Com isso, Freitas de Lima suspendeu a emissão da certidão de trânsito em julgado — documento que encerra formalmente a análise do caso. A medida cria um atraso burocrático no fechamento do acordo, apesar de a transação já ter sido aprovada sem restrições pela área técnica do Cade na última semana de 2025.
Em nota, a Azul afirma que a companhia “segue à disposição da autoridade para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários”.
A operação envolve a aquisição, pela United, de uma participação societária minoritária na Azul, que elevará sua fatia acionária para cerca de 8% do capital da companhia brasileira.
A aérea americana irá investir US$ 100 milhões na aquisição de ações da Azul, em uma etapa do pacote de reestruturação financeira da empresa no âmbito do Chapter 11 nos Estados Unidos, tratado pela companhia como um dos pilares para sua saída da recuperação judicial.
A American Airlines se comprometeu a aportar outros US$ 100 milhões, sendo esses recursos fundamentais para o caixa da coempresa brasileira – essa operação também dependerá de autorização do Cade.
O aumento da participação da United na Azul ocorre em paralelo a uma diluição sem precedentes promovida pela companhia aérea para acomodar seus credores.
Nesta semana, a Azul concluiu um aumento de capital de R$ 7,4 bilhões, com a emissão de mais de 1,4 trilhão de novas ações, operação desenhada para reduzir drasticamente seu endividamento, mas que também resultou em uma diluição superior a 90% da participação dos acionistas originais.
(ATUALIZAÇÃO: Diferentemente do que foi publicado inicialmente, a United irá aportar US$ 100 milhões na Azul, não será uma operação de conversão de créditos. O texto foi corrigido às 20h34)
Os argumentos
A trava imposta pelo Cade decorre de um pedido apresentado pelo IPSConsumo (Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo), que solicitou ingresso no processo como terceiro interessado.
O instituto questiona a aprovação da operação e sustenta que o investimento da United vai além de um aporte financeiro passivo, podendo gerar riscos concorrenciais no mercado aéreo — especialmente nas rotas entre Brasil e Estados Unidos.
Nesse contexto, o instituto defende que o Cade deveria analisar o caso em conjunto com a entrada da American Airlines no capital da Azul, argumentando que United e American se tornariam acionistas de referência da companhia, com presença em instâncias de governança, ao mesmo tempo em que mantêm vínculos societários e comerciais com a Abra Group, holding que controla Gol e Avianca, concorrentes diretas em rotas relevantes no Brasil e entre Brasil e Estados Unidos.
A Azul e a United rebatem as alegações. Em manifestações protocoladas no processo, as companhias afirmam que o investimento é estritamente minoritário, não confere controle, poder de veto ou influência relevante sobre a estratégia competitiva da Azul e apenas “dá continuidade a uma relação comercial existente há mais de uma década”.
Segundo as empresas, o aporte da United em ações “fortalece a posição financeira” da Azul e preserva sua capacidade de competir no mercado.
No despacho publicado na noite desta quinta-feira (8), Freitas de Lima reconhece que o pedido do IPSConsumo foi apresentado dentro do prazo legal, mas afirma que, até o momento, o instituto não apresentou documentos ou pareceres técnicos suficientes para comprovar suas alegações.
Por isso, concedeu um prazo de 15 dias para que a entidade complemente a documentação. Caso isso não ocorra, o pedido será rejeitado sumariamente.
O IPSConsumo é uma associação civil criada em 2018 que atua na produção de estudos, pesquisas e atividades de advocacy relacionadas às relações de consumo. Entre os integrantes de seu quadro está o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Carvalho, segundo informações disponíveis no site oficial da entidade.
Esta não é a primeira vez que o IPSConsumo atua em processos envolvendo a Azul. A entidade também questionou um acordo de codeshare celebrado entre Azul e Gol em maio de 2024, que permitia às duas companhias compartilhar e vender voos em rotas selecionadas.
O acordo, no entanto, foi encerrado pelas empresas em setembro de 2025, e a Superintendência-Geral do Cade arquivou o processo por conta do fim da parceria.