Fazenda anuncia novo arcabouço fiscal para substituir teto de gastos

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (30) o novo arcabouço fiscal para substituir o teto de gastos, que limitava as despesas públicas à variação da inflação. A regra proposta prevê limitar o crescimento dos gastos da União a 70% da receita do ano anterior. Com isso, o aumento das despesas fica sujeito ao crescimento da arrecadação.

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A regra prevê compromisso de trajetória de resultado primário até 2026, com meta e banda de variação tolerável. O arcabouço fiscal tem meta de zerar o déficit primário (despesas acima de receitas) em 2024. Outra meta é que em 2025 o superávit primário – quando a arrecadação supera as despesas – atinja 0,5% do Produto interno Bruto (PIB). E, em 2026, no último ano do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a meta é de superávit primário de 1% do PIB.

Se o resultado do governo vier abaixo da banda, a regra obriga uma redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte. Já o resultado primário acima do teto da banda permite a utilização do excedente para investimentos.

O projeto prevê que o atual teto de gastos passa a ter um crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano.

No entanto, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e piso da enfermagem ficam excluídos dos limites. Além disso, a proposta prevê elevação dos recursos da saúde para recuperar os investimentos do setor.

Outra medida anunciada é que os investimentos públicos passam a ter piso (ou seja, um mínimo de recursos a serem destinados para esse fim).

Veja um resumo dos principais pontos do arcabouço fiscal:

• Limita o crescimento dos gastos da União a 70% da receita do ano anterior
• Compromisso de resultado primário até 2026, com meta e banda de variação
• Déficit primário zerado em 2024, superávit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026
• Se resultado ficar abaixo da banda, despesas só podem crescer em 50% do aumento da receita no ano seguinte
• Se resultado ficar acima do teto da banda, governo pode investir o excedente
• Atual teto de gastos passa a ter crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano.
• Investimentos públicos passam a ter piso

Objetivo é evitar ‘sangria no final do ano’, diz Haddad

Durante o anúncio, Haddad explicou que “a variação de receita que vai ser observada é que fecha o ano em julho, antes da reserva do Orçamento para o Congresso Nacional”.

“Então você vai estar ancorado do ponto de vista da previsibilidade, vai estar ancorado na receita do ano anterior e vai projetar despesa na razão de 70% da receita já realizada. Então é uma coisa bastante sólida”, defendeu.

FERNANDO HADDAD, MINISTRO DA FAZENDA

Segundo o ministro, o objetivo do estabelecimento de bandas é “evitar aquela sangria no final do ano ou para evitar gastar mais sem planejamento e a tranquilidade necessária para alocar os recursos ou cortando despesas de forma atabalhoada, sem noção clara de como fazer cortes necessários para o bem da necessidade brasileira”.

“As metas de resultado primário têm uma banda de 0,25% do PIB para acomodar tensões de final de exercício”, disse Haddad.

Segundo Haddad, a elaboração da proposta levou em conta a promessa de campanha de elevar os investimentos sociais, e a elaboração contou com análise das regras fiscais de outros países.

O anúncio de Haddad foi feito ao lado da ministra do Planejamento, Simone Tebet, e outros integrantes da equipe econômica do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Em sua fala, Tebet afirmou que a regra proposta “é fácil de ser atendida, é transparente, o que gera estabilidade e previsibilidade”.

“Nós temos a responsabilidade fiscal de um lado, de cuidar das contas públicas, mas tendo como o objetivo principal atender o social. Essa regra fiscal é crível, nós temos condições de cumpri-la de acordo com as regras fiscais estabelecidas, porque ela tem flexibilidade, ela tem bandas, e permite que a gente faça alguns ajustes para atingir essas metas“, disse ela.

Proposta dá fim ao teto de gastos

Antes de detalhar a nova proposta, Haddad afirmou que objetivo era corrigir o que ele chamou de “deficiências” das regras fiscais no Brasil. Ele voltou a criticar o mecanismo do teto de gastos – regra criada em 2017, no governo de Michel Temer, que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior. Ela segue valendo até a aprovação de uma nova regra.

“Nós tivemos algumas mudanças nas regras fiscais e a última, o teto de gastos, está sendo substituída hoje por uma regra que procura sanar o que nós identificamos como deficiências de regras anteriores até aqui”

Fernando Haddad, ministro da Fazenda

“Na regra que teve vigência até o teto de gastos você tinha superávit primário, mas a grande crítica é que ela não tinha uma dimensão anticíclica, você não conseguia corrigir. Quando o país prospera demais, para cumprir a lei bastava manter a despesa em compasso com a receita que o resultado primário estava preservado. E era muito difícil reverter isso em uma fase ruim. Você tinha problema tanto na expansão quanto na retração”, criticou Haddad.

“O próprio investimento ficava muito complicado. A primeira preocupação era construir um mecanismo que corrigia essa distorção.”

Caminho para o Congresso

O novo arcabouço fiscal proposto pelo governo ainda precisa passar pelo Congresso. Haddad apresentou o texto aos líderes da Câmara na quarta-feira (29) e do Senado nesta manhã. Ao chegar para a reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Haddad disse que a proposta deve ser enviada para apreciação dos parlamentares na próxima semana.

O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o texto da regra fiscal foi bem recebido pelo Legislativo, inclusive pela oposição, e a expectativa é chegue ao Congresso no início da próxima semana para começar a tramitar.

“O governo está confiante que o Congresso Nacional, a Câmara e o Senado, vão ter compromisso absoluto e se dedicar ao debate do marco fiscal e tramitar o mais rápido possível. O próprio presidente da Câmara tinha dito, na semana passada, que chegando o marco fiscal em duas semanas vota”, afirmou Padilha.

“É importante votar rápido, ter uma regra fiscal estabelecida tanto para ambiente econômico do país, ele traz instrumentos claros de compromisso da responsabilidade fiscal combinada com a responsabilidade social.”

Credibilidade fiscal

Durante o anúncio desta quinta, Haddad disse que é preciso “recuperar uma trajetória de credibilidade”.

“Nós associamos o melhor dos dois mundos, você traçar uma trajetória consistente de resultado primário em que necessariamente a despesa vai crescer atrás da receita.”

Ministro da fazenda, fernando haddad

“A despesa vai crescer em uma taxa menor e, portanto, você vai ampliar o espaço da economia para dar sustentabilidade às contas públicas, mas você não tem uma rigidez absoluta porque as demandas sociais estão aí e precisam ser atendidas, mas de maneira responsável do ponto de vista das contas e também do ponto de vista social”, defendeu o ministro.