O ministro Alexandre de Moraes, do STF, decretou sua prisão e determinou a inclusão do nome dele na lista vermelha da Interpol.
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A Operação Sem Refino investiga fraudes fiscais bilionárias, lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial e evasão de divisas. A PF estima sonegação de R$ 26 bilhões em ICMS. Foram 17 mandados de busca e apreensão e sete afastamentos de função pública em três estados. O STF bloqueou R$ 52 bilhões em ativos e suspendeu as atividades das empresas investigadas.
Quem é Ricardo Magro e o que é a Refit
Fundada nos anos 1950, durante a campanha nacionalista do “O petróleo é nosso”, a Refinaria de Petróleos de Manguinhos operou por décadas como uma das poucas refinarias privadas do país.
Acumulou dívidas e chegou ao fim da primeira década dos anos 2000 tecnicamente quebrada — em recuperação judicial há mais de uma década.
Foi nesse cenário que Ricardo Magro entrou.
Nascido em São Paulo, filho de dono de postos da rede Tigrão (bandeira Esso), em 2008 adquiriu o controle da refinaria por R$ 7 milhões — valor considerado baixo dado o ativo estratégico. Formado em Direito com especialização em tributário, foi também advogado do então deputado Eduardo Cunha.
Mesmo cercado de investigações, Magro expandiu o negócio. Até a interdição do ano passado, a Refit detinha cerca de 30% do mercado de combustíveis do Rio de Janeiro e aproximadamente 5% de São Paulo — operada a partir de Miami, onde fixou residência em 2016. A empresa se apresenta como a primeira refinaria privada do Rio, com capacidade de armazenagem superior a 200 milhões de litros.
O nó central da disputa é o modelo de negócios: a ANP questionou repetidamente se a Refit realizava refino de fato ou apenas importava combustíveis já praticamente prontos — o que alteraria significativamente a carga tributária. O passivo do grupo junto à Fazenda Nacional soma R$ 11,5 bilhões. A PF vai além: estima sonegação de R$ 26 bilhões em ICMS.
Magro sempre refutou. Em entrevista à Folha de S.Paulo no ano passado, disse que “não é sonegador” e que há apenas “divergências com o Fisco”. A Refit sustentou em nota que “jamais falsificou declarações fiscais” e que laudos científicos confirmam que o produto importado é óleo bruto, conforme declarado.
Um histórico de operações
A Operação Sem Refino não é o primeiro capítulo dessa história. Em 2010, a refinaria foi alvo de investigação sobre suposta máfia no mercado de combustíveis. Uma CPI da Alerj concluiu que Manguinhos serviu de base para sonegação de ICMS entre 2002 e 2006, com valores estimados em R$ 850 milhões.
Em setembro de 2025, a ANP interditou as operações. A Justiça autorizou reabertura semanas depois, mas o STJ determinou novo fechamento. Um desembargador do TJ-Rio, Guaraci de Campos Vianna, chegou a ordenar a desinterdição — decisão que o STJ considerou ilegal e suspendeu. Afastado pelo CNJ em março, ele agora é alvo da Operação Sem Refino.
Em novembro de 2025, a Operação Cadeia de Carbono, da Receita Federal, resultou em apreensões de R$ 2 milhões em espécie, oito sacos com esmeraldas e combustíveis retidos. Na sede do grupo, no Rio, agentes encontraram anotações em janelas de vidro com nomes de transportadoras, investigados e autoridades.
A dimensão política
A Operação Sem Refino entrou no terreno político porque a PF afirma que o Grupo Refit não teria conseguido operar da forma como operou sem apoio sistemático do governo estadual.
Segundo os investigadores, o então governador Cláudio Castro teria direcionado órgãos do Estado em favor da empresa: a Secretaria de Fazenda teria atuado para facilitar a operação da Refit e dificultar concorrentes; o Inea teria concedido licenças ambientais contrariando pareceres técnicos; e a Procuradoria-Geral do Estado teria defendido judicialmente a reabertura da refinaria após a interdição da ANP.
O ponto mais grave, na visão da PF, foi uma lei complementar sancionada por Castro em outubro de 2025 — apelidada pelos investigadores de “Lei Ricardo Magro” — que criou um programa de parcelamento de dívidas tributárias com condições que, segundo a investigação, se ajustavam diretamente aos interesses do grupo. O programa permitiria redução de até 95% da dívida da Refit com o estado.
Castro nega qualquer irregularidade. Em nota, sua defesa afirmou que todos os procedimentos “obedeceram aos critérios técnicos e legais” e destacou que a gestão foi a única que conseguiu que a Refinaria de Manguinhos efetivamente pagasse dívidas ao estado — aproximadamente R$ 1 bilhão em parcelas. A Refit, por sua vez, disse não ser elegível ao programa de parcelamento criado em 2025 por já ter um acordo em vigor desde 2023.
Entre os demais alvos estão o ex-secretário de Fazenda Juliano Pasqual, o ex-procurador-geral Renan Saad e o ex-presidente do Inea Renato Jordão Bussiere. Álvaro Barcha Cardoso, apontado como lobista e operador de propinas foi preso em flagrante: agentes encontraram na casa dele três armas sem registro e R$ 1,1 milhão em dólares e euros.
Na residência de um policial civil investigado, mais de R$ 500 mil em espécie estavam escondidos em caixas de sapato.
O que está em jogo agora
Com o bloqueio de R$ 52 bilhões em ativos e as atividades da Refit suspensas por determinação do STF, o futuro imediato da empresa é incerto. O grupo detinha posição relevante no mercado fluminense de combustíveis — o que significa que a paralisação pode ter reflexos na oferta e nos preços no Rio.
A Refit argumenta que as operações “prejudicam a concorrência no setor” e beneficiam um “cartel formado por três grandes empresas já condenadas pelo CADE por controlarem o preço do combustível nos postos”. A referência é ao oligopólio das grandes distribuidoras — argumento que a empresa usa com frequência para contextualizar os embates regulatórios.