3 fatos para hoje: PEC alternativa à da Transição; Oi discorda de bancos

1 – Tasso apresenta PEC alternativa com ampliação de R$ 80 bi no teto em 2023

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou nesta segunda-feira (21) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva em R$ 80 bilhões, de forma permanente, o limite do teto de gastos a partir de 2023. Jereissati batizou o texto de “PEC da sustentabilidade social”.

A proposta do senador representa uma alternativa à chamada PEC da Transição, negociada pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva com o Congresso, e que autoriza R$ 198 bilhões de despesas fora do teto – regra criada em 2016 que atrela o avanço das despesas à inflação. A proposta entregue pela equipe de Lula recebeu críticas de economistas e investidores, que vêem risco para o controle das contas públicas.

Já pela PEC apresentada por Tasso, a base de cálculo do teto seria reajustada, mas a âncora fiscal permaneceria em vigor – pelo menos até que o novo governo apresente proposta de novo arcabouço fiscal para o País, promessa de campanha de Lula.

Na justificativa do texto, o senador destaca que os R$ 80 bilhões contemplariam os compromissos mais urgentes assumidos na campanha. Pela ordem: aumento do Auxílio Brasil de R$ 405 para R$ 600 (R$ 52 bilhões); ganho real do salário mínimo em 1,4% (R$ 6,4 bilhões); zerar a fila do Sistema Único de Saúde (R$ 8,5 bilhões); recomposição da Farmácia Popular (R$1,2 bilhão); da merenda escolar (R$ 1,5 bilhão); do FNDCT, destinado à ciência e tecnologia (R$ 6 bilhões); e, na área de Cultura, implementação da Lei Aldir Blanc (R$ 3 bilhões).

O texto propõe também a exclusão de despesas com projetos socioambientais custeados por recursos de doações, além de despesas de instituições federais de ensino custeadas com receitas próprias. Esse ponto consta na PEC do governo eleito.

Ele disse ter encaminhado sua proposta aos integrantes do grupo de economistas da transição (André Lara Resende, Persio Arida, Nelson Barbosa e Guilherme Mello). “Mas eles não se dizem os responsáveis pela PEC da Transição”, diz Tasso. “Quem é o interlocutor? Com quem é que a gente vai falar? É com o Aloizio Mercadante, Wellington Dias ou Fernando Haddad? O Aloizio e o Haddad são muito diferentes. Então, estou tentando conversar aqui dentro do Senado.” Para ele, a PEC da Transição “não passa” tão fácil no Senado. Como o Estadão mostrou, as negociações envolvendo a PEC da Transição foram conduzidas até agora exclusivamente pela ala política do novo governo, sem participação da equipe de economistas.

2 – Ultrapar compra transportadora de gás natural NEOgás por R$ 165 mi

O grupo Ultrapar (UGPA3) anunciou nesta segunda-feira (21) assinatura de compra da totalidade da transportadora de gás natural comprimido (GNC) NEOgás por R$ 165 milhões, segundo comunicado ao mercado.

O negócio marca a entrada da Ultragaz, empresa distribuição de gás natural da Ultrapar, no segmento GNC. “A NEOgás é uma plataforma ideal para viabilizar oportunidades de distribuição do biometano”, afirmou a Ultrapar no comunicado.

A NEOgás foi criada em 2000 e é pioneira no segmento de transporte de GNC no Brasil, segundo a Ultrapar. A empresa atende mercados industriais, veicular e parcerias com distribuidoras de gás natural.

A companhia possui seis bases de compressão nas regiões Sul e Sudeste e 149 semi-reboques para distribuição de GNC. Em 2021, a NEOgás distribuiu mais de 100 milhões de metros cúbicos, afirmou a Ultrapar.

3 – Oi discorda de pedido dos bancos para bloquear bens e prorrogar recuperação

A Oi (OIBR3), em resposta à Comissão de Valores Mobiliários, esclarece que o pedido feito pela Caixa, Banco do Brasil e Itaú para prorrogação de sua recuperação judicial e também bloqueio de bens da operadora para garantir o pagamento de dívidas no valor de R$ 6,9 bilhões, “está em discordância com os requisitos, condições e gatilhos previstos no aditamento ao plano de recuperação judicial da Oi”.

Como mostrou a Coluna do Broadcast na semana passada, as informações constam de petições enviadas neste mês ao juiz da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Fernando Viana, responsável pelo processo.

Em síntese, a companhia esclarece que a “discussão é consubstanciada” no fato de que, quando da aprovação do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial (APRJ) criou-se a obrigação de a Oi, observadas determinadas condições previstas, realizar o pré-pagamento de alguns credores, dentre eles os bancos, em até três rodadas, após aplicada uma taxa de desconto de 55%.

“Até este momento, o que se pode constatar, é que não foram atendidas as condições previstas no APRJ para o pré-pagamento com desconto mencionado acima”, informa a Oi, em comunicado ao mercado divulgado nesta segunda-feira (21).

Em resposta ao pedido dos bancos, a Oi informa também que “esclareceu” e “demonstrou nos autos do processo de recuperação judicial” que não foi, até o momento, atingido um valor positivo no cálculo da Receita Líquida dos Eventos de Liquidez.

“Por conta disso, tendo em vista os fatos supramencionados e considerando não haver fundamento legal ou previsão do APRJ que pudesse autorizar o pedido de bloqueio do dinheiro proveniente da venda de ativos da companhia para garantir o pagamento de dívidas, não cabe qualquer direito no pedido de constrição feito pelos bancos”, afirma a companhia.

Da mesma forma, a Oi entende que tal fato não justificaria a prorrogação do processo de recuperação judicial da Oi, pois garante que “cumpriu e continua cumprindo com todas as obrigações previstas no PRJ e no APRJ durante todo o período de supervisão judicial do seu processo de soerguimento”. “A Oi oportunamente informará aos credores e ao mercado em geral caso haja alteração nas condições relatadas”, conclui a operadora.

(*Com informações da Reuters e Estadão Conteúdo)