Governo apresenta 13 medidas para estimular crédito e PPPs

O governo federal divulgou nesta quinta-feira (20) um pacote de medidas que visa facilitar o acesso ao mercado de crédito com a redução nas taxas de juros e parcerias público-privadas (PPPs). As ações estão divididas em três eixos: mercado de crédito bancário, mercado de capitais e mercado de seguros.

Segundo a equipe econômica, a medida “deve reduzir barreiras e ineficiências existentes no mercado de crédito; proteger investidores no mercado de capitais; melhorar o funcionamento das instituições que dão suporte aos mercados bancário e de capitais; e aprimorar o processo de utilização de garantias”.

Veja a seguir o detalhamento das medidas:

Mercado de capitais e seguros

Debêntures com isenção de IR

No mercado de capitais, a principal novidade é que um decreto vai permitir a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos nos setores de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.

Proteção a minoritários

Outra medida destacada é a proteção a investidores minoritários no mercado de capitais contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores.Os impactos esperados com a implementação da medida são o aumento da segurança jurídica dos investimentos no mercado de capitais e o estímulo à concessão de crédito fora do sistema bancário.

Infraestruturas do Mercado Financeiro

O Projeto de Lei tem objetivo de consolidar e aprimorar a legislação que trata das infraestruturas do mercado financeiro (IMF), sob supervisão do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais.

As IMF são responsáveis por processos de liquidação, compensação, garantias, registro e depósitos de ativos financeiros e valores mobiliários.

Com a medida, o BCB e a CVM serão responsáveis pela regulamentação da organização e governança das IMF, bem como do gerenciamento de riscos gerais do negócio e processamento de operações para liquidação. A Susep terá novas competências relativas a registros e supervisão, inclusive no âmbito do Open Insurance. As IMF deverão ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.

Ampliação em seguros

Já no mercado de seguros, novo Projeto de Lei complementar visa possibilitar que cooperativas de seguros possam ampliar o leque de ramos de atuação além dos já permitidos (seguro rural, saúde e acidentes de trabalho).

Normas para o seguro privado

Outro PL da Câmara em tramitação no Senado busca tratar de normas de seguro privado. A medida revisa e amplifica dispositivos do Código Civil sobre contrato de seguros, para aperfeiçoar o regime legal do seguro no Brasil.

Veja abaixo outras medidas para estimular o crédito e participações público-privadas (PPPs):

Mercado de crédito bancário

Novas regras para crédito em PPPs

A Secretaria do Tesouro Nacional vai alterar o manual que estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, Municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União para projetos de parcerias público-privadas (PPPs) de Estados e Municípios.

Segundo o governo, a previsão de garantia firme de PPPs de Estados e Municípios é o principal problema para implementação desses projetos, afastando investidores privados que veem riscos financeiros e políticos em contratos de longo prazo.

“A nova medida a ser editada se somará às outras alternativas existentes, como os Fundos Garantidores de agentes multilaterais, mitigando o risco de crédito e trazendo novos investidores”, diz o governo.

Exemplo: pequenas prefeituras terão como garantir PPPs para a construção de creches, com o objetivo de universalizar a educação infantil. Muitos municípios também têm dificuldade para universalizar a infraestrutura de saneamento básico, o que pode ser garantido com PPPs.

Novo marco das garantias

Já existe um Projeto de Lei (PL) em tramitação no Senado que pretende aprimorar e uniformizar o processo de utilização e de execução de garantias constituídas sobre bens móveis e imóveis. O projeto conta com diversas medidas de aprimoramento da alienação fiduciária e da hipoteca. As melhorias focam na uniformização e dinamização de procedimentos executivos, com foco em execuções extrajudiciais.

Recursos previdenciários como garantia

Proposta de Projeto de Lei vai possibilitar a utilização, como garantia de operações de crédito junto a instituições financeiras, dos recursos de planos de previdência complementar aberta, de seguros de pessoas, de Fundo de Aposentadoria Programada Individual – FAPI e de títulos de capitalização.

A proposta visa facilitar e melhorar as condições de acesso ao crédito da população, possibilitando que o crédito seja ofertado com taxas de juros mais baixas além da preservação dos incentivos para investimentos de longo prazo e formação de poupança de caráter previdenciário, evitando que participantes e segurados efetuem resgates de seus recursos alocados nesses produtos em condições desfavoráveis em caso de necessidade de liquidez imediata.

O exemplo dado pelo governo foi a de uma pessoa que precisa de dinheiro para cobrir uma dificuldade financeira temporária – na qual ela tem recurso na previdência complementar aberta e resgata os seus recursos para cobrir essa necessidade de liquidez para cobrir a dificuldade financeira, diminuindo os recursos futuros que servirão de renda na sua aposentadoria.

“Ou ela toma um empréstimo pessoal sem garantias. Com a proposta, a pessoa não precisará diminuir os seus recursos de previdência complementar aberta, ou resgatá-los a custos elevados, dada a maior incidência de imposto de renda. De forma alternativa, poderá utilizá-los para servir de garantia, contraindo crédito com juros bem mais baratos”, diz em documento.

Simplificar e desburocratizar o crédito

Este projeto de lei visa simplificar o procedimento de emissão de debêntures e reduzir exigências burocráticas na concessão de crédito. Pretende-se reduzir a alçada decisória para aprovação de emissão de debêntures e seu custo de emissão. Outro intuito é permitir que as séries de principal e juros sejam negociadas de forma separada e flexibilizar, em determinadas situações, a realização de assembleias de debenturistas.

Espera-se que tais medidas melhorem as condições de captação por meio do mercado de capitais e estimulem a liquidez do mercado secundário de debêntures.

Ainda segundo o governo, pretende-se dispensar a apresentação de determinadas certidões de pessoas físicas que aufiram renda compatível a empresas de pequeno porte, ampliando-se, por outro lado, a utilização do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN.

Facilitar o acesso a dados fiscais

Uma portaria da Receita Federal (RFB) pretende simplificar a forma com que pessoas físicas e jurídicas compartilham dados fiscais com instituições financeiras, tornando-a mais eficiente.

O processo busca simplificar a jornada do usuário final na hora de compartilhar dados que estejam sob controle da RFB (por exemplo: renda, faturamento, restituição de IR).

O objetivo com a mudança é permitir que os usuários possam fazer a autorização sem precisarem sair do ambiente da instituição financeira, de forma mais fluida. O banco estará conectado, por API, ao sistema Compartilha Receita, o que busca assegurar a integridade da autorização para compartilhamento.

Autorização de bancos e moeda digital

Trata-se de um projeto de lei complementar para estabelecer a base legal para a criação do real digital, além de simplificar e flexibilizar o processo de autorização e funcionamento de instituições financeiras e demais autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

A possibilidade de criação do real digital tende a reduzir os custos de funcionamento do sistema financeiro e as barreiras à entrada de novos participantes; trazer eficiência nas transações e aumentar o potencial da bancarização.

Além disso, a proposta prevê modernização do processo de autorização das instituições financeiras, potencial de redução dos custos e da burocracia, ganhos de competitividade e eficiência no mercado bancário.

Regime de resolução bancária

Trata-se de um projeto de lei complementar em tramitação na Câmara para simplificar e aprimorar os regimes de resolução em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB, Susep e CVM, como ferramentas de intervenção em momentos de crises graves.

A medida prevê a criação de dois novos mecanismos, o Regime de Estabilização e o Regime de Liquidação Compulsória, em substituição aos instrumentos atuais (intervenção, liquidação e Regime de Administração Especial Temporária – Raet).

Os impactos esperados com a implementação da medida incluem o estabelecimento de instrumentos mais modernos e adequados para os supervisores atuarem em casos de crises financeiras, a redução dos riscos de utilização de recursos públicos no caso de intervenção e a redução do custo de crédito de bancos menores, fomentando a concorrência no sistema bancário.

Mudança na lei do superendividamento

O decreto proposto tem o objetivo de alterar a atual regulamentação da lei do superendividamento, a fim de modificar disposições relativas ao valor do “mínimo existencial”.

O decreto atual define o valor do mínimo no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação das situações de superendividamento, como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 303. É proposta a atualização deste valor para R$ 600.

Será permitido ainda fazer mutirões de repactuação de dívidas pela União, por meio da Senacon, com o intuito de prevenção e tratamento do superendividamento.

Segundo o governo, é esperado com a adoção da medida, ampliar a proteção aos superendividados no processo de concessão de crédito e auxiliá-los em possíveis processos de conciliação de dívidas.