O caso ganhou corpo após a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instaurarem um Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), de cerca de R$ 36 milhões, atribuindo responsabilidade solidária ao Assaí por débitos do GPA.
O PARR é visto como mais grave do que o arrolamento de bens — medida aplicada em setembro de 2024 e depois revertida —, porque abre uma disputa formal que pode se prolongar por anos nas esferas administrativa e judicial. À época do arrolamento, estimado em R$ 1,26 bilhão, as ações do Assaí despencaram mais de 7% em um único pregão.
Nos documentos da cisão entre GPA e Assaí, de 2020, ficou previsto que cada empresa seria individualmente responsável por seus passivos, com possibilidade de garantias recíprocas em caso de questionamentos tributários. A leitura do Assaí é de que não há solidariedade entre as companhias e que a tentativa da Receita contraria a Lei das Sociedades por Ações.
O movimento do Assaí também ocorre em um momento em que o GPA vem reduzindo seu patrimônio após sucessivas vendas de ativos — como as operações do Grupo Éxito e da Cnova — em meio à saída gradual do Casino do Brasil. Esse pano de fundo reforça a preocupação do Assaí de não ser dragado para responder por dívidas fiscais que considera exclusivas do antigo controlador.
Segundo o Assaí, a ação cautelar tramita sob segredo de Justiça, sem efeitos operacionais ou financeiros imediatos. O Assaí afirma que continuará adotando medidas administrativas e judiciais para contestar a tentativa de responsabilização.