{"id":743010,"date":"2025-12-17T16:41:35","date_gmt":"2025-12-17T19:41:35","guid":{"rendered":"https:\/\/investnews.com.br\/?p=743010"},"modified":"2025-12-17T18:05:48","modified_gmt":"2025-12-17T21:05:48","slug":"isencao-de-imposto-sobre-dividendos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/investnews.com.br\/investimentos\/isencao-de-imposto-sobre-dividendos\/","title":{"rendered":"Liminar reconhece isen\u00e7\u00e3o de imposto sobre dividendos de 2025 mesmo quando aprovados em 2026"},"content":{"rendered":"\n

Uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal abriu espa\u00e7o para que algumas empresas tenham mais tempo para decidir sobre a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos<\/a> relativos aos lucros de 2025. Em car\u00e1ter liminar, a 8\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal suspendeu, para os contribuintes alcan\u00e7ados pela a\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia de que essa distribui\u00e7\u00e3o seja aprovada at\u00e9 31 de dezembro de 2025 para garantir a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda<\/a>. Com isso, as companhias poder\u00e3o tomar essa decis\u00e3o em 2026, respeitando os prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Muitas empresas anteciparam o an\u00fancio de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos neste fim de ano, usando inclusive reservas de lucros, com o objetivo de garantir a isen\u00e7\u00e3o do IR para os dividendos. A liminar concedida n\u00e3o cria precedente vinculante, ou seja, nenhum juiz ser\u00e1 obrigado a tomar uma decis\u00e3o semelhante. Mas ela fortalece o argumento de que a exig\u00eancia pode ser juridicamente invi\u00e1vel, o que tende a estimular novas a\u00e7\u00f5es judiciais e ampliar a disputa sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos de lucros apurados em 2025.<\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a entendeu que a exig\u00eancia prevista na Lei n\u00ba 15.270\/2025 entra em conflito direto com a legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. A norma tribut\u00e1ria condiciona a manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o dos dividendos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim do ano, enquanto a Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es determina que a destina\u00e7\u00e3o do lucro e a distribui\u00e7\u00e3o dos dividendos sejam deliberadas exclusivamente em assembleia geral ordin\u00e1ria, realizada nos quatro primeiros meses ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio social.<\/p>\n\n\n\n

Como o exerc\u00edcio de 2025 se encerra em 31 de dezembro, a assembleia destinada a aprovar a destina\u00e7\u00e3o do lucro s\u00f3 pode ocorrer, legalmente, entre janeiro e abril de 2026. Segundo o ju\u00edzo, exigir a aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o antes desse per\u00edodo imp\u00f5e \u00e0s empresas uma condi\u00e7\u00e3o de cumprimento juridicamente imposs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento levou \u00e0 concess\u00e3o de liminar em mandado de seguran\u00e7a coletivo, com pedido de tutela de urg\u00eancia, ajuizado pela Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Paran\u00e1 contra ato do secret\u00e1rio especial da Receita Federal do Brasil<\/a> do Brasil. A decis\u00e3o afasta, para esse grupo espec\u00edfico de contribuintes, a exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o ainda em 2025 como condi\u00e7\u00e3o para preservar a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda<\/a> sobre os dividendos.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 15.270\/2025 integra o pacote de mudan\u00e7as recentes na tributa\u00e7\u00e3o da renda no Brasil e alterou dispositivos da Lei n\u00ba 9.250\/1995. Entre outros pontos, o texto instituiu um modelo de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima anual para pessoas f\u00edsicas de alta renda e estabeleceu regras de transi\u00e7\u00e3o para os dividendos, historicamente isentos de Imposto de Renda desde 1996.<\/p>\n\n\n\n

Pela nova legisla\u00e7\u00e3o, os dividendos relativos a lucros apurados at\u00e9 2025 continuariam isentos, desde que a distribui\u00e7\u00e3o fosse aprovada ainda dentro do pr\u00f3prio ano-calend\u00e1rio. Caso a delibera\u00e7\u00e3o ocorresse ap\u00f3s essa data, os valores poderiam ser submetidos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte ou inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima anual, mesmo que os lucros tenham sido gerados sob o regime anterior.<\/p>\n\n\n

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