3 fatos para hoje: menor tensão entre governo e BC; CCR tem prejuízo e mais

1- Ordem no governo é baixar temperatura da tensão com BC

Depois de dias de conflito com o Banco Central em torno das taxas de juros e mudanças na meta de inflação, a ordem no governo é baixar a temperatura e deixar o assunto fora do Palácio do Planalto, uma posição que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que liderou as críticas, vem sendo convencido a abraçar e que já adota desde a viagem aos EUA, apontaram fontes ouvidas pela Reuters.

Depois do apoio à mudança da meta de inflação por parte de três dos principais gestores de recursos do país –Rogério Xavier, da SPX Capital, Luis Stuhlberger, da Verde Asset Management, André Jakurski, da JGP–, a avaliação dentro do governo é que o caminho está traçado mas, de acordo com as fontes, isso não será feito agora, mas em junho.

É nesse mês que o Conselho Monetário Nacional (CMN) define a meta para mais um ano à frente. Atualmente, o Brasil já tem metas definidas para 2024 e 2025, 3,25% e 3,0%, respectivamente, ambas com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Este ano será fixada a meta para 2026.

O próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já deixou claro que o tema não estará na pauta desta quinta-feira, em mais um sinal de que o governo não vai forçar a discussão nesse momento.

Nas últimas semanas, o governo –especialmente o próprio Lula– pesou a mão nas críticas ao Banco Central sobre a taxa básica de juros do país, hoje em 13,75%. Segundo uma das fontes, o assunto foi um dos temas da conversa entre Haddad e o presidente na viagem a Washington. Outros assessores de Lula também ajudaram a convencê-lo a deixar o tema de lado. Desde a viagem, não tocou mais no assunto.

“Isso foi conversado, vai baixar a temperatura”, disse uma das fontes.

A entrevista do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, ao programa Roda Viva, na última segunda-feira, também ajudou a distensionar o clima no Palácio do Planalto. Apesar de críticas a algumas posições, a avaliação de ministros próximos a Lula é que o tom geral foi de uma tentativa de aproximação com o governo e abertura de pontes para negociar.

Campos Neto afirmou, inclusive, que gostaria de encontrar com o presidente Lula novamente –a única reunião entre os dois até agora foi antes da posse, em 30 de dezembro–, mas ainda não existe essa previsão. Nesta quinta, no entanto, o presidente do BC tem uma reunião marcada com o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Se a intenção do governo, pelo menos por ora, é fazer a temperatura esfriar, a pressão sobre Campos Neto, no entanto, deve continuar, mas foi tercerizada para o PT e a bancada no Congresso. Na segunda-feira, o diretório nacional do partido aprovou uma resolução com críticas aos juros altos no país, a formação de uma frente parlamentar contra os juros, e o apoio ao convite ao presidente do BC para que explique a política de juros ao Congresso.

“A militância você não tem como controlar, mas é o papel deles”, disse uma das fontes.

2- CCR tem prejuízo no 4º tri com efeitos não recorrentes

A CCR (CCRO3) teve prejuízo no quarto trimestre de 2022, resultado influenciado por efeitos extraordinários, e indicou que se concentrará em concessões já contratadas neste ano, período no qual pretende investir cerca de 7 bilhões de reais.

A concessionária de rodovias, modais urbanos e aeroportos anunciou nesta quarta-feira que teve prejuízo líquido de 217 milhões de reais de outubro a dezembro, ante resultado também negativo de 133 milhões na mesma etapa de 2021.

Os números do trimestre incluem o pagamento de 340 milhões de reais pela companhia ao governo do Paraná para encerrar pendências relativas à concessão da Rodonorte. A CCR também mudou da linha de investimento para custo um montante de 470 milhões de reais relativos a obras adicionais na ViaOeste, que administra as rodovias Castelo Branco e Raposo Tavares.

Na outra ponta, a CCR teve receita extra com a venda de ativos como a Samm, de fibra ótica subterrânea, negócio de 245 milhões de reais anunciado em dezembro.

Sem esses efeitos, a concessionária de infraestrutura teve no trimestre lucro de 219 milhões de reais, aumento de 36,3% sobre um ano antes. Isso refletiu o crescimento de 10,8% da receita líquida recorrente, para 2,62 bilhões de reais.

O resultado operacional da CCR medido pelo lucro antes de impostos, juros, depreciação e amortização (Ebitda) ajustado subiu 17,6% ano a ano, com margem de 61,1%, alta de 3,6 pontos.

Segundo a gerente de relações com investidores da CCR, Flavia Godoy, a companhia registrou crescimento gradual dos modais rodoviários e mais forte em aeroportos, segmento no qual está perto de recuperar os níveis de atividade pré-pandemia.

“Em modais urbanos, a recuperação está sendo mais lenta”, disse Godoy à Reuters.

De todo modo, será neste nicho que a CCR deve empregar boa parte dos cerca de 7 bilhões de reais que pretende investir ao longo de 2023. Só as linhas 8 e 9 do metrô de São Paulo, que estão registrando paralisações por problemas operacionais recentemente, devem consumir cerca de 2,5 bilhões de reais.

Segundo Godoy, a CCR está “olhando de forma mais seletiva” a eventual participação em novas concessões neste ano. “Para 2023, o foco é no que já contratou.”

A CCR fechou dezembro com alavancagem financeira medida pela relação entre dívida líquida e Ebitda de 1,7 vez. Mas, excluindo efeitos não recorrentes, o índice ficou em 2,9 vezes.

3 – Inadimplente pode perder CNH, passaporte e ser barrado em concurso

Pessoas que estiverem inadimplentes – ou seja, com dívidas em atraso – poderão ter apreendidos documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de licitações.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar “medidas coercitivas” que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes.

Essas apreensões e restrições seriam efetivadas por meio do cumprimento de ordem judicial. Ao julgar o tema, a maioria do plenário acompanhou o voto do relator, o ministro Luiz Fux. O relator conclui que a medida é válida, “desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.

ela decisão, dívidas alimentares estão livres da apreensão de CNH e passaporte, além de débitos de motoristas profissionais.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava esses medidas foi proposta pelo PT. Ao votar pela improcedência do pedido do partido, o relator afirmou que o juiz, ao aplicar as determinações, deve “obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana”.

Fux sinalizou ainda que deve ser observada a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e “aplicá-la de modo menos gravoso ao executado”. Segundo o ministro, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso.

Por lei, qualquer dívida, independentemente de sua origem, pode ser cobrada judicialmente, caso o devedor, após ser contatado, não responda a alternativas para dar fim ao débito.

Segundo a última pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em janeiro, 29,9% das famílias brasileiras estavam inadimplentes.

Com Reuters e Estadão