BC lança 3ª consulta pública de regulamentação da nova lei cambial

O Banco Central lançou nesta sexta-feira (4) a terceira consulta pública para regulamentação da nova lei cambial, com prazo para sugestões de aprimoramentos até 3 de dezembro deste ano.

De acordo com a autarquia, entre os principais pontos da proposta está a consolidação de normas e a simplificação de regras e requerimentos, além da possibilidade de aplicação do capital em qualquer modalidade praticada no mercado internacional.

Para a prestação de informações do capital brasileiro no exterior, o BC informou ter proposto a manutenção dos pisos declaratórios e da periodicidade para essas declarações.

A proposta traz a necessidade de que as operações de capitais brasileiros no exterior tenham fundamentação econômica.

Em dezembro de 2021, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei de modernização da regulação cambial do país. A norma simplifica entrada e saída de dólares do país e elimina restrições para exportadores usarem livremente seus recursos, podendo também ampliar o espaço para a atuação de fintechs no mercado de câmbio, entre outras medidas.

A nova lei entrará em vigor em 31 de dezembro deste ano. O BC já havia informado que fará toda a regulamentação infralegal até essa data e que a partir de 2023 serão aprofundadas discussões relevantes sobre temas que poderão ser ajustados com a nova legislação em vigor.

Entre as regulamentações que devem ficar para 2023, estão o aperfeiçoamento de regras do mercado interbancário de câmbio, compensação privada de créditos nessa área e prazos previstos para operações nesse mercado.