Abrir um segundo CNPJ no Simples Nacional é uma ideia que volta e meia reaparece nas rodas de empreendedores. E há razões para isso.
O limite de receita bruta para permanecer no regime do Simples não é atualizado desde 2018. Nesse período de mais de oito anos, a inflação acumulada foi de quase 55%, o que, na prática, comprimiu o espaço de crescimento real das empresas que permaneceram no regime.
Houve um agravante: o conceito de receita bruta se tornou mais abrangente a partir de 2025, ampliando o que entra na conta do faturamento e tornando mais desafiador crescer e não estourar os limites do Simples. O Descomplica PJ explicou a mudança em detalhes nesta reportagem.
Embora a criação de uma nova empresa possa parecer uma saída natural para continuar no regime, a estratégia precisa ser muito bem avaliada: dependendo da estrutura, da relação entre os negócios e da finalidade da operação, a Receita Federal pode entender a prática como uma forma artificial de dividir o faturamento. E isso significaria criar um problema em vez de encontrar uma solução.
Quando a criação de um novo CNPJ é permitido
A Receita Federal aceita a separação de empresas quando há algum motivo real de negócio, como exercer atividades distintas com (CNAEs) diferentes, com equipes próprias e clientes específicos em cada frente, segundo Fernanda Silveira, sócia da consultoria Simões Pires e professora na UFMT e na PUC-MG.
Por exemplo, uma consultoria que começa a desenvolver um software para os próprios clientes ou um advogado que quer organizar o seu próprio patrimônio familiar sem misturar com a operação do escritório são alguns exemplos em que um novo CNPJ se justificaria.
A entrada de um novo sócio em apenas uma das operações também pode ser razão para a existência de empresas separadas. É o caso de um designer que se torna sócio da área de produção, mas não da área de estratégia em uma agência de marketing.
Outra estratégia considerada legítima pela Receita Federal é a criação de uma holding familiar, que tenha como principal objetivo administrar participações em outras empresas ou gerenciar patrimônio, incluindo bens móveis e imóveis, ativos tangíveis ou intangíveis – como terrenos, marcas, patentes, entre outros.
Se a sua razão para querer abrir um segundo CNPJ se encaixa em alguns desses exemplos acima, essa pode ser uma boa ideia. Mas, ainda assim, é preciso considerar alguns pontos de atenção antes de tomar essa decisão.
Sinais de alerta para o Fisco
Fernanda Silveira ressalta que as empresas precisam ter atividades e clientes distintos, equipes próprias e estruturas separadas de fato – e não só no papel.
“Em todo planejamento tributário, das maiores às menores empresas, a Receita Federal sempre irá buscar a realidade, e não só a formalidade do que está no papel”, diz a consultora.
Para evitar que empresas com os mesmos donos usem CNPJs separados só para driblar o limite de faturamento do Simples, a lei prevê uma regra: se um dos sócios tiver participação em mais do que um negócio e a soma das receitas ultrapassar o teto de R$ 4,8 milhões, nenhum deles pode permanecer no regime.
E, com a reforma tributária, o cerco ficou mais apertado: “A Receita Federal passou a analisar não só quem aparece como sócio nos documentos mas quem de fato controla o negócio”, diz Fernanda.
Segundo a consultora, outros sinais que acendem o alerta da Receita Federal são o uso de mesma marca, site e redes sociais, contratos de fiança assinados pelos mesmos sócios, contas bancárias, Pix ou meios de pagamento interligados, além de despesas de publicidade compartilhadas sem rateio formal.
Documentação em ordem pode evitar problemas
Mas há casos e casos. Duas empresas podem compartilhar um funcionário administrativo ou dividir o mesmo endereço, por exemplo, e ainda assim ter operações distintas. O que define se isso é um problema não é o compartilhamento em si, mas se ele está formalizado e documentado.
Da mesma forma, se houver transferências de recursos entre as duas empresas, elas precisam ter nota fiscal emitida com base na operação que as gerou.
Com a documentação em ordem, mesmo que a Receita Federal questione a economia tributária dos dois CNPJs, não haveria razão para multas ou processos criminais contra os sócios, segundo Fernanda Silveira.
“Mas, se alguma irregularidade for comprovada, os impostos que deixaram de ser pagos serão cobrados e os sócios podem responder criminalmente, caso a fraude seja reconhecida pela própria Receita Federal”, explica.
Como abrir um segundo CNPJ
Se, depois de analisar todos esses aspectos, você concluiu que vale mesmo a pena contar com um novo CNPJ, será preciso:
- Verificar na Junta Comercial a viabilidade da abertura da nova empresa e preparar a documentação necessária. Esse processo inclui a elaboração do contrato social, com a definição das atividades de cada CNPJ, dos códigos CNAE, da composição societária e das regras de convivência entre os sócios. Depois, é preciso fazer o registro formal da empresa na Junta. Se você já tem um contador, ele é a pessoa certa para ajudar nisso.
- Organizar a operação de cada empresa. Isso inclui abrir contas bancárias separadas, contratar funcionários e formalizar contratos importantes, incluindo os de prestação de serviços ou de venda entre as próprias empresas, de divisão de despesas e até de empréstimos entre elas.
- Manter os registros contábeis e tributários em dia, emitindo as notas e outros documentos fiscais exigidos, além de entregar todas as declarações obrigatórias de acordo com a atividade de cada empresa. As informações enviadas à Receita Federal precisam estar alinhadas com os relatórios de gestão e os controles internos de cada negócio. Se a empresa ficar sem atividade e sem movimentação patrimonial em um dado período, essa situação precisa ser informada.
- Com essa estrutura de pé, os sócios precisam acompanhar a operação continuamente. Isso significa revisar periodicamente se o modelo de vários CNPJs ainda continua vantajoso e, principalmente, se a separação entre as empresas está sendo seguida de verdade.