Ativos digitais precisam de novos direitos legais, diz órgão do Reino Unido

O Reino Unido deve ter uma nova categoria da lei de propriedade privada para ativos digitais, como criptomoedas, que estão sendo usadas para pagamentos ou representar outros ativos, propôs o órgão independente da Comissão de Direito nesta quinta-feira (28).

Rishi Sunak quando era ministro das Finanças, disse em abril que queria tornar o Reino Unido um centro global para a tecnologia de ativos digitais. Ele pediu à Comissão de Direito para revisar se as leis atuais podem incluir criptomoedas.

A comissão disse que muitos ativos digitais, como tokens ou NFTs, não se encaixam bem na atual lei de propriedade privada.

“Nossas propostas visam criar uma estrutura legal forte que dê maior consistência e proteção para os usuários e promova um ambiente capaz de incentivar mais inovação tecnológica”, disse Sarah Green, comissária de direito comercial e comum.

Para se enquadrar na nova categoria, um ativo digital deve ser composto por dados eletrônicos e atender a outros critérios, como ser usado apenas por uma pessoa por vez.

“Os direitos de propriedade são importantes porque, diferente dos direitos contratuais, eles podem ser reivindicados contra qualquer pessoa, não apenas contra a signatária do contrato”, disse Jason Rix, advogado e advogado de litígio comercial do escritório de advocacia Allen & Overy.