\u00edtulo . . . . . . .<\/td><td>O imposto previsto na subposi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel<\/td><\/tr><tr><td>9903.01.80<\/td><td>Artigos produto do Brasil que s\u00e3o materiais informativos, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a, publica\u00e7\u00f5es, filmes, p\u00f4steres, discos fonogr\u00e1ficos, fotografias, microfilmes, microfichas, fitas, discos compactos, CD-ROMs, obras de arte e feeds de ag\u00eancias de not\u00edcias . . . . . . . . . .<\/td><td>O imposto previsto na subposi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel<\/td><\/tr><tr><td>9903.01.81<\/td><td>Artigos produto do Brasil, classificados nas subposi\u00e7\u00f5es enumeradas na subdivis\u00e3o (x)(iii) da nota 2 dos EUA a este subcap\u00edtulo . . . . .<\/td><td>O imposto previsto na subposi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel<\/td><\/tr><tr><td>9903.01.82<\/td><td>Artigos de aeronaves civis (todas as aeronaves que n\u00e3o sejam aeronaves militares); seus motores, pe\u00e7as e componentes; suas outras pe\u00e7as, componentes e subconjuntos; e simuladores de voo em solo e suas pe\u00e7as e componentes do Brasil, classificados nas subposi\u00e7\u00f5es enumeradas na subdivis\u00e3o (x)(iv) da nota 2 dos EUA a este subcap\u00edtulo . . . . . .<\/td><td>O imposto previsto na subposi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel<\/td><\/tr><tr><td>9903.01.83<\/td><td>Artigos de ferro ou a\u00e7o, artigos derivados de ferro ou a\u00e7o, artigos de alum\u00ednio, artigos derivados de alum\u00ednio, ve\u00edculos de passageiros (sedans, ve\u00edculos utilit\u00e1rios esportivos, ve\u00edculos utilit\u00e1rios crossover, minivans e furg\u00f5es) e caminh\u00f5es leves e pe\u00e7as de ve\u00edculos de passageiros (sedans, ve\u00edculos utilit\u00e1rios esportivos, ve\u00edculos utilit\u00e1rios crossover, minivans e furg\u00f5es) e caminh\u00f5es leves, e produtos de cobre semiacabados e derivados de cobre intensivo, do Brasil, conforme previsto nas subdivis\u00f5es (x)(v) a (x)(xi) da nota 2 a este subcap\u00edtulo . . . . . .<\/td><td>O imposto previsto na subposi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p><em><strong>2.<\/strong> Com vig\u00eancia para mercadorias entradas para consumo, ou retiradas de armaz\u00e9m para consumo, a partir das 00:01, hor\u00e1rio de ver\u00e3o do leste, 7 dias ap\u00f3s a data da ordem executiva, excluindo o dia em que a ordem executiva \u00e9 assinada, o subcap\u00edtulo III do cap\u00edtulo 99 da HTSUS \u00e9 modificado pela inser\u00e7\u00e3o da seguinte nova subdivis\u00e3o (x) \u00e0 nota 2 dos EUA ao subcap\u00edtulo III do cap\u00edtulo 99 da HTSUS em sequ\u00eancia num\u00e9rica:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201c(x) (i) Exceto conforme previsto nas posi\u00e7\u00f5es 9903.01.78-9903.01.83, e nas subdivis\u00f5es (x)(ii) a (x)(xi) desta nota, e outros produtos para uso pessoal inclu\u00eddos na bagagem acompanhada de pessoas que chegam aos Estados Unidos, a posi\u00e7\u00e3o 9903.01.77 imp\u00f5e uma al\u00edquota de imposto ad valorem adicional sobre as importa\u00e7\u00f5es de todos os produtos do Brasil. N\u00e3o obstante a nota 1 dos EUA a este subcap\u00edtulo, todos os produtos que est\u00e3o sujeitos \u00e0 al\u00edquota de imposto ad valorem adicional imposta por esta posi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estar\u00e3o sujeitos \u00e0s al\u00edquotas gerais de imposto impostas sob as subposi\u00e7\u00f5es nos cap\u00edtulos 1 a 97 da pauta tarif\u00e1ria. Exceto conforme previsto nas subdivis\u00f5es (x)(ii) a (x)(xi) desta nota, todos os produtos que est\u00e3o sujeitos \u00e0 al\u00edquota de imposto ad valorem adicional imposta por esta posi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estar\u00e3o sujeitos a qualquer imposto adicional previsto neste subcap\u00edtulo ou no subcap\u00edtulo IV do cap\u00edtulo 99. Produtos que s\u00e3o eleg\u00edveis para tratamento tarif\u00e1rio especial sob a nota geral 3(c)(i) da pauta tarif\u00e1ria, com exce\u00e7\u00e3o dos produtos cobertos pelo Acordo sobre o Com\u00e9rcio de Aeronaves Civis da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio, ou que s\u00e3o eleg\u00edveis para isen\u00e7\u00f5es ou redu\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de impostos sob o subcap\u00edtulo II do cap\u00edtulo 99, estar\u00e3o sujeitos \u00e0 al\u00edquota de imposto ad valorem adicional imposta por esta posi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>O imposto adicional imposto por esta posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplicar\u00e1 a mercadorias para as quais a entrada seja devidamente reivindicada sob uma disposi\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo 98 da pauta tarif\u00e1ria, de acordo com os regulamentos aplic\u00e1veis da Alf\u00e2ndega e Prote\u00e7\u00e3o de Fronteiras dos EUA (\u201cCBP\u201d), e sempre que a CBP concordar que a entrada sob tal disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 apropriada, exceto para mercadorias entradas sob a posi\u00e7\u00e3o 9802.00.80; e subposi\u00e7\u00f5es 9802.00.40, 9802.00.50 e 9802.00.60. Para as subposi\u00e7\u00f5es 9802.00.40, 9802.00.50 e 9802.00.60, os impostos adicionais se aplicam ao valor dos reparos, altera\u00e7\u00f5es ou processamento realizados, conforme descrito na subposi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Para a posi\u00e7\u00e3o 9802.00.80, os impostos adicionais se aplicam ao valor do artigo montado no exterior, menos o custo ou valor de tais produtos dos Estados Unidos, conforme descrito.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Produtos que est\u00e3o previstos na posi\u00e7\u00e3o 9903.01.77 continuar\u00e3o sujeitos a direitos antidumping, compensat\u00f3rios ou outros impostos, taxas, exa\u00e7\u00f5es e encargos que se aplicam a tais produtos, bem como \u00e0 al\u00edquota de imposto ad valorem adicional imposta por esta posi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(ii) A posi\u00e7\u00e3o 9903.01.79 cobre apenas produtos que s\u00e3o doa\u00e7\u00f5es, por pessoas sujeitas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos, de artigos, como alimentos, roupas e medicamentos, destinados a serem usados para aliviar o sofrimento humano, exceto na medida em que o Presidente determine que tais doa\u00e7\u00f5es (A) prejudicariam seriamente sua capacidade de lidar com qualquer emerg\u00eancia nacional declarada sob a se\u00e7\u00e3o 1701 do t\u00edtulo 19 do C\u00f3digo dos EUA, (B) s\u00e3o em resposta \u00e0 coer\u00e7\u00e3o contra o destinat\u00e1rio ou doador proposto, ou (C) colocariam em perigo as For\u00e7as Armadas dos Estados Unidos que est\u00e3o engajadas em hostilidades ou est\u00e3o em uma situa\u00e7\u00e3o em que o envolvimento iminente em hostilidades \u00e9 claramente indicado pelas circunst\u00e2ncias.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(As se\u00e7\u00f5es (iii) a (xi) continuam, listando as isen\u00e7\u00f5es espec\u00edficas por c\u00f3digo HTSUS e categoria de produto, conforme detalhado no texto original).<\/em><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"O Brasil \u00e9 injusto com os EUA? 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