5 fatos para hoje: privatização da Eletrobras; vínculo empregatício da Uber

1- Guedes diz ter assinado medida para fechar representação do FMI no Brasil

O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou nesta quarta-feira (15) ter assinado medida para o fechamento da missão no Brasil do Fundo Monetário Internacional (FMI), entidade que ele tem criticado por divergências em relação a projeções econômicas.

Em apresentação no evento “Moderniza Brasil”, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Guedes fez reclamações sobre a atuação do FMI e criticou o atual presidente do conselho do Credit Suisse no Brasil, Ilan Goldfajn, que foi recentemente nomeado diretor do órgão internacional.

O ministro disse que tomou a decisão de dispensar a missão do FMI no Brasil ao argumentar que o grupo vem errando previsões sobre a recuperação econômica do país.

Guedes disse que a missão veio para o Brasil para prever uma queda superior a 9% no Produto Interno Bruto (PIB) em 2020, o que não se concretizou. “Estamos dispensando, assinei há uma semana, pode passear lá fora”, afirmou.

Em seguida, Guedes explicou em entrevista que já havia assinado o fechamento da missão, que chamou de “residente do FMI no Brasil”. Ele disse que a decisão vale a partir de junho de 2022, mas ponderou que o FMI pode manter o escritório no país se quiser.

De acordo com Guedes, a entidade se instalou no Brasil no passado, quando o país precisava de assistência para controle de Orçamento e câmbio. Para ele, a permanência não é mais necessária.

“Ficaram porque gostam, feijoada, jogo de futebol, conversa boa… E de vez em quando criticar um pouco e fazer previsão errada”, disse.

O ministro também afirmou que Ilan se ofereceu para ser presidente do Banco Central independente logo no início do governo, e que respondeu ao economista que se fosse para ficar um ou dois meses no cargo, não precisaria.

“(Ilan) é um ótimo brasileiro, boa pessoa, tudo isso. Ontem criticou a gente pesado, então estou devolvendo hoje. Já que vamos ter um brasileiro que conhece bastante o Brasil e critica bem a gente no FMI, não precisamos ter mais aqui dentro”, afirmou.

Procurado, o FMI informou que o departamento do Hemisfério Ocidental –onde Ilan será diretor– está de acordo com as autoridades brasileiras e planeja fechar o escritório de representação em Brasília até 30 de junho do ano que vem, quando termina o mandato do atual representante.

O órgão disse ainda que espera que o envolvimento de seu corpo técnico com as autoridades brasileiras continue.

2- Bolsonaro diz que não interfere no preço dos combustíveis

Cobrado até mesmo por apoiadores pela inflação dos combustíveis, o presidente Jair Bolsonaro (PL) assegurou nesta quarta-feira (15) em encontro com empresários que não interfere na política de preços da Petrobras (PETR3, PETR4).

Durante discurso na Fiesp, o chefe do Executivo lembrou que a forma do governo de segurar preços foi reduzir o IPI do diesel, porém os benefícios da medida não chegaram aos transportadores porque governadores aumentaram o ICMS. Ele também acusou governadores de impedirem a redução de preços para, com isso, aumentar a arrecadação sobre combustíveis em plena pandemia.

3- TCU adia decisão sobre privatização da Eletrobras, mas libera governo seguir com estudos

Após adiar a conclusão da análise do processo de privatização da Eletrobras (ELET3, ELET6), o Tribunal de Contas da União (TCU) permitiu nesta quarta-feira (15) que o Ministério de Minas e Energia (MME) dê prosseguimento aos estudos e etapas necessárias para a operação. A decisão, positiva para o governo de Jair Bolsonaro, pode evitar atrasos no cronograma da desestatização, mas condiciona a realização de medidas concretas, como assinatura dos novos contratos de usinas hidrelétricas da empresa, ao aval do órgão fiscalizador.

A decisão do plenário “driblou” o pedido de vista apresentado pelo ministro Vital do Rêgo logo no início da sessão. O ministro reclamou que não houve tempo hábil para analisar o parecer para o julgamento hoje. A sessão desta quarta foi a última do TCU neste ano, portanto, a análise do tema só será retomada em 2022. A primeira sessão está prevista para 19 de janeiro, mas não há certeza se o processo será discutido nesta data.

A análise no TCU era esperada com temor, pois poderia se transformar em um obstáculo para o governo. Em seu parecer, o ministro-relator, Aroldo Cedraz, apontou uma série de inconsistências no processo de privatização da estatal com enfoque na geração e distribuição de energia. “Registro, de início, minha preocupação em relação ao modo com que está sendo levada a termo essa privatização. E assim o faço não por me opor a esse tipo de medida. Ao contrário”, diz em seu parecer.

Nesta primeira etapa do julgamento, o TCU avalia os valores envolvidos na operação, os efeitos das mudanças do regime de operação das usinas da estatal e a destinação dos recursos para políticas públicas e para amenizar tarifas. Em seu voto, o ministro apontou que o tribunal recebeu informações incompletas e apontou que são necessários ajustes na modelagem da privatização.

A área técnica da corte de contas identificou falhas que totalizam R$ 16,2 bilhões nos contratos relativos às usinas hidrelétricas que serão alvo da privatização. Isso porque, durante o processo de desestatização, a empresa poderá alterar o regime de exploração da energia de suas usinas, de um modelo que só considera custos de operação e manutenção para um de preços livres. Desse valor, R$ 5,6 bilhões foram reconhecidos pelo Ministério de Minas e Energia.

Outro ponto questionado pelo ministro foi o efeito da privatização nas tarifas dos consumidores. Cedraz afirmou que a “neutralidade” de preço esperada pelo governo, devido à previsão de repasses de recursos da operação da Eletrobras para abater tarifas, parece estar restrita àqueles atendidos pelas distribuidoras, não se aplicando aos consumidores livres – que negociam diretamente com as geradoras.

Nesta linha, o voto prevê determinação ao MME para “elaboração de estudos quanto aos impactos econômicos e financeiros de médio e de longo prazo que serão causados aos consumidores de energia elétrica dos mercados cativo e livre em decorrência do bônus de outorga” que se refere à lei que permitiu a privatização. Ele apontou, no entanto, que não há qualquer pretensão de usar as informações como obstáculo para a operação.

O ministro também cita os valores previstos para serem repassados para políticas públicas nas regiões Norte, Nordeste e Sudeste. Além de considerar que pode haver inconstitucionalidades nos repasses, que servirão, por exemplo, para revitalização de bacias hidrográficas, ele afirma entender que os valores são insuficientes e que é imprescindível um esforço do governo federal não apenas para garantir a destinação de mais recursos, mas para garantir a continuidade da ação nos próximos anos.

Em relação à garantia física das usinas – parâmetro que indica a quantidade máxima de energia que as hidrelétricas podem entregar ao sistema -, o ministro indicou que foram consideradas informações desatualizadas. O risco, segundo ele, é que essas usinas podem não ter capacidade de gerar a quantidade de energia que está sendo atribuída nos documentos. Ele reconhece que é inviável adotar medidas relacionadas a este fato dado o cronograma apertado previsto pelo Executivo.

4- TST forma maioria para reconhecer vínculo empregatício de motoristas de Uber

Um colegiado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) formou nesta quarta-feira (15) maioria para reconhecer o vínculo de emprego entre Uber (U1BE34) e motoristas, mas o julgamento foi suspenso após um pedido de vista.

Até o momento, dois dos três ministros da Terceira Turma do TST reconheceram que aqueles que prestam serviço pelo aplicativo são enquadrados como funcionários da empresa.

Após a maioria formada, o ministro Alexandre Belmonte pediu vista para analisar o processo.

Atualmente, os trabalhadores são considerados autônomos. Se a tese de reconhecimento do vínculo prevalecer, eles terão direito a direitos trabalhistas como férias e 13º salário.

O advogado Cláudio Lima Filho, especialista em direito trabalhista, afirmou que outras turmas já tiveram entendimento diverso do julgado desta quarta, sendo essa a primeira vez em que se reconhece o vínculo empregatício.

“Esse novo julgado abre espaço para que a tese pelo reconhecimento de vínculo seja vencedora outras vezes futuramente, trazendo insegurança jurídica para as empresas de transporte por aplicativo”, disse.

“Se for pacificado o entendimento de que há vínculo empregatício entre o Uber e seus motoristas, isso poderá dificultar a operação das empresas do setor no país, aumentando o custo do serviço cobrado ao consumidor”, disse Lima Filho, sócio do escritório Dias, Lima e Cruz Advocacia.

Em nota, a Uber afirmou que vai aguardar o voto do ministro Alexandre Belmonte para se manifestar sobre a decisão, mas observou que nos votos proferidos provas produzidas no processo foram desconsideradas, com os ministros baseando decisões “exclusivamente em concepções ideológicas sobre o modelo de funcionamento da Uber”.

A empresa reiterou entender que os motoristas que operam em sua plataforma não são empregados, mas independentes.

“Não existem metas a serem cumpridas, não se exige número mínimo de viagens, não existe chefe para supervisionar o serviço, não há obrigação de exclusividade na contratação da empresa e não existe determinação de cumprimento de jornada mínima”, alegou a companhia.

5- Aprovação de nova lei de antenas em SP facilitará 5G, dizem operadoras

A aprovação da lei das antenas de telecomunicações na cidade de São Paulo atendeu a um desejo antigo das operadoras. As empresas reclamavam da burocracia e da lentidão para instalar equipamentos para ativar o sinal de celulares. Com a chegada do 5G, a questão se tornou prioridade para as teles, que precisam cumprir prazos contratuais. “Nossa avaliação sobre a nova lei é positiva. Ela atende a nossas expectativas de retirada dos gargalos”, disse Marcos Ferrari, presidente da Conexis, sindicato das operadoras.

Com informações da Reuters e Estadão Conteúdo

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