Governo anuncia agenda de reformas financeiras; veja lista

O governo anunciou nesta quinta-feira (20) um pacote de reformas financeiras que incluem 17 medidas que atingem tributação, seguros e previdência, mercado de capitais e crédito. Segundo o governo, o próximo passo é definir relatores para a discussão das propostas, com previsão de conclusão e apresentação de relatório final em maio de 2024.

O anúncio foi feito no Rio de Janeiro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao lado de Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas, Alexandre Pinheiro dos Santos, superintendente Geral da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Otavio Damasio, diretor do Banco Central, e Alessandro Octaviani, superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Haddad ressaltou a importância da aprovação de reformas econômicas, citando os avanços do marco fiscal e reforma tributária, que estão em tramitação no Congresso.

Pinto destacou algumas medidas propostas no pacote, e afirmou que objetivo é que, em conjunto, as propostas ajudem a impulsionar o crescimento econômico.

“Um dos principais problemas que a gente tem que atacar de agora em diante é colocar mais empresas no mercado de capitais. É difícil fazer isso no mercado de ações, mas não é tão difícil fazer isso no mercado de dívida”

Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda

Já Damaso, do BC, defendeu melhorias de mecanismos de financiamento para alguns setores da economia. “Uma coisa que a gente observa é que, principalmente em alguns segmentos econômicos, as fontes tradicionais mostram certo esgotamento, eu destaco principalmente a fonte para o agronegócio e para o setor imobiliário”.

Carlos Ambrósio, presidente da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), também estava presente e classificou o conjunto de medidas como um trabalho “extremamente valioso”.

Veja abaixo as propostas do governo:

Tributação

Segundo o governo, “as medidas objetivam aperfeiçoar a tributação de produtos financeiros, para trazer mais simplicidade, neutralidade e eficiência ao mercado brasileiro, com o potencial de atrair investimentos ao país”.

Produtos financeiros

“Melhoria na tributação de ETFs (Exchange Traded Funds), de forma a trazer mais simplicidade, neutralidade e eficiência ao mercado brasileiro. A simplificação da tributação permitirá que investidores tomem melhores decisões, com aumento de investimento e
melhoria da arrecadação do país, contribuindo inclusive para a redução do passivo fiscal.”

Hedge no exterior

“Facilitação da realização de operações de hedge no exterior, reduzindo distorções tributárias, dando, por exemplo, isonomia no tratamento de derivativos. A proposta ajustará os tipos de proteção aos investidores e criará um ambiente de negócios mais justo e equitativo. A futura medida terá o potencial de abrir novos caminhos para investimentos e reduzir barreiras para operações financeiras internacionais”.

Cadastro de investidor estrangeiro

“Ampliação dos horizontes de investimento do país com a retirada de entraves a investimentos de não residentes ao mercado brasileiro. A reformulação, por exemplo, busca facilitar o cadastramento de estrangeiros, tornando mais fácil para investidores de todo o mundo participar do mercado nacional. Os efeitos serão o aumento do fluxo de investimentos, novas oportunidades para empresas brasileiras e potencialmente estimular o crescimento econômico. Além disso, isso pode aumentar a diversidade e estabilidade do mercado financeiro brasileiro, tornando-o mais resistente a choques econômicos.”

Seguros e previdência

O governo diz que “as medidas buscam o avanço na agenda de aprimoramento e desburocratização dos instrumentos regulatórios do mercado de seguros e de previdência privada”.

Investimentos das entidades de previdência complementar

“Discussão da simplificação e alinhamento das aplicações de previdência complementar com as práticas internacionais, buscando maior neutralidade e menor restrições para as modalidades de investimento. A simplificação das regras tem o potencial de proporcionar aos recursos de previdência maior flexibilidade para diversificação e amplitude de títulos privados, gerando maiores possibilidades de retorno e diversificação de risco aos segurados.”

Desenvolvimento do mercado de anuidades

“Desenvolvimento do mercado de anuidades no país viabilizando um instrumento que garanta um futuro financeiramente seguro para a população aposentada. O instrumento possibilitará transferir riscos para as seguradoras o que permitirá que os indivíduos possam contar com uma renda estável durante a aposentadoria, independentemente de flutuações econômicas.
A revisão da legislação brasileira é um passo importante para fomentar essa prática, tornando a aposentadoria mais segura e previsível para a população idosa.”

Seguro garantia em licitações

“Ajuste em regras para dar mais segurança a obras públicas, principalmente de infraestrutura e em grandes projetos. Para isso será trabalhado a transparência sobre a responsabilidade das seguradoras quando do ‘step-in’ decorrente do seguro garantia. A medida prevenirá atrasos e disputas, protegendo também os direitos dos trabalhadores e a realização de obras
públicas e de infraestrutura com mais eficácia e transparência.”

Seguro rural

“Aprimoramento do sistema de proteção da agroindústria e da sustentabilidade da agricultura e da economia como um todo. A matéria é fundamental para garantir que os agricultores tenham maior segurança e estabilidade na produção de alimentos, fortalecendo a resiliência da nossa agricultura e a segurança alimentar do país.”

Regulamentação do PL 2.250/2023

O Projeto de Lei em questão permite a participantes de planos de previdência complementar aberta usarem os valores depositados como garantias para empréstimos bancários.

A proposta do governo é a seguinte: “Regulamentação de uma nova alternativa de acesso ao crédito para muitos cidadãos a partir da utilização de recursos previdenciários de livre movimentação. A medida trará a efetividade e possibilitará maior flexibilidade financeira para muitos indivíduos, especialmente aqueles que podem estar enfrentando dificuldades em obter crédito por outros meios mais dispendiosos. Além disso, a discussão pode levar a um entendimento mais amplo e aprimorado de como os recursos previdenciários podem ser utilizados de maneira eficiente e segura.”

Mercado de capitais

Segundo o governo, “as medidas objetivam aumentar a eficiência dos instrumentos de mercado de capitais, simplificando o acesso a essa forma de financiamento para empresas e investidores, com o aperfeiçoamento da sustentabilidade e a segurança jurídica dos investimentos”.

CNPJ específico por patrimônio de afetação

“Fortalecimento da segregação patrimonial nos projetos de incorporação imobiliária assegurando a proteção dos investimentos dos cidadãos em imóveis. Será encaminhada a inscrição própria no CNPJ para cada Patrimônio de Afetação, fortalecendo, por exemplo, que os passivos tributários e previdenciários da incorporadora ou loteadora não afetem o investimento do cidadão. A maior confiança no mercado imobiliário incentivará mais pessoas a investirem, e por sua vez, impulsionará a economia. Medida importante para proteger os direitos dos investidores e promover a estabilidade no mercado”

Redução de entraves para emissão de dívidas privadas

“Simplificação e aperfeiçoamento da estrutura para emissão de dívidas privadas de forma a aumentar a eficiência do mercado financeiro e de capitais. A iniciativa facilitará o acesso ao capital para empresas e investidores, promovendo a liquidez e a dinâmica dos mercados de dívida. Espera-se contribuir para o maior crescimento econômico, melhores oportunidades de
investimento e um mercado financeiro mais robusto de forma estrutural, no médio e longo prazo.”

Instrumentos financeiros ASG (Ambiental, Social e Governança)

“Criação de instrumentos e produtos financeiros que atendam e se alinhem à transformação ecológica e à agenda ASG. Os mecanismos buscarão canalizar investimentos significativos para iniciativas que visam proteger o meio ambiente, melhorar as condições sociais e promover boas práticas de governança. A matéria será uma alavanca para a inovação e a diversificação no mercado financeiro, ao mesmo tempo que contribuirá para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Trata-se de uma iniciativa que beneficiará tanto os investidores, a economia e o meio ambiente.”

Crédito

“As medidas têm como objetivo aprimorar e modernizar o mercado de crédito, ampliando o acesso a opções de crédito mais baratas, aperfeiçoando os mecanismos de recuperação de crédito e modernizando instrumentos financeiros”, diz o governo.

LIG no exterior

“Ampliar a internacionalização do mercado imobiliário brasileiro a partir da otimização da emissão de LIG no exterior. Ao facilitar a emissão e negociação desses títulos em nível global, mais investidores estrangeiros serão atraídos, impulsionando-se o desenvolvimento do setor imobiliário e a economia nacional como um todo. Destaca-se que as mudanças terão o potencial também de ajudar a diversificar as fontes de financiamento para empresas imobiliárias brasileiras, oferecendo mais oportunidades de crescimento e expansão.”

Identidade digital e combate a fraudes

“Fortalecimento do combate a fraudes de forma a manter a confiança do público em um sistema financeiro cada vez mais inovador e dinâmico, especialmente à medida que mais serviços migram para plataformas digitais. Iniciativas como uma possível implementação de identificação digital única e a expansão de serviços do login gov.br em o potencial de simplificar a interação dos cidadãos com os serviços públicos e melhorar a eficiência do
governo e do sistema econômico como um todo.”

Recuperação de crédito

“Revisão de mecanismos ineficientes de recuperação de créditos que levam ao aumento nos custos de empréstimos, impactando o acesso ao crédito para consumidores e empresas. A identificação e retirada de entraves na recuperação do crédito pode levar a um mercado de crédito mais saudável e a uma economia mais robusta. Trata-se de uma discussão vital para a saúde do sistema financeiro nacional e a redução estrutural da taxa de juros.”

Consignado privado

“Ampliar o processo de concessão de crédito consignado, tornando-o mais simples e eficiente, ajudando a aumentar o acesso ao crédito barato para milhões de trabalhadores. Entre outros pontos, será discutido a viabilização da continuidade da garantia de empréstimos consignados após a mudança de emprego. As medidas buscarão dar maior segurança financeira aos trabalhadores e aumentar a competitividade no mercado de crédito. A discussão é crucial para melhorar a inclusão financeira e a segurança financeira de todos os trabalhadores.”

Modernização de instrumentos de crédito

“Modernização de instrumentos financeiros desatualizados e em desuso, possibilitando a viabilidade de negócios para investidores e consumidores. A atualização, por exemplo, envolve a possibilidade de assinaturas eletrônicas fundamental para o processo de digitalização do sistema financeiro. A iniciativa aumentará a eficiência do sistema econômico, levando a transações mais modernas e acessíveis.”

Negócio fiduciário

“Introdução do negócio fiduciário na legislação brasileira. A disciplina do mecanismo representa uma grande oportunidade para se trazer mais flexibilidade e inovação ao sistema econômico dando a sociedade um mecanismo já conhecido no mercado internacional para o gestão patrimonial e facilitação de investimentos. Este é um tema importante e oportuno que pode ter um impacto significativo na saúde e dinamismo do mercado brasileiro, flexibilizando e desburocratizando transações econômicas.”