De tributação de empresas a armamentos: os decretos revogados por Lula

Ao tomar posse pela terceira vez como presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva revogou alguns decretos assinados no governo Bolsonaro. O último, assinado no dia 30 pelo então presidente em exercício, Hamilton Mourão, reduzia pela metade a tributação sobre receitas financeiras de empresas.

Lula assinou medidas para reorganizar a política de controle de armas, flexibilizada pela gestão de seu antecessor Jair Bolsonaro, determinou que sigilos impostos pelo ex-presidente sejam reavaliados, além do retorno do programa Bolsa Família no valor de R$ 600, a prorrogação por 60 dias da desoneração do PIS/Cofins sobre os combustíveis e questões sobre desmatamento e garimpo ilegal.

Tributação de empresas

O presidente petista revogou a redução 0,33% e 2%, respectivamente, para as alíquotas da PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

De acordo com o jornal Estado de S. Paulo, a medida retiraria R$ 5,8 bilhões por ano de receitas do governo de Lula, que assumiu o Planalto.

A revogação por Lula foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em decreto com data de 1 de janeiro de 2023.

Ela faz parte de uma série de medidas de Lula após tomar posse no domingo, entre elas, o despacho que autoriza ministros a retirarem Petrobras, Correios e Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) do processo de desestatização, iniciado pelos ministros do governo de Jair Bolsonaro.

Cancelamento de privatizações

A equipe de transição do presidente já tinha recomendado o cancelamento dos processos de privatização em 2023. O relatório final da equipe traz ainda a indicação para interromper a privatização da Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural (PPSA) e a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O anúncio de hoje, no entanto, não cita essas outras estatais. O despacho deve ser publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Retorno do Bolsa Família

O Palácio do Planalto anunciou também a edição de medida provisória que garante o pagamento de R$ 600 dos beneficiários do programa de transferência de renda, hoje chamado Auxílio Brasil e que voltará a ser Bolsa Família.

Desoneração dos combustíveis

Outro ato assinado é medida provisória que prorroga a desoneração tributária dos combustíveis. Ela será estendida por mais 60 dias.

A MP publicada nesta segunda-feira reduziu a zero alíquotas de PIS/Cofins para diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) até 31 de dezembro de 2023.

O texto publicado no Diário Oficial da União, assinada pelo presidente Lula, também zerou as alíquotas do tributo para gasolina e etanol até 28 de fevereiro de 2023.

Controle de Armas

Em relação aos armamentos, o decreto assinado por Lula no domingo (1) inicia um processo de reestruturação da política de controle de armas, condicionando a autorização de porte à comprovação de necessidade. A facilitação do acesso às armas foi uma das marcas do ex-presidente Bolsonaro, que incentivava a população a se armar.

Sigilo dos cem anos

Já no caso dos sigilos de dados e informações decretados por Bolsonaro –algo bastante criticado por Lula durante a campanha eleitoral– o petista editou despacho para que a Controladoria-Geral da União (CGU) reavalie em 30 dias as imposições de segredo.

Meio-ambiente e desmatamento

Na frente de proteção ambiental e combate ao desmatamento, Lula assinou decretou para resgatar o Fundo Amazônia e viabilizar a utilização de R$ 3,3 bilhões para o combate do crime ambiental.

Um outro decreto restabelece o combate ao desmatamento na Amazônia, no Cerrado e em todos os biomas brasileiros. O presidente determinou, ainda, que o Ministério do Meio Ambiente apresente uma sugestão de nova regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em 45 dias.

Lula também revogou medida de Bolsonaro que incentivava o garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental.

Reforma trabalhista

Durante discurso, o presidente empossado Lula afirmou que dialogará com governo, centrais sindicais e empresários a elaboração de uma nova legislação trabalhista, sem citar a reforma aprovada durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB).

“Garantir a liberdade de empreender, ao lado da proteção social, é um grande desafio nos tempos de hoje”, disse Lula. O presidente prometeu retomar a política de valorização permanente do salário-mínimo e acabar com a fila do INSS.

*Com Reuters