5 fatos para saber hoje: nova Lei de Falências; rumores sobre fritura de Guedes

1 – Câmara aprova nova Lei de Falências para agilizar processos

Aposta do Ministério da Economia para acelerar a retomada econômica, o projeto que institui uma nova lei de Recuperação Judicial e Falências no Brasil foi aprovado nesta quarta-feira (26) pela Câmara dos Deputados. Desenhado desde o ano passado por governo, entidades privadas, advogados e magistrados, o texto atualiza a legislação que está em vigor desde 2005, considerada defasada pelo setor empresarial. O texto agora segue para análise do Senado.

Entre os destaques do novo marco estão: previsão de regras que facilitam a tomada de empréstimo por empresas em recuperação judicial; descontos e prazos maiores para o parcelamento de dívidas com a União; estímulos para que as empresas busquem a negociação com os credores fora do ambiente judicial; aceleração do processo de decretação de falência; entre outros pontos.

Uma nova lei de Falências é buscada há anos. O governo de Michel Temer chegou a enviar uma proposta em 2018, mas o texto não avançou e gerou polêmica entre as empresas. O novo projeto, que tem relatoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), é encarado como mais consensual e equilibrado. Diante do cenário, a equipe econômica passou a apontar a proposta como prioritária para auxiliar na saída da crise gerada pelo novo coronavírus.

2 – Bolsonaro dá 3 dias para Guedes apresentar nova proposta para o Renda Brasil

O presidente Jair Bolsonaro deu um prazo de três dias, até a próxima sexta-feira (28), para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresente uma nova proposta para o Renda Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família e deve ser a marca social do governo.

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O desenho apresentado na terça (25), em reunião no Palácio do Planalto previa a revisão ou extinção de outros benefícios, como o abono salarial, o que foi rejeitado por Bolsonaro. Nesta quarta-feira, o presidente avisou que não vai “tirar de pobres para dar a paupérrimos”.

Um novo encontro de Bolsonaro com ministros foi marcado para sexta, mas ainda não foi oficializado pelo Planalto. Segundo apurou o “Broadcast” (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), técnicos que trabalham no desenho do Renda Brasil se reuniram nesta quarta para dar início aos ajustes pedidos pelo presidente, que quer uma solução sem passar pela revisão do abono.

3 – Senado aprova vigência imediata da Lei de Proteção de Dados Pessoais

O Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (26) a vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os senadores derrubaram o artigo da Medida Provisória 959/2020, que adiava o início da lei para 31 de dezembro de 2020. Assim, a lei terá vigência imediata, mas com as multas sendo aplicadas apenas a partir de 3 de agosto de 2021 – a data original de vigência era 14 de agosto de 2020. A decisão segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), declarou a “prejudicialidade” do trecho após parlamentares argumentarem que o tema já foi deliberado pela Casa anteriormente e que foge do assunto original tratado na MP. O texto enviado pelo Executivo define regras para bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores que tiveram seus salários ou jornada reduzidos ou pela suspensão de contratos de trabalho.

“A Lei Geral de Proteção de Dados já teve uma ampla discussão e ninguém está discutindo mais o prazo de validade. Não temos de votar em relação a isso. Já é coisa sancionada e resolvida. Seria fugir das nossas obrigações”, afirmou no começo da sessão o senador Major Olímpio (PSL-SP).

4 – Petrobras aprova venda total de ações na BR Distribuidora

O Conselho de Administração da Petrobras aprovou ontem (26) a proposta de venda da integralidade de sua participação remanescente de 37,5% no capital social da Petrobras Distribuidora S.A. (BR Distribuidora), por meio de uma oferta pública secundária de ações.

Em nota, a Petrobras informou que o momento para o lançamento da oferta será definido posteriormente. Segundo a petroleira, a decisão está sujeita às condições de mercado, à aprovação dos órgãos internos da Petrobras, notadamente quanto ao preço, e à análise da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e dos demais órgãos reguladores e autorreguladores, nos termos da legislação aplicável, entre outras condições.

“A presente comunicação tem propósito meramente informativo, nos termos da legislação e da regulamentação em vigor e não deve ser considerada como anúncio de oferta no Brasil, nos Estados Unidos ou em qualquer outra jurisdição”, destacou a Petrobras no comunicado.

5 – TCU pede revisão mensal de beneficiários do auxílio emergencial

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Cidadania passe a reavaliar mensalmente a condição dos beneficiários do auxílio emergencial federal pago a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados afetados pela crise decorrente da pandemia da covid-19.

Proposta pelo ministro Bruno Dantas, responsável pelo terceiro relatório de acompanhamento da Corte em relação ao auxílio emergencial, a medida visa a evitar o pagamento da ajuda mensal de R$ 600 a R$ 1.200 (no caso das mães chefes de família) para quem deixar de precisar do benefício ou descumprir os pré-requisitos legais, como o que limita a concessão do benefício a dois beneficiários por família. Cerca de 1,31 milhão de pessoas foram excluídas do programa desde o início.  

“Questão relevante nesta fase de acompanhamento é a necessidade do Ministério da Cidadania verifique regularmente a elegebilidade dos beneficiários que estão recebendo o auxílio. Ou seja, é importante que o governo verifique se os beneficiários que, em março, preenchiam os requisitos para recebimento do benefício, permanecem nas mesmas condições de vulnerabilidade”, apontou Dantas em seu voto, lembrando que, segundo dados oficiais, cerca de 2 milhões de pessoas conseguiram se reinserir no mercado de trabalho desde o início da pandemia. “Este contingente, é claro, não mais precisa do auxílio emergencial”.

*Com Estadão Conteúdo e Agência Brasil