Uma regulamentação governamental para criptomoedas é realmente necessária?

Você provavelmente já deve ter ouvido falar de várias propostas de regulação de criptoativos ao redor do mundo. 

Aqui no Brasil, por exemplo, está em tramitação desde 2015 um projeto de lei que pretende regulamentar criptomoedas que, após idas e vindas, revisões e emendas, basicamente coloca as atividades das corretoras desses ativos sob supervisão estatal.

O que acho interessante sobre esse tema é que não importa se você gosta e está familiarizado ou não com o assunto – você provavelmente tem uma opinião sobre a real necessidade de se regular ou não os criptoativos. 

Isso porque, ao meu ver, a opinião que costumamos ter sobre a necessidade do Estado intervir na vida das pessoas vem muito mais do viés liberal ou intervencionista que temos do que do assunto em si. 

Então, é provável que se você for da opinião de que é necessário que o governo intervenha na política de preço dos combustíveis, ao invés de deixá-lo à mercê do livre mercado, também seja a favor de pelo menos algum nível de regulação em atividades que possam, em algum momento, causar um risco sistêmico, como é o caso de exchanges de criptos, que custodiam o saldo de milhões de usuários.

A questão da regulação ao redor do mundo tem, na minha opinião, dois pontos principais e uma conclusão óbvia que pouca gente parece discutir.

Primeiro: existem as corretoras de criptoativos que, dada a natureza da atividade, custodiam criptomoedas e moedas fiduciarias de seus clientes. 

À medida que o mercado foi ganhando relevância, essas corretoras passaram a ter mais e mais clientes e a custodiar mais e mais recursos de terceiros. 

Conclusão: se ao final de 2021 estimava-se um total de algo em torno de 5 milhões de usuários de criptos no Brasil, é bem provável que boa parte deles, mesmo com todas as recomendações de melhores práticas de segurança, deixasse recursos depositados em corretoras. E é justamente aí que mora o problema.

Quando estamos diante de atividades não reguladas, a corretora apenas tem como opção custodiar esses recursos de terceiros em nome próprio. Isso significa que, caso haja alguma ação trabalhista milionária, por exemplo, essa mesma conta poderá ser penhorada para pagar o débito, independentemente de quem seja o real dono daqueles recursos. 

Agora, imagine que haja uma série de débitos dessa corretora e, por consequência, uma série de penhoras em sua conta. Certamente, passado algum tempo, ela poderá ficar insolvente e não honrar com a custódia que fez a todos seus usuários.

Exatamente por causa disso, projetos de lei para colocar sob supervisão estatal quem realiza esse tipo de atividades estão em voga há bastante tempo. 

A primeira que surgiu nesse sentido, salvo engano, foi a Bit License em Nova Iorque, em agosto de 2015. Lembro que à época foi amplamente criticada pela comunidade de criptomoedas ao redor do mundo (que, façamos a ressalva, geralmente carrega a pecha de ter um viés mais libertário), porém “vingou” e permanece vigente até hoje. 

Depois disso, a China, em 2017, decidiu proibir esse tipo de atividades (em um de seus famigerados “China Ban” ao mercado de criptoativos), o que levou ao fechamento da maior corretora de criptoativos da época, a BTC China (BTCC). 

Depois disso, a tese de que seria necessário regular as corretoras de criptos começou a ganhar mais força ao redor do mundo – o que resultou, inclusive, na regulação que vem sendo discutida aqui no Brasil.

O segundo ponto principal de regulações atualmente em discussão é o de regular as chamadas securities (valores mobiliários, em bom português). 

Isso porque existe uma série de iniciativas de cripto, especialmente quando o assunto é tokenização de ativos, que, por não passarem no chamado Howey Test, poderiam ser classificados dessa maneira.

Esse assunto, inclusive, tem causado inúmeras discussões na SEC americana, na CVM brasileira e em todos os órgãos que regulam o mercado de capitais ao redor do mundo. 

Não porque seria per se ilegal emitir um token representativo de uma ação, por exemplo, mas porque, ao fazê-lo, o responsável deveria seguir uma série de normativas emanadas por esses órgãos, o que tornaria o processo de captação de recursos públicos feitos dessa maneira muito menos intuitivo, mais burocrático e caro. 

O contraponto a isso é que toda oferta pública precisa ser absolutamente transparente aos potenciais investidores e dar todos os disclaimers de risco. Assim, munido dessa informação, ele pode decidir se quer ou não investir. 

E, obviamente, quase todos os projetos de tokenização que decidem burlar as regras relativas ao mercado de capitais ou não querem, ou não estão preparados, para oferecer toda essa gama de informações obrigatórias.

A conclusão óbvia, que pouco tem sido discutida, é de que em nenhum dos dois casos estamos falando de “regular as criptomoedas”, mas sim de regular algumas atividades relativas a esse mercado.

É importante que se entenda isso, pois, ao meu ver, as criptomoedas verdadeiramente descentralizadas, como o bitcoin (BTC), são absolutamente “irreguláveis”.

Isso porque, ao confiarem seu processamento a uma rede da qual ninguém é dono, não existe autoridade central no mundo que possa impor uma norma que vá ser automaticamente aplicável ao protocolo. A tecnologia é não governamental e, olhando por essa perspectiva, absolutamente libertária.

É exatamente por isso que não sou necessariamente contra as regulações que vêm sendo discutidas pelo mundo. São governos fazendo seu papel de proteger os cidadãos de risco sistêmico de corretoras ou de ofertas públicas não autorizadas de valores mobiliários. 

Existem vários porquês, como expliquei acima, para essas normas existirem, todos eles pautados no fato de que os cidadãos em geral não possuem meios para se protegerem sozinhos de eventuais falhas nesses serviços ou ofertas.

A questão toda, portanto, não são as criptomoedas, mas sim o quanto o Estado deveria assumir esse papel de ser um “estado-babá” para proteger as pessoas. Esse é o verdadeiro debate. Qual é a sua opinião?

Antes de ir, convido você a entrar no meu grupo do Telegram, onde envio novas informações e vídeos sobre criptoativos.

Até a próxima semana.

*Helena Margarido é especialista em blockchain e moedas digitais e sócia da Monett

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